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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-90.2014.4.04.7204 SC XXXXX-90.2014.4.04.7204

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Compete às Turmas Recursais o julgamento de recursos de sentenças condenatórias quanto a crimes de menor potencial ofensivo prolatadas no ambito dos Juizados Especiais Federais Criminais.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declinar da competência para a Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902834636/apelacao-criminal-acr-50136909020144047204-sc-5013690-9020144047204

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