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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
19 de Agosto de 2014
Relator
PAULO PAIM DA SILVA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007572-41.2013.404.7202/SC
RELATOR
:
PAULO PAIM DA SILVA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
ADELAIDE CHAGAS PEREIRA

EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO.
Tratando-se de pedido de ressarcimento de valores pagos pelo INSS em razão de benefício previdenciário, quanto à prescrição, é aplicável ao caso, pelo princípio da simetria, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de agosto de 2014.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6897500v2 e, se solicitado, do código CRC 631FACE3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Paulo Paim da Silva
Data e Hora: 20/08/2014 17:13

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007572-41.2013.404.7202/SC
RELATOR
:
PAULO PAIM DA SILVA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
ADELAIDE CHAGAS PEREIRA

RELATÓRIO

A presente ação foi ajuizada pelo INSS para cobrança de valores de benefício previdenciário que teriam sido pagos indevidamente à parte requerida.

A sentença foi de parcial procedência, condenando-se a parte ré ao ressarcimentos dos valores, observando-se a prescrição qüinqüenal contada do ajuizamento, descontado o período em que o prazo prescricional esteve suspenso durante o processo administrativo.

Recorre o INSS, buscando o afastamento da prescrição determinada na sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

VOTO

No presente caso não há remessa oficial, uma vez que a Fazenda Pública é autora, e não foi condenada a qualquer pagamento.

Prescrição

Inicialmente é de se destacar que a prescrição é suspensa durante o prazo do procedimento administrativo em que se discute a questão referente aos valores cobrados.

O INSS iniciou procedimento administrativo para cobrança dos valores do benefício, intimando a beneficiária em 29/10/2009 (Evento 1, PROCADM2, fl. 14), data considerada como de início da suspensão do prazo prescricional.

O procedimento administrativo se encerrou, com trânsito em julgado nessa esfera, em 30/04/2010 (Evento 1, PROCADM3, Páginas 9 e seguintes), conforme observado na sentença.

A prescrição em tais casos é qüinqüenal, confirmando-se os termos da sentença:

A lide versa sobre pedido de ressarcimento advinda de uma relação previdenciária entre a ré e o INSS. Aplica, portanto, o prazo prescricional geral quinquenal.
Nessa linha de entendimento, afasto também a aplicação do prazo trienal estabelecido pelo art. 206, § 3º. IV, do Código Civil. Assim o faço, a uma, por entender que a relação de direito público ora analisada não deve ser regida pela norma de direito privado do código civilista. A duas, porque o princípio da simetria impõe a aplicação do mesmo prazo prescricional imponível aos débitos da Fazenda Pública, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. EXECUTIVO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE.
I - Consoante posicionamento do STJ, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa ocorre em cinco anos, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em face da ausência de previsão expressa sobre o assunto, o correto não é a analogia com o Direito Civil, por se tratar de relação de Direito Público.
Precedentes: REsp nº 905932/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 28.06.2007; REsp nº 447.237/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 10.05.2006, REsp nº 539.187/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 03.04.2006 e REsp nº 436.960/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 20.02.2006.
II - Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria (AgRg no Ag nº 957.840/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 25.03.2008).
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1061001/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 06/10/2008)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Tratando-se de pedido de ressarcimento de valores pagos pelo INSS a título de auxílio-doença acidentário concedido a empregado, quanto à prescrição, é aplicável ao caso, pelo princípio da simetria, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nulidade da sentença, afastando-se a prescrição, e determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, com produção probatória, para que seja aferido se a hipótese dos autos (doença ocupacional) está albergada na previsão legal de direito de regresso, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91.
(TRF4, EINF 5006331-06.2011.404.7201, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 15/10/2012).
Estabelecida a incidência da prescrição quinquenal, registro que, em se tratando de relação de trato contínuo, o termo inicial do prazo deve ser fixado nas datas de pagamento das parcelas alegadamente indevidas, que, no caso dos autos, cinge-se ao período entre 21/12/2007 e 01/04/2010.

Dessa forma, os cinco anos do prazo prescricional são contados retroativamente da data do ajuizamento, descontando-se o período em que houve suspensão pelo andamento do processo administrativo:

Obs. Data Inicial Data Final Anos Meses Dias
Período prescrito 21/12/2007 14/04/2008
Contagem dentro dos 05 anos 15/04/2008 28/10/2009 1 6 14
Prescrição suspensa 29/10/2009 30/04/2010
Contagem dentro dos 05 anos 01/05/2010 16/10/2013 3 5 16
total 5 0 0

Estão prescritas as parcelas recebidas pela parte ré no período anterior a 15/04/2008, confirmando-se a sentença.

Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6897499v2 e, se solicitado, do código CRC E5B807AF.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/08/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007572-41.2013.404.7202/SC
ORIGEM: SC 50075724120134047202

RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Carlos Eduardo Copetti Leite
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
ADELAIDE CHAGAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2014, na seqüência 659, disponibilizada no DE de 04/08/2014, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT

Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6960298v1 e, se solicitado, do código CRC 47C57329.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 19/08/2014 18:12

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