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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
19 de Agosto de 2014
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002144-49.2011.404.7105/RS
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
CLAITON JUNIOR LA ROQUE DE LIMA
ADVOGADO
:
VITOR LINDOLFO GRESSLER
INTERESSADO
:
COTREL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA
ADVOGADO
:
LOURENÇO VALMIR CRIVELLA GONZALEZ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.
2. O magistrado não é obrigado a analisar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que aprecie o que é indispensável para o deslinde do feito.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de agosto de 2014.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6930277v4 e, se solicitado, do código CRC 5E41C95B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 20/08/2014 21:41


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002144-49.2011.404.7105/RS


RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
CLAITON JUNIOR LA ROQUE DE LIMA
ADVOGADO
:
VITOR LINDOLFO GRESSLER
INTERESSADO
:
COTREL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA
ADVOGADO
:
LOURENÇO VALMIR CRIVELLA GONZALEZ


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICO E MORAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO.
A Teoria do Risco Administrativo, acolhida pela nossa Constituição Federal (art. 37, § 6º, da CF), faz surgir a obrigação de indenizar o dano decorrente do ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração.
Provados os elementos da culpa administrativa pela má-conservação da estrada, não há como o DNIT furtar-se de seu dever de indenizar.
O transtorno causado pelo acidente ao autor é inegável, surgindo assim, o direito à indenização por dano moral, entendida não como uma compensação pelo fato em si, mas como uma forma de proporcionar certa satisfação e conforto espirituais em razão do sofrimento havido.
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 387, estatuindo ser lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
Restando comprovada a existência da relação contratual entre o DNIT e a empresa responsável para a manutenção/conservação do trecho onde ocorreu o acidente, deve ser acolhida a denunciação da lide.
Em suas razões, a embargante alegou, em síntese, que o acidente ocorrido se deu pelo comportamento do condutor do veiculo, que deixou de agir de forma coerente e cautelosa que lhe impunha as leis do trânsito e as situações fáticas. Por fim, requereu o prequestionamento do art. , LV e LVI, e art. 37, § 6º, da Constituição Federal; art 20, § 4º, art. 70, III, e art. 333, I, do Código de Processo Civil; art. 43, art. 186, art. 187, art 405, art. 927, art. 944, caput e § único, e art. 945 do Código Civil; art. 26, I, 28, art. 43, art. 105, II, art. 220, X, e 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro; art. 83 do Decreto 86.714/81, artigo 70 da Lei nº 8.666/93.

É o relatório.
Apresento em mesa.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alega que na decisão proferida por esta corte não restou observado o disposto nos artigos supracitados

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi devidamente examinada, in verbis:

Ao analisar os pedidos deduzidos na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

I - Relatório

Claiton Junior La Roque de Lima, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação ordinária contra o DNIT - Departamento de Infra-Estrutura de Transportes, objetivando a condenação da parte-ré ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais decorrentes de acidente de trânsito, ocorrido na BR 287, Km 320,1, no município de São Vicente do Sul, às 5h15min, em virtude de más condições da pista (asfalto irregular, declive na pista e falta de sinalização).

Para tanto, alega que, no dia 10/05/2007, juntamente com o seu colega de serviço Vilson Antonio Pizzuti Bordinhão, trafegava pela BR 287, no sentido Santiago/Bento Gonçalves, no veículo Ford/Courier, quando às 5h15min, no município de São Vicente do Sul, na BR 287, Km 320,1, o veículo saiu da pista e capotou à margem esquerda da rodovia, em razão das más condições da pista. Aponta que a pista estava em obras, com estado de conservação ruim, com desnível e sem sinalização. Diz que, em razão do acidente, sofreu queimaduras de II e II graus nas coxas, bem como dores de cabeça. Refere que o dano estético é oriundo das cicatrizes que ficaram nas coxas. Aponta, ainda, a existência de danos morais, os quais seriam conseqüências do sofrimento e das seqüelas advindas do acidente. Por fim, requer a procedência dos pedidos, com a condenação da parte-ré ao pagamento das indenizações a título de dano moral e estético. Pede, ainda, a condenação da parte-ré nos encargos sucumbenciais e a concessão da AJG. Junta documentos (fls. 25/77).

Determinada a emenda à petição inicial, esta é realizada (fls. 80/2).

O benefício da AJG é deferido (fl. 83).

Citado, o DNIT apresenta constestação (fls. 87/102). Nesta, denuncia à lide o Consórcio Cotrel/TUCUMANN/DELLA/PASQUA, pois era o executor das obras na pista. No mérito, aponta que inexiste ação ou omissão sua que possa ensejar a sua responsabilidade. Diz que a causa do acidente foi a falta de atenção e de cuidado indispensável para a segurança do trânsito do autor, o qual teria deixado de cuidar as placas que sinalizavam a rodovia que estava em obras e deixar de reduzir a velocidade em horário noturno. Refere que a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima. Aponta que o autor não comprovou a existência das cicatrizes que alega ser resultado do acidente. Diz ser inacumulável o dano estético com o dano moral. Por fim, requer a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial e a condenação do autor nos encargos sucumbenciais. Junta documentos (fls. 103/108).

