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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 003XXXX-51.2009.4.04.7000 PR 003XXXX-51.2009.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

10 de Novembro de 2016

Relator

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE nº 708.877/PR, determinou a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, considerando o decidido no RE nº 835.818/PR (Tema nº 843). O objeto do recurso (Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. - Tema nº 843)é matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF, seguindo, portanto, o rito dos artigos 1.036 a 1.041 do Novo CPC. Para que se possa dar cumprimento ao seu artigo 1.040, é preciso aguardar a publicação do acórdão do recurso paradigma. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902626987/apelacao-reexame-necessario-apelreex-319675120094047000-pr-0031967-5120094047000