jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043175-93.2013.404.7100/RS
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
JUAN CARLOS PARODI MINTEGUI
ADVOGADO
:
CELITO CRISTOFOLI
:
Lucas Vieira Cristofoli
:
LESSÂNI GANGUILHET

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO EM IRPF. MÉDICO NÃO RESIDENTE NO BRASIL. COMPROVAÇÃO.
1. Os gastos efetuados com médico não residente no Brasil são dedutíveis da base de cálculo, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea e devidamente traduzidos por Tradutor Público Juramentado.
2. Cabível a dedução relativa à despesa com serviço médico de urgência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de agosto de 2014.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6873436v8 e, se solicitado, do código CRC 3FA5B3B4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 14/08/2014 09:48

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043175-93.2013.404.7100/RS
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
JUAN CARLOS PARODI MINTEGUI
ADVOGADO
:
CELITO CRISTOFOLI
:
Lucas Vieira Cristofoli
:
LESSÂNI GANGUILHET

RELATÓRIO

Juan Carlos Parodi Mintegui opôs embargos à execução fiscal nº 50332536220124047100 que lhe move a Fazenda Nacional para cobrança de IRPF referente ao exercício de 2006. O embargante alegou: (a) a inépcia da inicial, visto que a CDA não informaria precisamente a origem do crédito, nem o individualizaria; (b) a ausência de juntada do processo administrativo; (c) a declaração e o recolhimento corretos do IRPF; (d) o efeito confiscatório da multa; (e) a ilegitimidade da utilização da taxa SELIC como juros, já que implicaria capitalização de juros.
A União impugnou o feito. (evento 7)
Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para o fim de reconhecer a validade de parte das deduções glosadas. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (evento 9)
A União apelou, defendendo que o juízo "a quo" teria se equivocado ao reconhecer as deduções médicas, visto que elas só seriam dedutíveis na declaração no exercício de 2007. (evento 14)
Apresentadas contrarrazões (evento 17), vieram os autos à apreciação desta Corte.
É relatório.

VOTO

Tenho que a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Substituto Marcel Citro de Azevedo enfrentou com propriedade as questões postas nesta apelação, cuja transcrição dispensa qualquer acréscimo e maiores digressões, de modo que me permito adotar, no principal, como razões de decidir, os fundamentos nela expostos:

"[...]
Requisitos legais da CDA

A (s) CDA (s) objeto da execução contém (em) todos os elementos essenciais arrolados na LEF (art. 2º, § 5º), fazendo referência à origem do débito (IRPF exercício 2006), forma de constituição (notificação), data de vencimento, o valor originário do débito, termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, em cada competência, bem como a fundamentação legal em que se estriba, além de especificar a multa em campos individualizados.

Ao mencionar o tributo que está sendo cobrado e o período respectivo, a CDA está dando a conhecimento do contribuinte o fato gerador da obrigação, bem como a base de cálculo e alíquota, uma vez que tais elementos constam da própria lei instituidora do tributo, referida no campo 'Fundamentação Legal'.

Por sua vez, a exigência de que o demonstrativo do débito atualizado acompanhe a petição inicial da ação de execução consta do art. 614, inciso II, do CPC, o qual, entretanto, não se aplica à ação de execução fiscal, que tem disciplina específica dos requisitos da petição inicial no artigo , da LEF. Esse artigo estabelece que a petição inicial deve estar instruída com a certidão de dívida ativa, somente (§ 1º) e, entre os requisitos desta, não se encontra o demonstrativo do débito atualizado (artigo , § 6º, c.c. § 5º, da Lei nº 6.830/80).

A LEF não exige tampouco que a CDA venha instruída com cópia do processo administrativo ou do lançamento que lhe deu origem para fins de execução. Basta, isto sim, a mera referência ao número deste processo (art. 2º, § 5º, VI), que fica à disposição na repartição competente para que o contribuinte o consulte (Lei nº 6.830/80, artigo 41), o que restou atendido na espécie.

Nesse sentido colaciono jurisprudência:

'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO QUE EMBASOU A INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. cda. REQUISITOS. MULTA. JUROS. ENCARGO LEGAL DE 20% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não há reconhecer cerceamento de defesa pela não juntada do procedimento administrativo que deu origem ao débito fiscal, nem tampouco pela ausência do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, uma vez que não constituem documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe como a inicial da execução fiscal será instruída.
2. A intimação do contribuinte é obrigatória no processo administrativo de lançamento, para consagração do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. , inc. LV, da CF/88, não sendo obrigatória a intimação quando houver a inscrição em dívida ativa.
3. (...) Omissis. Grifei. (TRF 4ª Região, 1ª Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 19.10.2005, pg. 125)

O embargante, ademais, juntou aos autos cópia do processo administrativo, atacando-o em vários pontos, exercendo assim o mais amplo direito de defesa. Ou seja, a não juntada do processo sequer lhe causou prejuízo no que respeita ao exercício da ampla defesa.

