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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5085022-50.2014.4.04.7000 PR 5085022-50.2014.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
13 de Setembro de 2016
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. COLETE BALÍSTICO. MERCADORIA SUJEITA A CONTROLE ESPECIAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e inexistindo causas excludentes de culpabilidade ou antijuridicidade, deve ser mantida a condenação da ré pelo crime de contrabando.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902847928/apelacao-criminal-acr-50850225020144047000-pr-5085022-5020144047000