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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-73.2011.4.04.7000 PR 500XXXX-73.2011.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

17 de Agosto de 2016

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS À MUNICÍPIO PARA UTILIZAÇÃO NO SUS. INTERCETPAÇÕES TELEFÔNICAS E DENÚNCIA ANÔNIMA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS. DESNECESSIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA E PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. INDEFERIMENTO DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO EXIGE INDIVIDUALIZAÇÃO DO INTERLOCUTOR. PECULATO. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIAS POR OSCIP SEM QUE HAJA CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL EM SERVIÇOS. CRIME CONFIGURADO. EQUIPARAÇÃO À FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO CONFIGURADA. PARTILHA DE RECURSOS ADVINDOS DE PECULATO COMO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EMPRESARIAIS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. QUADRILHA.

1. É da competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF) o julgamento dos crimes relacionados ao desvio de verbas públicas federais em programas do SUS, mesmo no âmbito municipal, porquanto praticados em detrimento de interesse da União.
2. A instauração de inquérito e a quebra de sigilo de comunicações telefônicas, quando amparadas por outras verificações preliminares, podem ter, como origem, denúncia anônima.
3. Interceptações telefônicas podem ser sucessivamente prorrogadas quando a complexidade dos fatos assim o exigir. Inteligência do art. da Lei 9.296/96.
4. Interceptações telefônicas não precisam ser integral e literalmente transcritas, bastando que o auto circunstanciado contenha o resumo dos diálogos (art. 6º, § 2º), desde que o conteúdo dos registros seja franqueado aos réus. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. Interceptações telefônicas implicam monitoramento de todos os diálogos travados por intermédio de determinado terminal, seja como emissor ou como receptor.
6. A quebra do sigilo de correio eletrônico (e-mail) e suas sucessivas prorrogações são medidas legítimas quando devidamente fundamentado, pelo juízo, o seu cabimento.
7. Ao juiz, é facultado indeferir as provas que entender desnecessárias, bem como "determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante" ( CPP, art. 156, II). O indeferimento do pedido de diligências para obtenção de provas que estão, e sempre estiveram, ao alcance da defesa, bem como daquelas claramente irrelevantes para desenlace da lide, não configura cerceamento de defesa.
8. A ação penal pública não está submetida ao princípio da indivisibilidade, além do que, a ausência de formalização de acusação contra outros envolvidos não é fundamento para afastar a responsabilidade dos efetivamente denunciados.
9. Equipara-se a funcionário público, para fins penais, aquele que presta serviço remunerado pelos cofres públicos, como os dirigentes e empregados de OSCIP que mantém termo de parceria com entidade estatal. Inteligência do art. 327, § 1º, do CP, incluído pela Lei 9.983/00. Eventual malversação de recursos estatais por tais pessoas possui aptidão jurídica para configurar o crime do art. 312 do Código Penal (peculato).
10. Configura crime de peculato (art. 312 do CP) a realização de pagamentos, por OSCIP subsidiada com recursos públicos, em favor de empresas de assessoria quando demonstrada a ausência de prestação de serviço ou sua manifesta desproporcionalidade com o preço praticado ("superfaturamento").
11. Configura o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) a elaboração de relatórios e contratos de prestação de serviços a posteriori, com a aposição de data pretérita e inclusão de fatos inverídicos.
12. Configura o crime de lavagem de dinheiro (art. da Lei 9.613/98) dar aparência de licitude, a valores desviados dos cofres públicos, mediante sua distribuição a título de lucros por empresa de assessoria.
13. Configura o crime de dispensa de licitação (art. 89 da Lei 8.666/93) realizar concurso de projetos simulado, mediante conluio e ajuste de ofertas, para fins de celebração de termo de parceria entre OSCIP e Poder Público.
14. Revelam-se os crimes de corrupção ativa e de corrupção passiva (arts. 317 e 333 do CP) quando determinada pessoa concede vantagem indevida a servidor público (recebimento de dinheiro e contratação de familiar) para que, valendo-se da função pública, interceda ilicitamente em seu favor.
15. Configura o crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP, na sua redação original) a reunião de mais de três pessoas para a prática de crimes, o que, no caso, restou revelado pela reiteração e pela extensão, no tempo, da prática de desviar recursos públicos mediante fraude, utilizar documentos falsos para burlar a fiscalização, fraudar procedimentos de dispensa de concurso de projetos, lavar o produto do ilícito e corromper servidores públicos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos defensivos, conhecer em parte do apelo do Ministério Público Federal e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902424270/apelacao-criminal-acr-50098077320114047000-pr-5009807-7320114047000

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