jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 16/12/2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº XXXXX-51.2009.4.04.7000/PR
RECTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
RECDO
:
DENSO DO BRASIL LTDA/
ADVOGADO
:
Henrique Gaede e outros
:
Flavio Augusto Dumont Prado e outro
:
Ana Paula Faria da Silva e outro

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.

O Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE nº 708.877/PR, determinou a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, considerando o decidido no RE nº 835.818/PR (Tema nº 843).
O objeto do recurso ( Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. - Tema nº 843) é matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF, seguindo, portanto, o rito dos artigos 1.036 a 1.041 do Novo CPC. Para que se possa dar cumprimento ao seu artigo 1.040, é preciso aguardar a publicação do acórdão do recurso paradigma.
Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso.
Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 10 de novembro de 2016.

Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Vice-Presidente

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8701177v2 e, se solicitado, do código CRC E418DB3C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Data e Hora: 10/11/2016 15:30

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902626987/apelacao-reexame-necessario-apelreex-319675120094047000-pr-0031967-5120094047000/inteiro-teor-902627097

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS