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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE : ARGINC 5029170-55.2015.4.04.0000 5029170-55.2015.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Julgamento
23 de Junho de 2016
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LEI COMPLEMENTAR Nº 1110, DE 2001.

Não se mostra inconstitucional, nem mesmo de forma superveniente, o artigo da Lei Complementar nº 110, de 2001, que instituiu contribuição social em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidos os desembargadores federais Otávio Roberto Pamplona, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, João Pedro Gebran Neto, Paulo Afonso Brum Vaz, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, João Batista Pinto Silveira e Márcio Antônio Rocha, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902408058/arguicao-de-inconstitucionalidade-arginc-50291705520154040000-5029170-5520154040000