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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

29 de Novembro de 2016

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033277-11.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE
:
TANIA MARA MENEGON AMOEDO
ADVOGADO
:
DANIELA MENEGAT BIONDO
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. PPP. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.
Em determinados casos, quando por outras provas restar demonstrado nos autos que o segurado continuou laborando na mesma empresa e na mesma função, é possível reconhecer a especialidade do período de trabalho imediatamente subsequente à data de expedição do PPP por ser presumível que nesse próximo período se mantiveram as condições de trabalho.
Tendo havido a complementação da instrução processual mediante juntada de novo PPP abrangendo a totalidade do período almejado como especial, não mais subsiste a situação fática que ensejou a extinção do processo pela falta de interesse processual em relação a interregno imediatamente posterior à expedição do primeiro PPP e não abrangido por ele.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de novembro de 2016.

Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8583645v7 e, se solicitado, do código CRC E778FF3.
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Signatário (a): Rogerio Favreto
Data e Hora: 12/12/2016 11:09

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033277-11.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE
:
TANIA MARA MENEGON AMOEDO
ADVOGADO
:
DANIELA MENEGAT BIONDO
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul - RS que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, indeferiu a inicial da ação quanto ao período de 10.02.2015 a 12.08.2015 por ausência de interesse processual, nos seguintes termos (evento 13, DESPADEC1):
"Concedo o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais.
Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4º do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos.
Postula a parte autora a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (NB 174.848.082-2 DER 12.08.2015) mediante o reconhecimento da especialidade para os seguintes períodos:
1) 21.06.1989 a 09.01.1991 - Auto Galvânica Santos Dumont. (PPP nas fls. 35-36 do PROCADM7, evento nº 1);
2) 06.03.1997 a 31.03.2000 - Robertshaw LTDA. (Invensys Appliance Controls LTDA). (PPP nas fls. 37-39 do PROCADM7, evento nº 1)(Laudos nas fls. 43-49 do PROCADM7, evento nº 1);
3) 10.02.2015 a 12.08.2015 - San Marino Ônibus e Implementos LTDA. (PPP nas fls. 50-51 do PROCADM7, evento nº 1);
Carece a autora de interesse processual no tocante ao pedido de cômputo do período de 10.02.2015 a 12.08.2015 como tempo de serviço especial, uma vez que o perfil profissiográfico previdenciário emitido pela empresa San Marino Ônibus e Implementos LTDA. somente contém informações sobre o exercício de atividade em condições especiais até 09.02.2015, data de emissão do documento (evento nº 1, PROCADM7, p. 51). Portanto, indefiro a inicial quanto ao período relativo ao item 3, eis que descaracterizada a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir, com base no inciso VI do artigo 485, do NCPC.
Indefiro, por ora, o pedido para realização de perícia (s) técnica (s), devendo a parte autora instruir adequadamente o feito, anexando, no prazo de 20 (vinte) dias, o (s) laudo (s) técnico (s) completo (s) que embasou (aram) o preenchimento do (s) formulário (s) de atividade especial, relativamente ao (s) item (ns) 1.
Com relação ao (s) laudo (s) técnico (s) de condições ambientais de trabalho a ser (em) juntado (s), deve ser seguida, necessariamente, a ordem de preferência abaixo:
1º) da empresa, que embasaram o preenchimento do formulário; ou
2º) da empresa, de ano (s) posterior (es) e mais próximo (s) dos períodos postulados na inicial; ou
3º) na ausência dos acima referidos, laudo (s) similar (es).
Consideram-se laudos similares válidos aqueles provenientes de empresas do mesmo ramo de atuação da empresa extinta ou inativa, que possuam informações aptas a constatar a relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas, setores e condições gerais de trabalho da parte autora, bem como aqueles (se forem laudos técnicos judiciais) que não tenham sido elaborados com base tão-somente em depoimento do autor.
Em relação aos demais períodos (itens 1 e 2), cite-se o INSS para responder, querendo, aos termos da presente ação. Havendo proposta de acordo ou suscitada (s) preliminar (es) do art. 337 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Alerto ao INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente."
Inconformada, a Agravante recorre alegando que decisão agravada implica cerceamento de defesa e que já acostou aos autos novo PPP abrangendo a totalidade do período postulado.
Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo.
O recurso foi recebido e deferido o efeito suspensivo.
É o relatório.

VOTO

Por ocasião da inicial, assim me manifestei:
''(...)
É o breve relatório. Decido.
''Assiste razão à Agravante.
A exemplo da jurisprudência desta Corte, entendo que em determinados casos, quando por outras provas restar demonstrado nos autos que o segurado continuou laborando na mesma empresa e na mesma função, é possível reconhecer a especialidade do período de trabalho imediatemente subsequente à data de expedição do PPP por ser presumível que nesse próximo período se mantiveram as condições de trabalho.
De qualquer forma, na hipótese em exame, verifico que a Agravante já providenciou a juntada inclusive nos autos de origem (evento 17) de PPP abrangendo todo o período especial que pretende ver reconhecido, pois conforme comprova, continua trabalhando na mesma empresa até os dias atuais.
Diante deste contexto, não mais subsistindo a situação fática que ensejou a extinção do processo pela falta de interesse processual, é de ser modificada a decisão agravada.
Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo para, reformando a decisão agravada, determinar o regular prosseguimento do feito, com observância ao contraditório, quanto ao pedido de especialidade do período de 10/02/2015 a 12/08/2015.
Vista ao Agravado para se manifestar.
Intimem-se.''
Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Desembargador Federal

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/11/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033277-11.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50060099820164047107

RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE
:
Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR
:
Dr. Jorge Luiz Gasparini da Silva
AGRAVANTE
:
TANIA MARA MENEGON AMOEDO
ADVOGADO
:
DANIELA MENEGAT BIONDO
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 341, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
VOTANTE (S)
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 30/11/2016 16:47

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