O autor apresenta réplica (fls. 110/119) e requer a produção de prova testemunhal (fls. 123/124).

Na decisão das fls. 130/132, foi acolhido o pedido de denunciação à lide do Consórcio Cotrel/Tucumann/Della Pasqua.

Com a petição da fl. 136, o autor acosta fotos (fls. 137/139).

Citado, o Consórcio Cotrel-Tucumann Della Pascoa apresenta constestação (fls. 147/159). Nesta, diz que o acidente ocorreu quando o condutor trafegava em velocidade muito superior à máxima, sem atentar para as condições climáticas e para a sinalização. Aduz que, diferentemente do alegado pelo autor, existia no trecho sinalização alertando para a execução dos serviços, existência de degraus e determinando a redução da velocidade. Refere que as placas estavam perfeitamente visíveis. Admite que, no local do acidente a pistas estava sem a capa asfáltica, pois havia sido removida. Aduz que as espessuras fresadas não ultrapassavam 3 cm, entendendo que isso não afetaria o trânsito normal. Defende que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor. Diz que o dano estético apontado pelo autor não induz indenização, pois este não comprova que houve redução econômica advinda da exposição do seu corpo no trabalho. Refere que inexiste dano moral a indenizar, pois o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Diz que a citação deveria ter recaído sobre o Consórcio e não sobre a Cotrel Terraplanagem e Pavimentações Ltda. Por fim, pede a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e a substituição da ré Cotrel Terraplanagem e Pavimentações Ltda pelo Consórcio Cotrel-Tucumann-Della Pasqua (fls. 160/182).

Réplica às fls. 184/191.

Nos termos do despacho da fl. 192, é regularizado o pólo passivo (fl. 193), em relação ao Consórcio Cotrel/Tucumann/Della Pasqua.

Na decisão das fls. 196/197 é deferida a produção de prova testemunhal e a oitiva do autor.

As testemunhas arroladas são inquiridas (fls. 223, 278/284). O autor também é ouvido (fls. 229/230), oportunidade em que é determinado que este acostasse fotografias das lesões que advieram do acidente, o que é cumprido (fls. 237/241).

As partes apresentam memoriais (fls. 292/295, 296/297 e 299/305).

Vêm os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório.

II - Fundamentação

Preliminarmente

Considerando que as preliminares argüidas já foram apreciadas, passo ao exame do mérito.

Do mérito

Trata-se de demanda na qual o autor pretende a condenação da parte-ré ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais decorrentes de acidente de trânsito, ocorrido na BR 287, Km 320,1, no município de São Vicente do Sul, às 5h15min, em virtude de más condições da pista (asfalto irregular, declive na pista e falta de sinalização).

O caso dos autos é típico de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público (Autarquia), que segundo Diógenes Gasparini, in Direito Administrativo, 9ª Edição, p. 869, pode ser conceituada como "a obrigação que se lhe atribui de recompor os danos causados a terceiros em razão de comportamento unilateral comissivo ou omissivo, legítimo ou ilegítimo, material ou jurídico, que lhe seja imputável".

A Teoria do Risco Administrativo, acolhida pela nossa Constituição Federal (art. 37, § 6º, da CF), faz surgir a obrigação de indenizar o dano decorrente do ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Saliento que a Administração responde, hoje, conforme balizadas doutrina e jurisprudência, subjetivamente, pelos danos advindos de atos omissivos, se lhe cabia agir (responsabilidade determinada pela teoria da culpa do serviço), e objetivamente, amparada pelo artigo 37, § 6º, da nossa Carta Magna, por danos causados a terceiros decorrentes de seu comportamento. Nesse sentido, a seguinte ementa:

RESP. DNER. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE CAUSADO EM RODOVIA FEDERAL. (...). OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILDIADE SUBJETIVA. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL. (...). No campo da responsabilidade civil do Estado, se o prejuízo adveio de uma omissão do Estado, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Como leciona Celso Bandeira de Melo, 'se o Estado não agiu, não pode logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabiliza-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabiliza-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo.(...)- omissis e grifos meus (STJ, 2ª T., RESP 549812, Relator Franciulli Netto, publicado em 31/05/2004).

No que toca à responsabilidade por omissão do DNIT, pertinente a lição do Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, nos autos do RE 369820 (Informativo nº 330 do STF):

