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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007572-41.2013.4.04.7202 SC 5007572-41.2013.4.04.7202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
19 de Agosto de 2014
Relator
PAULO PAIM DA SILVA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO.

Tratando-se de pedido de ressarcimento de valores pagos pelo INSS em razão de benefício previdenciário, quanto à prescrição, é aplicável ao caso, pelo princípio da simetria, o disposto no art. do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça..

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902498410/apelacao-civel-ac-50075724120134047202-sc-5007572-4120134047202