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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5018787-68.2014.4.04.7108 RS 5018787-68.2014.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. GUARDA. ART. 289, § 1º, DO CP. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.

1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito de guarda de moeda falsa.
2. Nos crimes de falsum, inexiste possibilidade material de se produzir ampla prova do dolo, devendo o Magistrado se orientar pelo conjunto das evidências, atendo-se aos indicativos externos que expressam a vontade do agente para aferir a presença, ou não, do elemento volitivo.
3. O cerceamento de defesa está condicionado, para efeitos de nulidade, à comprovação do prejuízo do réu, o que no presente feito não se verifica. Neste ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra o princípio pas de nullité sans grief, ou princípio do prejuízo, delineado no art. 563 do CPP. A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 523, que assim dispõe: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo; nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902558054/apelacao-criminal-acr-50187876820144047108-rs-5018787-6820144047108