(...) Em princípio, pois, a responsabilidade objetiva do poder público, assentada na teoria do risco administrativo, ocorre por ato de seus agentes. Dir-se-á que o ato do agente público poderá ser omissivo. Neste caso, entretanto, exige-se a prova da culpa. É que a omissão é, em essência, culpa, numa de suas três vertentes: negligência, que, de regra, traduz desídia, imprudência, que é temeridade, e imperícia, que resulta de falta de habilidade (Álvaro Lazarini, 'Responsabilidade Civil do Estado por Atos Omissivos dos seus Agentes', em 'Rev. Jurídica', 162/125). Celso Antônio Bandeira de Mello, dissertando a respeito do tema, deixa expresso que 'o Estado só responde por omissões quando deveria atuar e não atuou, vale dizer: quando descumpre o dever legal de agir. Em uma palavra: quando se comporta ilicitamente ao abster-se.' E continua: 'A responsabilidade por omissão é responsabilidade por comportamento ilícito. E é responsabilidade subjetiva, porquanto supõe dolo ou culpa em suas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência, embora possa tratar-se de uma culpa não individualizável na pessoa de tal ou qual funcionário, mas atribuída ao serviço estatal genericamente. É a culpa anônima ou 'faute de service' dos franceses, entre nós traduzida por 'falta de serviço'. É que, em caso de ato omissivo do poder público, o dano não foi causado pelo agente público. E o dispositivo constitucional instituidor da responsabilidade objetiva do poder público, art. 107 da CF anterior, art. 37, § 6º, da CF vigente, refere-se aos danos causados pelos agentes públicos, e não aos danos não causados por estes, 'como os provenientes de incêndio, de enchentes, de danos multitudinários, de assaltos ou agressões que alguém sofra em vias e logradouros públicos, etc.' Nesses casos, certo é que o poder público, se tivesse agido, poderia ter evitado a ação causadora do dano. A sua não ação, vale dizer, a omissão estatal, todavia, se pode ser considerada condição da ocorrência do dano, causa, entretanto, não foi. A responsabilidade em tal caso, portanto, do Estado, será subjetiva. (Celso Antônio Bandeira de Mello, 'Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamentos Administrativos', em 'Rev. dos Tribs.', 552/11, 13 e 14; 'Curso de Direito Administrativo', Malheiros Ed. 5º ed., pp. 489 e segs.)... - omissis meus.

No entanto, para que o DNIT seja responsabilizado pelos danos sofridos pela vítima, necessária a presença dos seguintes requisitos: prova do fato, prova do dano efetivamente suportado pela vítima, nexo de causalidade entre o fato/evento lesivo, e a falta da prestação do serviço público (culpa). O dever de indenizar tanto por danos morais como materiais, encontra-se no artigo 5º, inciso V e X, in verbis:

"ART. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) - omissis meus.

Dispõe, ainda, o art. 927 do Novo Código Civil, in verbis:"Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

No caso, a parte-autora alega que a causa do acidente foi a existência de desnível na pista, a qual estava em obras e não possuía sinalização acerca das obras de realizadas. A parte-ré, por outro lado, admite que a estrada não se encontrava em perfeitas condições de uso, mas diz que existiam sim placas de sinalização acerca das obras e que a responsabilidade sobre o acidente é imputada exclusivamente ao autor, o qual não teria observado à sinalização e nem dirigido com cautela.

A existência do fato e do dano foi amplamente demonstrada nos autos .

Consoante o Boletim de Acidente de Trânsito nº 225.496, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 28/32), no dia 10/05/2007, às 5h15min, o autor, conduzindo caminhonete Ford/Courier 1.6 L, placa ILV 0490, sofreu acidente, nas seguintes condições: 1) Tipo de acidente: com saída da pista; 2) restrições da visibilidade: poeira/fumaça/neblina; 3) sinalização existente: inexistente; 4) fase do dia: plena noite; 5) condições da meteorológica: nevoeiro/neblina. No que tange à condição da rodovia, constou o seguinte: no local do acidente, a rodovia estava sem a capa asfáltica, pois fora removida devido a manutenção. Constou, ainda, na narrativa da ocorrência (fl. 32), o seguinte: Conforme vestígios no local, constatou-se uma saída de pista, seguida de capotamento a margem esquerda da rodovia, tendo como causa provável o fato do condutor ter perdido o controle do veículo.

O autor acostou notícia publicada no dia 18/05/2007, no Jornal Expresso Ilustrado, acerda[sic] do acidente sofrido no dia 10/05/2007, bem como fotos do local do acidente (fls. 33 e 138/139). Nas fotos, pode-se verificar a existência de desnível bem acentuado na pista decorrente da remoção da camada asfáltica. A testemunha Vilson Antonio (fl. 223), confirma que a causa do acidente foi pelas más condições da pista, conforme trecho do depoimento que segue:

"Sofreu o acidente junto com o autor no dia 10/05/2007. Afirma que o acidente ocorreu pelas más condições da pista. Quem dirigia o automóvel era o autor, estava há aproximadamente 80 Km/h pois as condições da pista não permitiam maior velocidade. Afirma que o acidente ocorreu conforme petição inicial (...)

Pelo DNIT foi perguntado: (...) Havia placa de sinalização das obras? Não. Quantos quilômetros antes do local do acidente podia-se que estavam sendo efetuadas obras na pista? Podia-se perceber há apenas alguns metros.

Pelo Consórcio Cotrel foi perguntado: Qual o defeito na pista que ocasionou o acidente? R. A falta do asfalto, uma vez que terminou o asfalto e eles entraram direto em cascalho solto. P. Não havia sinalização apenas no local do acidente ou em todo trecho de obras? R. O acidente ocorreu no início do trecho em obras e ali não havia sinalização."

