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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024857-17.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
AGRAVANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
AGRAVADO
:
BRUNO SILVA RIBEIRO
PROCURADOR
:
DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INGRESSO NA UNIVERSIDADE POR COTAS. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.
1. Neste caso, quanto à renda per capita familiar, há verossimilhança das alegações do autor porque (a) a renda dos pais não podem se somar na medida em que são divorciados; (b) o autor vem comprovar nesta ação a residência de sua mãe, havendo inclusive indícios de que ela constituiu nova família; (c) parece que os valores existentes na conta do seu genitor (R$ 26.000,00) referiam-se a rescisão trabalhista e estariam reservados para o período de privação decorrente do desemprego.
2. A urgência, por sua vez, está presente em favor do autor em razão de que, na data do ajuizamento, já havia passado a data para realização da matrícula na universidade e em razão da proximidade do início do ano letivo.
3. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de dezembro de 2016.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8702819v2 e, se solicitado, do código CRC 6145E101.
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Data e Hora: 15/12/2016 17:47

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024857-17.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
AGRAVANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
AGRAVADO
:
BRUNO SILVA RIBEIRO
PROCURADOR
:
DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067

RELATÓRIO

Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu antecipação de tutela (evento 9 da ação), proferida pelo juiz federal Francisco Donizete Gomes. Naquilo que interessa a este agravo de instrumento, este é o teor da decisão agravada:

Trata-se de ação de procedimento comum movida por BRUNO SILVA RIBEIRO em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, por meio da qual o autor objetiva, inclusive em sede de tutela provisória, a sua matrícula no curso de Design Visual da UFRGS, mediante o sistema de ingresso por reserva de vagas na modalidade L2. Com a inicial, foram juntados procuração e documentos (Evento 1).

Determinadas emenda à peça vestibular e retificação da autuação do feito (E3) foram cumpridas (E6 / E7).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

1. O Código de Processo Civil dispõe, no art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O autor foi aprovado no vestibular para o curso de Design Virtual, em vaga da modalidade L2 (candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional per capita autodeclarado preto, pardo ou indígena). A UFRGS, entretanto, deixou de homologar sua aprovação, pois, na avaliação da documentação socioeconômica, constatou que a renda familiar bruta mensal era superior a 1,5 salário-mínimo. O autor recorreu, mas não obteve êxito.

Ao recorrer, o autor informou que a renda mensal bruta familiar mensal era de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) e que o grupo familiar era composto por quatro pessoas (pai, mãe, autor e irmã), resultando uma renda mensal per capta de R$300,00 (trezentos reais). Segundo o recorrente, somente a mãe e ele tinham renda, pois o pai estava desempregado e a irmã, com 14 anos, era estudante (E1-PROCADM59, p. 3).

Na decisão do recurso administrativo, a UFRGS informou que o autor declarou, inicialmente, o grupo familiar composto por dois membros: o próprio autor e seu pai. Porém, não apresentou certidão de divórcio ou documento substitutivo. Consequentemente, o grupo familiar foi revisto para incluir a mãe e a irmã, com a complementação documental correspondente. Da análise do novo grupo familiar, a UFRGS concluiu que a renda familiar bruta mensal era de R$4.931,04, correspondente a R$1.232,76 (um mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) per capta, excedendo o limite de R$1.182,00 (um mil cento e oitenta e dois reais) per capta (E1-PARECER55, p. 1).

Para chegar a essa renda média, a UFRGS apurou a média salarial com base nos comprovantes mensais dos meses de janeiro a setembro de 2015, chegando ao valor de R$1.386,37 (um mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), e o ingresso de receitas através de contas bancárias em nome dos integrantes do grupo familiar, no mesmo período, chegando ao valor de R$3.544,67 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$4.931,04 (quatro mil novecentos e trinta e um reais e quatro centavos). A UFRGS anotou que o candidato não comprovou a origem dos R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) na conta corrente do pai e também não comprovou a residência da mãe, visto que informou que mora somente com o pai (E1-PROCADM59, p. 27).

Nesta ação, o autor informa que atualmente mora sozinho e recebe auxílio financeiro mensal do pai, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais), e de uma tia, que paga o aluguel do apartamento.

Em atenção delineamento fático esclarecido retro e à documentação acostada à peça vestibular, verifico a existência de probabilidade do direito invocado pelo demandante.

De fato, do exame do indeferimento administrativo da matrícula almejada, constato que fora embasado em três fatores: (a) na soma das rendas do pai e da mãe do autor para composição da renda do núcleo familiar, pela não comprovação do divórcio dos pais; (b) na ausência de comprovação da residência da mãe do postulante e (c) na ausência de comprovação da origem dos R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) existentes na conta corrente do seu genitor.

Nesse passo, verifico, de pronto, que o autor, nesta ação, apresentou novos documentos que, no momento oportuno, a ré deverá analisar e concluir pela alteração ou não de sua conclusão administrativa.

Com efeito, (a) em relação à soma das rendas dos genitores do demandante, verifico que há averbação de divórcio comprovada nos autos (E1, CERTCAS6), assim como há inúmeros comprovantes de residência atestando que o pai e a mãe do demandante residem separadamente (exemplificativamente: E1, COMP19 versus E1, COMP20). Há, inclusive, indício plausível acerca da alegada constituição de novo núcleo familiar pela genitora do demandante, tendo em vista a existência de terceiro residente no mesmo endereço (E1, COMP20 em conjunto com E1, END27 - em nome de Rodolfo Barbosa Leal).

