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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-11.2016.4.04.0000 XXXXX-11.2016.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. PPP. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

Em determinados casos, quando por outras provas restar demonstrado nos autos que o segurado continuou laborando na mesma empresa e na mesma função, é possível reconhecer a especialidade do período de trabalho imediatamente subsequente à data de expedição do PPP por ser presumível que nesse próximo período se mantiveram as condições de trabalho. Tendo havido a complementação da instrução processual mediante juntada de novo PPP abrangendo a totalidade do período almejado como especial, não mais subsiste a situação fática que ensejou a extinção do processo pela falta de interesse processual em relação a interregno imediatamente posterior à expedição do primeiro PPP e não abrangido por ele.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902562033/agravo-de-instrumento-ag-50332771120164040000-5033277-1120164040000