No que tange à existência de precariedade na sinalização das obras, isso ficou bem claro no depoimento do Sr. Alberi de Oliveira Maffi (fls. 278/280), que trabalhava nas obras da pista em que ocorreu o acidente. Isso porque, este afirmou que somente a cada 15 quilômetros existia uma placa de sinalização das obras, conforme trechos que seguem:

(...) Defesa: Além dessa placa indicada na saída do trevo de São Vicente, existiam outras placas?
Testemunha: Existiam.
Defesa: Sabe dizer pelo menos qual era a periodicidade delas na pista?
Juiz: A distância que tava uma da outra mais ou menos, qual era?
Testemunha: Essas placas grandes foram colocadas em torno de 15 quilômetros tinha uma placa grande, de dois metros por um, indicando que a rodovia tava em obras.
Juiz: A cada 15 quilômetros?
Testemunha: Isto, tanto daqui para lá, como de lá para cá.
Defesa: Especificamente no trecho onde ocorreu o acidente, qual a indicação da placa mais próxima?
Testemunha: Devia ter uns três quilômetros mais ou menos longe da onde ocorreu.

Ressalte-se, ainda, que o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, em seu artigo 88, parágrafo único, diz que nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada. Veja o teor do referido dispositivo:

"Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada."

No caso, o DNIT não comprova nos autos que no trecho em que ocorreu o acidente existia sinalização específica e adequada acerca das obras na pista, conforme determina o dispositivo acima. Ao contrário, o que resta comprovado nos autos é que inexistia sinalização adequada das obras, pois consoante depoimento da testemunha Alberi, as placas estavam colocadas a cada 15 quilômetros. Além disso, constou no Boletim de Acidente de Trânsito (fl. 28), que inexistia sinalização na rodovia.

Assim, pelo conjunto probatório produzido nos autos, tenho que a causa do acidente foi a existência de desnível na pista decorrente de obras e a má sinalização destas. Em razão disso, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, até porque, ao contrário, do que faz crer o DNIT, é comportamento natural de todo motorista buscar evitar colisões, tombamentos e toda espécie de acidentes.

Portanto, resta devidamente comprovado, pelas provas carreadas aos autos, o nexo de causalidade entre a omissão da autarquia (liberação de rodovia para tráfego sem sinalização adequada de obras existentes na pista) e o acidente que causou danos ao autor. Nesse sentido, a seguinte decisão:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNER. CONSERVAÇÃO DA ESTRADA. CULPA CONCORRENTE - INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. - Ocorrente o nexo de causalidade entre a omissão da autarquia (má conservação da rodovia em que ocorreu o sinistro/buraco) e o dano causado ao requerente (danos materiais), é de ser mantida a condenação ao pagamento dos danos materiais e lucros cessantes.
- A prova dos lucros cessantes (declaração do empregador) é hábil, já que o DNER não apresentou prova capaz de desconstitui-la, ônus que lhe caberia. (...). (Apelação Civil nº 200170000364521/PR, 4ª T, Rel. Dês. Edgard A Lippmann Junior, DJU 02.06.2004, p. 620) - grifei.

Provados os elementos da culpa administrativa, não há como o DNIT furtar-se de seu dever de indenizar , razão pela qual passo a analisar e quantificar os danos advindos do evento lesivo.

Dos danos morais

Com o advento da Constituição Federal de 1988 (incisos V e X do artigo 5º) a indenização por danos morais consagrou-se de forma ampla e irrestrita, tornando-se princípio de aplicação obrigatória o resguardo de bens que constituem o patrimônio imaterial e subjetivo do ser humano, como a dor, a paz, a intimidade, a honra, a liberdade, a tranqüilidade de espírito, a reputação.

O dano moral foi conceituado pela professora Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, pág. 66/67, nos seguintes termos:" O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. "

Dalmartello, (Danni Morali Contratuali, Riv. Dir. Civile, 1933, pp. 55 e ss), mencionado por Cahali, entende em caracterizar o dano moral através de seus próprios elementos, ou seja" como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos ". Faz sua classificação em dano que alcança a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e, ainda, o dano moral puro (dor, tristeza, etc.).

O dano moral atinge bens incorpóreos, razão pela qual há uma grande dificuldade em provar a lesão. A respeito da prova do dano moral o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento reiterado:

Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil. (RESP 86.271/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 09/12/97).

Desse modo, desnecessário provar a efetiva existência da lesão.

No caso dos autos, o transtorno causado pelo acidente ao autor é inegável, surgindo assim, o direito à indenização por dano moral, entendida não como uma compensação pelo fato em si, mas como uma forma de proporcionar certa satisfação e conforto espirituais em razão do sofrimento havido.

Com efeito, o autor sofreu grande abalo no momento do tombamento do veículo que envolveu incertezas quanto a sua condição física e, até mesmo, quanto a sua vida. A gravidade do acidente é facilmente verificada, pois consoante os documentos acostados nas fls. 37/45, o autor ficou internado no Hospital pelo período de 10/05/2007 a 26/05/2007, em decorrência das lesões, o que lhe gerou inúmeros transtornos, inclusive com o afastamento das suas atividades laborais por este período.