A seu turno, (b) em relação à ausência de comprovação da residência da mãe do autor, como dito, foi devidamente esclarecida em sede inaugural, conforme demonstram, dentre outros, os documentos juntados em E1, COMP20 e END26.

Por fim, verifico que, (c) em relação à ausência de comprovação da origem dos R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) existentes na conta corrente do genitor do demandantte, constato a verossimilhança da alegação de que seriam oriundos de verbas rescisórias, conforme documenos acostados em E1, INF72 e INF73, que demonstram a percepção de valor superior ao constante na referida conta, em meados do ano de 2014, o que permite vislumbrar a hipótese de, ao restar desempregado (o que está demonstrado nos autos - E1, INF70), o pai do autor ter economizado os referidos valores para o possível período de privação decorrente. Acrescente-se, sob esse prisma, que as verbas rescisórias citadas (E1, INF72-73), além de em grande parte possuírem natureza indenizatória, também diziam respeito, logicamente, à época contemporânea e pretérita à rescisão contratual (agosto de 2014), de forma que não estariam abrangidas pelo período considerado para cálculo pela Universidade ré (meses de janeiro a setembro de 2015).

Em suma: existem elementos suficientes, nesta análise sumária, atestando a probabilidade do direito invocado pelo autor, sendo, ainda, evidentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo caso o estudante tenha que aguardar o provimento final, com perda de aulas e, possivelmente, do semestre letivo.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória a fim de que a UFRGS promova o atos administrativos pertinentes à matrícula do autor no curso de Design Visual da UFRGS, na vaga pleiteada, no prazo de 10 (dez) dias.

O prazo para cumprimento referido supra é simples (sem contagem em dobro), cfe. art. 218, § 1º, do Código de Processo Civil, observada a urgência da situação em apreço.

Intimem-se, com urgência, sendo a parte ré intimada por mandado, em regime de plantão.

2. Após cumprimento dos atos relativos à tutela provisória, determino a citação e a intimação das partes para audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, devendo ser remetido o feito à 26ª Vara Federal de Porto Alegre-RS para a realização dos atos.

3. Na hipótese de não ocorrer autocomposição entre as partes, ao ser apresentada contestação, abra-se vista à parte demandante para, querendo, apresentar réplica.

No prazo para réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, apontando os fatos objeto da prova desejada e indicando a necessidade da prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento.

3.a. Com a réplica, intime-se a parte ré, para os idênticos fins citados no parágrafo anterior, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

3.b. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

A parte agravante (UFRGS) alega que: (a) o autor não preenche os requisitos para deferimento da liminar; (b) o juízo considerou documentos novos, que não haviam sido apresentados no âmbito administrativo; (c) deve prevalecer a análise de renda familiar feita por ocasião do processo administrativo.

Pede o provimento do agravo de instrumento para que seja cassada a liminar.

A decisão inicial indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal.

Huve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta de julgamento.

É o relatório.

VOTO

A decisão inicial que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal está assim fundamentada:

Embora as alegações da parte agravante, entendo deva ser mantida nesse momento a decisão agravada por estes fundamentos:
(a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos situação que justificasse alteração do que foi decidido;
(b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou, em juízo sumário próprio das liminares, as questões controvertidas;
(c) não há situação de risco ou urgência que autorizasse o deferimento de efeito suspensivo, parecendo razoável o que foi decidido pelo juízo agravado.
Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Ainda que esses novos documentos não tenham sido examinados administrativamente, justamente porque esta nova realidade vivida pelo autor (morando sozinho e recebendo ajuda do pai de R$ 320,00) parece ser mais contemporânea ao ajuizamento da ação, não vejo óbice a que se defira a liminar para que posteriormente a parte ré se manifestasse sobre esta situação, como faz neste agravo.

Quanto à renda per capita familiar, há verossimilhança das alegações do autor porque (a) a renda dos pais não podem se somar na medida em que são divorciados; (b) o autor vem comprovar nesta ação a residência de sua mãe, havendo inclusive indícios de que ela constituiu nova família; (c) parece que os valores existentes na conta do seu genitor (R$ 26.000,00) referiam-se a rescisão trabalhista e estariam reservados para o período de privação decorrente do desemprego.

A urgência, por sua vez, está presente em favor do autor em razão de que, na data do ajuizamento, já havia passado a data para realização da matrícula na universidade e em razão da proximidade do início do ano letivo.

Assim, não vislumbro razões para conclusão diversa, motivo pelo qual mantenho a decisão proferida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/12/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024857-17.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50328679020164047100

RELATOR
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Cláudio Dutra Fontella
AGRAVANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
AGRAVADO
:
BRUNO SILVA RIBEIRO
PROCURADOR
:
DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 655, disponibilizada no DE de 21/11/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8774367v1 e, se solicitado, do código CRC 525A417F.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 15/12/2016 12:51

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902916534/agravo-de-instrumento-ag-50248571720164040000-5024857-1720164040000/inteiro-teor-902916858

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