Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-90.2014.4.04.7204 SC XXXXX-90.2014.4.04.7204

Compete às Turmas Recursais o julgamento de recursos de sentenças condenatórias quanto a crimes de menor potencial ofensivo prolatadas no ambito dos Juizados Especiais Federais Criminais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declinar da competência para a Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.