Importa mencionar que a quantia a ser arbitrada a título de indenização por dano moral não deve ser nem irrisória, nem fonte de enriquecimento, tendo em vista, ainda, a capacidade econômica do lesante e a repercussão, in casu, do fato lesivo na vida do demandante. Na espécie, a lesão é decorrente de omissão de Órgão Público Federal, motivo pelo qual o parâmetro da capacidade econômica do lesante é impróprio para quantificar o valor, já que o Órgão réu não exerce atividade econômica propriamente dita.

Na falta de outro critério mais satisfatório para a quantificação do dano e tendo como parâmetro a repercussão deste na vida do autor, arbitro como valor a título de danos morais a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esse valor será corrigido monetariamente, a partir da data da sentença até a do efetivo pagamento, na forma da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, incidência de correção monetária tendo por base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Dos danos estéticos

Sobre o tema, leciona, Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p.1657, que:

"O conceito de dano estético está intimamente ligado ao do dano moral, tendo em vista que aquele acarreta, sempre, prejuízos morais e, às vezes, também prejuízos materiais ou patrimoniais. O dano à estética pessoal é espécie do gênero dano moral. Desse modo, o dano estético acarreta um dano moral. Mas essa situação terá, segundo a autora citada, de causar na vítima humilhações tristezas, desgostos, constrangimentos, isto é, a pessoa deverá sentir-se diferente do que era - menos feliz".

Não é difícil vislumbrar, no presente caso, as causas de um e de outro dano, o moral e o estético em sentido estrito. Aquele tem suas origens no sofrimento suportado pela autora diante das circunstâncias do acidente e de todas as conseqüências deste, bem como pelo fato da dor e dos transtornos sofridos em razão da perda significativa de sua capacidade laborativa. O dano estético, por sua vez, tem como causa o sentimento produzido pela sensação da pessoa não ser mais fisicamente como era, não ter a mesma aparência, sentir-se visivelmente diferente ao ser olhado por seus semelhantes, por carregar uma espécie de deformação.

Deste modo, inexiste óbice para a cumulação de ambas as indenizações. Neste sentido:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
- São cumuláveis os danos estético e moral, ainda que oriundos do mesmo fato. - Denunciada que aceita denunciação e comparece ao processo, unicamente, para proteger o capital segurado, não responde pela verba de sucumbência correspondente à denunciação da lide."(REsp n. 264.119/RJ, Terceira Turma, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 3.10.2005.)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚM. 43/STJ. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO. ART. 255, § 2º, DO RI/STJ.
I - As reparações por danos estético e moral mesmo entendido aquele como corolário deste, podem ser cumuladas, ainda quando derivados de um mesmo fato, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado.
II - Consoante o verbete nº 43 da Súmula deste Tribunal, a correção monetária
incide a partir do evento danoso.
III - Inviável o conhecimento do especial quanto a questão que, à mingua de impugnação nas razões de apelação, transitou em julgado.
IV - Quanto à possibilidade de a pensão ser incluída em folha de pagamento da empresa recorrente, tendo afirmado o acórdão recorrido inexistirem nos autos elementos precisos quanto à saúde econômica e financeira da ré, alterar tal premissa demandaria reexame dos fatos da causa, o que é incomportável na via eleita (Súmula 07/STJ).
V - Tendo em vista a angustura dos limites impostos ao julgador, em sede de recurso especial, só se admite a alteração dos valores fixados pelo tribunal de origem quando visivelmente exorbitantes ou claramente aviltantes.
Recurso não conhecido, com ressalvas do relator quanto à terminologia."(REsp n. 434.903/RJ, Terceira Turma, relator Ministro Castro Filho, DJ de 10.3.2003.)

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II e 535, I e II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MODERADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EXCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS.
1. Inexiste violação dos arts. 165, 458, II e 535, I e II, do CPC quando o aresto impugnado decide, de forma objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
3. É cabível a cumulação de danos morais com danos estéticos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, são passíveis de identificação em separado.
4. A ausência de prova de que a vítima possuía, ao tempo do acidente, vínculo empregatício, constitui óbice à inclusão do décimo terceiro salário e da gratificação de férias no montante da indenização.
5. O termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais é a data da apuração do dano.
6. A revisão do valor da indenização por danos morais apresenta-se inviável em sede de recurso especial quando arbitrado com moderação na instância ordinária, a teor da Sumula n. 7/STJ.
7. Recurso especial conhecido em parte e provido."(REsp n. 659.715/RJ, Quarta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 03.11.2008).

Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 387, estatuindo ser lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

No caso, o autor alega que o dano estético a ser indenizado decorre das cicatrizes resultantes de queimaduras em suas pernas.

Verificando os documentos acostados aos autos (fls. 34/74), é possível constatar que o autor sofreu queimaduras nos membros inferiores no acidente sofrido.

O dano estético provocado resta bem demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos (fls. 75/77 e 237/240), em que se pode visualizar as cicatrizes nas pernas do autor, resultantes de queimaduras ocorridas no momento do acidente. Ressalte-se que a existência das cicatrizes foi constatada in loco por este Juiz quando da inspeção judicial realizada em audiência no dia 13/10/2009 (fl. 229). Tenho, ainda, que o fato da atividade do autor não necessitar de exposição corporal, não impedem o reconhecimento do direito à reparação por dano estético.

Assim, considerando a extensão das cicatrizes decorrentes das queimaduras e as peculiaridades do caso, entendo razoável fixar a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em valores atuais, montante sujeito a juros e correção nos mesmos moldes que fixados para o dano moral.

Da denunciação da lide

Entendo que a denunciação à lide efetuada pelo DNIT contra o Consórcio Cotrel/Tucumann/Della Pasqua deve ser mantida, em face dos mesmos fundamentos já expostos na decisão das fls. 130/132, que seguem:

Juntado o contrato firmado entre o DNIT e o consórcio denunciado (fls. 103-108), resta evidenciado que: (a) consoante disposto na cláusula primeira, o local em que ocorreu o acidente efetivamente estava abrangido na área prevista para as obras de recuperação e manutenção; (b) o contrato fora firmado em 21/06/2006, sendo que o acidente ocorreu em 10/05/2007 e (c) a cláusula sexta do contrato regula o prazo de duração da obra, tendo definido que o termo final para a conclusão dos trabalhos seria de 720 (setecentos e vinte) dias a contar da data da publicação do mesmo no Diário Oficial.

Entendo que, no caso sub judice, a denunciação à lide se mostra cabível, senão obrigatória, nos termos do entendimento que passo a expor.

À luz do disposto no inciso III do artigo 70 do diploma processual, a denunciação da lide é obrigatória"àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de que pender a demanda"(GRIFEI).

A Lei 8.666/93, a qual regula os contratos administrativos celebrados pelos entes da Adminitração Pública, prevê expressamente a responsabilidade das empresas contratadas pelo Estado, consoante o delineado nos artigos 66 e 73, os quais transcrevo, por oportuno:

Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

No contrato firmado entre o DNIT e o consórcio, restou expressamente consignado que os contratantes submetem-se"às disposições constantes da Lei 8.666/93 e sua alterações posteriores". Ainda que ausente tal previsão, obviamente que o contrato submeter-se-ia, igualmente, às diposições da indigitada lei, uma vez que à Administração Pública não é dado o poder de derrogar o disposto na legislação que a rege, em atenção aos princípios que a norteiam, sobretudo o da legalidade e da moralidade.

Ainda, a Constituição Federal de 1988 disciplinou em seu artigo 37, § 6º a responsabilidade civil do Estado em face de danos causados a terceiros. Da leitura do dispositivo contitucional fica claro que o direito pátrio prestigiou a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a Teoria do Risco Administrativo, pela qual prescinde-se a demonstração da culpa do agente para que reste evidenciado o dever de indenizar da Administração Pública, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal.

Todavia, a responsabilidade do Estado fica mitigada, porquanto o mesmo comando constitucional assegurou o direito de regresso em face daquele que efetivamente causou o dano em decorrência de dolo ou culpa. Destarte, mister a averiguação aceca da eventual responsabilidade da empresa contratada pelo DNIT, seja por força da lei, seja em atenção ao disposto na Carta Magna. Obviamente, não passa despercebido que a responsabilidade desta última é subjetiva, caracterizando-se tão somente caso demonstrado que tenha agido com dolo ou culpa no desempenho das atividades para as quais fora contratada.

Verifico que na petição inicial, o autor aponta que o trecho no qual aconteceu o acidente estava em obras. Nessa circunstância, cumpre precipuamente à empresa contratada comprovar a existência de sinalização compatível. Anote-se, ainda, que os princípios da economia e celeridade processual aconselham a denunciação da lide ao consórcio responsável pelas obras de reparação da rodovia, aproveitando a fase instrutória do feito, a qual não precisará ser repetida em eventual ação regressiva.

Neste sentido já decidiu o E. STJ, consoante aresto a seguir colacionado:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO A TERCEIROS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. POSSIBILDADE. Adotou o direito brasileiro, em sede de responsabilidade civil do Estado, a teoria do risco administrativo, com possibilidade de o Estado, após indenizar os lesados, acionar regressivamente o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa deste. É com base no princípio da economia processual que se admite a denunciação à lide do servidor público culpado. Recurso provido. (STJ, 1ª T., Resp n. 236.837/RS, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 08.03.2000)

Pelo exposto, restando comprovada a existência da relação contratual entre o DNIT e a empresa responsável para a manutenção/conservação do trecho onde ocorreu o acidente, acolho a denunciação da lide ao Consórcio Cotrel/Tucumann/Della Pasqua.

Assim, considerando que era da responsabilidade do Consórcio Cotrel/Tucumann/Della Pasqua a devida sinalização horizontal e vertical dos trechos da via em reforma, cuja deficiência foi determinante à ocorrência do evento danoso, condeno-o a ressarcir as quantias fixadas a título de condenação ao DNIT, acrescida dos encargos e dos ônus da sucumbência.

III - Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o DNIT:

a) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente, na forma da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, incidência de correção monetária tendo por base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

b) ao pagamento de indenização por danos estéticos ao autor, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente, na forma da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, incidência de correção monetária tendo por base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Condeno o DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte- autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme o disposto no § 3º do art. 20 do CPC.

Custas processuais, nos termos do inciso I do artigo 4º da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do § 2º do artigo 475 do CPC.

Igualmente, julgo procedente a denunciação à lide e condeno o Consórcio Cotrel/Tucumann/Della Pasqua a ressarcir as quantias acima apontadas ao denunciante (DNIT), acrescida dos encargos e dos ônus da sucumbência.
(...) (grifei)

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, que valorou corretamente a prova produzida nos autos, fixando a responsabilidade dos réus pelo evento lesivo (não afastada pela atuação da vítima), com base na legislação de regência, e estabelecendo valores adequados à extensão dos danos sofridos pelo autor, na esteira da jurisprudência dominante dos Tribunais.

Ilustram esse posicionamento:

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Acidente de trânsito decorrente de má conservação de rodovia. Omissão. Falta do serviço. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. 4. Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279. 5. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, 2ª Turma, AI 852215 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 27/08/2013, DJe-181 DIVULG 13/09/2013 PUBLIC 16/09/2013 - grifei)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. BURACO NA VIA. RODA ARRANCADA DO EIXO DO REBOQUE DO CAMINHÃO. CAPOTAMENTO DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.
2. Controvérsia dirimida pelo C. Tribunal a quo à luz da Constituição Federal, razão pela qual revela-se insindicável a questão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. Precedentes: REsp 889.651/RJ, DJ 30.08.2007;REsp n.º 808.045/RJ, DJU de 27/03/2006; REsp n.º 668.575/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJU de 19/09/2005.
3. In casu, restou assentado no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, verbis: (...) Restou, pois, demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão do DNIT em não corrigir as falhas na pavimentação da rodovia na qual ocorreu o acidente, e os prejuízos causados ao veículo da Autora. Fica caracterizada no caso concreto, portanto, a responsabilidade civil objetiva da Autarquia, o que acarreta a obrigação de indenizar. Sobre a responsabilidade civil objetiva da Administração, dispõe o parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal,"verbis":"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."(grifei).
Estando, pois, presentes os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: a omissão estatal (o DNIT não procedeu à conservação da rodovia); a ocorrência de danos materiais no veículo da Autora em consequência do acidente; e o nexo de causalidade entre o fato da omissão estatal e o dano, cabe ao DNIT o ônus de indenizar à Autora. (fls. 107e 108).
4. A ausência de indicação da lei federal violada revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."5. A admissão do Recurso Especial pela alínea c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas (Precedentes:AgRg no AG 394.723/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 19/11/2001; REsp 335.976/RS, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 12/11/2001).
6. Recurso especial não conhecido.
(STJ, 1ª Turma, REsp 1103840/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 02/04/2009, DJe 07/05/2009)

RECURSO ESPECIAL. DNER. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE CAUSADO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL. CULPA DA AUTARQUIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. 300 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES.
O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER é legítimo para figurar no pólo passivo da presente demanda , em que se discute o cabimento de indenização por danos morais à esposa de vítima falecida em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal.
A referida autarquia federal é responsável pela conservação das rodovias federais e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má preservação .
No campo da responsabilidade civil do Estado, se o prejuízo adveio de uma omissão do Estado, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva . Como leciona Celso Antonio Bandeira de Mello,"se o Estado não agiu, não pode logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo"(" Curso de direito administrativo ", Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855).
Na espécie, a Corte de origem e o Juízo de primeiro grau concluíram, com base no exame acurado das provas dos autos, que o acidente que levou à morte da vítima foi provocado por buracos na rodovia federal, que levaram ao esvaziamento dos pneus do veículo acidentado e o conseqüente descontrole de sua direção. Dessa forma, impõe-se a condenação à indenização por danos morais ao DNER, responsável pela conservação das rodovias federais, nos termos do Decreto-lei n. 512/69. Com efeito, cumpria àquela autarquia zelar pelo bom estado das rodovias e proporcionar satisfatórias condições de segurança aos seus usuários.
No que toca ao valor da indenização, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que pode majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório.
Dessarte, em atenção à jurisprudência desta Corte e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo Tribunal de origem em cerca de 448,5 salários mínimos (R$ 107.640,00), deve ser reduzida para 300 salários mínimos.
Recurso especial da União provido em parte, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para 300 salários mínimos.
* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPOSA DE VÍTIMA FALECIDA EM ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. PRETENSÃO DE AUMENTO DO VALOR FIXADO PELA CORTE DE ORIGEM QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS OU DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
Observa-se das razões recursais que a recorrente nem sequer indicou qual o diploma legal que entendeu malferido pelo v. julgado, tampouco apontou divergência jurisprudencial com outros julgados.
Dessa forma, inviável o exame do recurso especial devido à deficiência na fundamentação do recurso, pelo que se aplica o verbete sumular n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Recurso especial, interposto por Maria Deusilene de Lima Silva, não-conhecido.
(STJ, 2ª Turma, REsp 549.812/CE, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, julgado em 06/05/2004, DJ 31/05/2004, p. 273 - grifei)

ADMINISTRATIVO. CIVIL. DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO NO CUIDADO DE INTERRUPÇÃO DE TRÁFEGO NA RODOVIA. NEXO CAUSAL. COMPROVADO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. 1. No caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva que tem como pressupostos, além da omissão, neste caso, a relação de causalidade, a existência de dano e a culpa do agente. 2. Comprovado que a falta de diligência do DNIT e empresa contratada foi determinante e causa direta e imediata para a existência do acidente, resta configurada a responsabilidade dos réus a ensejar a pretendida indenização pelos danos materiais. 3. Para que haja direito à indenização por danos morais, há que se demonstrar lesão a bens incorpóreos, como por exemplo, a imagem, a honra, a vida privada, a autoestima. (...)
(TRF4, 3ª Turma, AC 5033191-22.2012.404.7100, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 27/03/2014)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTIRA DE TRANSPORTES - DNIT. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. DANO CAUSADO A IMÓVEL DE PARTICULAR. OBRA REALIZADA POR EMPRESA CONTRATADA PELA AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAS E DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, só podendo ser afastada se ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou força maior, situações essas que importam a ausência do nexo causal. 2. A execução de obra pública por terceiro não afasta a responsabilidade objetiva do Estado. 3. No caso dos autos, há responsabilidade solidária entre o DNIT e a Ré CONSÓRCIO CONSTRAN-MAC, responsável pela execução das obras no trecho em que se situa o imóvel dos Autores, nos termos do Contrato por Empreitada para execução de obras rodoviárias, até porque esta última agia em nome do ente público. 4. A empresa responde, objetivamente, pelos danos causados em função da execução da obra que assumiu, ainda que tenha agido com toda a diligência que se lhe poderia exigir, obedecendo ao projeto oferecido pelo DNIT e utilizando tecnologia e equipamentos adequados; basta que estejam demonstrados a conduta da agravante, o dano sofrido pela parte contrária e o nexo de causalidade entre os dois. 5. Muito embora já existissem problemas na casa dos autores, relativos à construção e à deterioração natural da sua estrutura, os serviços concernentes à estrutura necessária para a duplicação da BR-101, os quais causam vibração no terreno, aceleraram o aparecimento de trincas e rachaduras significativas, comprometendo a solidez da construção e consequentemente gerando graves reflexos no direito à moradia. 6. No que concerne ao dano material devem prevalecer os valores apurados pelo Perito judicial, equidistante das partes e de confiança do juízo. 7. Quanto ao dano extrapatrimonial, presumível o abalo moral sofrido pelos Autores pela situação vivida, cujas consequências vão além de meros transtornos, uma vez que o imóvel teve a estrutura seriamente comprometida pelas obras de duplicação da BR-101. 8. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. 9. O montante indenizatório deve ser atualizado a contar da decisão que o arbitrou (Súmula 362 do STJ), e cabe a incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do novo Código Civil). 10. Sobre o quantum, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30-06-2009), devem ser aplicados os índices oficiais de atualização, remuneração básica e juros da caderneta de poupança para fins de compensação da mora.
(TRF4, 4ª Turma, AC 5010597-90.2012.404.7204, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 19/03/2014 - grifei)

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

É assente na jurisprudência que o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e dispositivos legais que, no entender do (a) embargante, deveriam ter sido considerados para decidir-se favoravelmente aos seus interesses. Basta que decida sob fundamentos suficientes para respaldar seu pronunciamento, resolvendo" as questões que as partes lhes submeterem "(CPC, art. 458, III) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento (CPC, art. 515).

Além disso, o princípio do livre convencimento permite-lhe decidir com base em fundamentos diversos daqueles considerados relevantes pelas partes, sem que isso enseje a oposição disciplinada no art. 535 do CPC.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, não vislumbrados no caso concreto.
2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso.
3."O não-acatamento de todas as teses arguidas pelas partes não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso"(STF, AI 847.887 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15/2/12).
4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 1.351.701/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05/06/2012, DJe 13/06/2012)
A decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, o (a) embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele (a) defendida. Todavia, a inconformidade com a decisão proferida deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de prequestionamento.

É o voto.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6930276v4 e, se solicitado, do código CRC 9C7D41E3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 20/08/2014 21:41

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002144-49.2011.404.7105/RS
ORIGEM: RS 50021444920114047105

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Fábio Bento Alves
EMBARGANTE
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
CLAITON JUNIOR LA ROQUE DE LIMA
ADVOGADO
:
VITOR LINDOLFO GRESSLER
INTERESSADO
:
COTREL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA
ADVOGADO
:
LOURENÇO VALMIR CRIVELLA GONZALEZ


Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 19/08/2014 16:49

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