Já a forma de calcular os juros de mora e a correção monetária decorre de lei. Sendo assim, na medida em que a CDA indica a base legal da incidência dos juros de mora e da correção monetária, está, implicitamente, informando a forma pela qual se calculam os mesmos. No caso em tela, trata-se de mera aplicação da taxa Selic, que agrega juros e correção monetária.

Omissão de rendimentos oriundos de processo judicial

O contribuinte incluiu o valor de R$22.006,40, recebido no processo trabalhista nº 2000.71.0014953-0, na coluna 'rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva', descontando do total bruto recebido (R$22.704,76) o IRRF de R$681,14 e colocando o valor relativo aos honorários pagos ao advogado (R$4.745,01) no campo de 'pagamentos e doações efetuados'.

Ora, o fato de ter ocorrido tributação na fonte de 3% do valor recebido não exclui o dever do contribuinte de declarar e oferecer o rendimento à tributação na coluna 'rendimentos tributáveis', deduzindo a parcela antecipada através de retenção na fonte do montante final a recolher.

Embora o art. 27 da Lei 10.833/03 determine a retenção na fonte de 3% do montante pago em cumprimento de decisão da Justiça Federal, considera-se tal retenção como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, e, portanto, rende ensejo à dedução desse imposto antecipado na apuração do imposto a pagar apurado no encerramento do período, v.g:

'Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.
§ 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.
§ 2º O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:
I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou
II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.'

Foi somente com o advento da Lei 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/88, que a classificação dos valores recebidos acumuladamente em ação judicial passou a ser 'rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte'. Essa lei, entretanto, não poderia retroagir para alcançar a situação dos autos, cuja percepção do rendimento ocorreu no ano-base 2005. (a Declaração de Ajuste foi entregue no exercício 2006).

Correto, pois, o lançamento suplementar referente à omissão de receita oriunda do processo judicial (na verdade, errônea classificação da receita).

Glosa de dedução de despesas

Nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda: 'Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora'.

Em que pese a comprovação das despesas devesse ter sido feita na esfera administrativa dentro dos prazos legais, não há óbice à conferência destes documentos em juízo, em observância aos princípios que consagram a inafastabilidade do controle judicial de legalidade dos atos administrativos. Vale dizer, a preclusão administrativa não limita o espectro cognitivo da esfera judicial, que é amplo e irrestrito.

Saliento, por oportuno, que se afigura desnecessária a prova pericial pretendida pela Fazenda. Basta a simples análise e conferência da documentação juntada para fins de julgamento da lide.

Pois bem, é o § 2º, do art. 8º da Lei 9.250/95 (art. 80 do RIR/99) que define os pressupostos para dedução de despesas médicas incorridas, v.g:

'Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:
I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;
II - das deduções relativas:
a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;
...
§ 2º O disposto na alínea a do inciso II:
I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;
II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;
III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - cpf ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;
IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;
V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.'

Ao mesmo tempo em que o ordenamento permite a dedutibilidade integral das despesas médicas suportadas pelo contribuinte, também exige como contrapartida prova robusta do quanto foi pago (para aferir-se qual será a dedução), quando (para verificar-se a que ano-calendário se refere), como (mediante recibo em que aposto CPF ou CNPJ e endereço do beneficiário, ou ainda mediante cheque nominal, naqueles casos em que o prestador de serviço se recusa a dar recibo), e a quem (para identificar-se também quem obteve rendimentos do trabalho profissional sem a necessária declaração). O detalhamento da dedução constitui dever instrumental a que está sujeito o contribuinte de IRRF, para fins de garantir a lisura e a efetividade do pagamento, habilitando-o à respectiva dedução da base de cálculo.

Em relação à despesa médica de R$17.500,00 incorrida com o médico uruguaio Robert Marcher, restou juntada aos presentes autos o recibo correspondente e a respectiva tradução juramentada (evento 1, comp7, p. 3/4).

Consoante fundamentação constante da própria decisão da DRFJ (evento 1, procadm3, p. 8/12), 'os gastos efetuados com médico não residente no Brasil são dedutíveis da base de cálculo, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea e devidamente traduzidos por Tradutor Público Juramentado'.

Ainda que tais documentos só tenham sido juntados na esfera judicial, impõe-se a sua aceitação como prova efetiva das despesas, nos termos do art. , XXXV, da CF (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Em se tratando de médico uruguaio, residente no Uruguai, afigura-se descabido exigir a indicação de CPF no recibo.

Com relação ao médico Marcelo Casal Hagen, é de ser mantida a glosa, uma vez que o recibo apresentado (comp6, p. 14) não indica o endereço. A exigência de indicação do endereço não constitui mera formalidade. Trata-se, isto sim, de requisito indispensável de validade do recibo, sobretudo para fins de localização do profissional que o emitiu para o caso do fisco entender necessários quaisquer esclarecimentos, conforme a prerrogativa do art. 73 do RIR/90.

Com relação à despesa de R$1.080,00 com Eccosalva, é de ser admitida a dedução, porquanto documentalmente comprovada (comp7, p. 5).

Com relação às despesas com plano de saúde Unimed, o documento juntado (comp6, p. 12) é insuficiente à comprovação da despesa para fins de dedução, sobretudo porque não discrimina quem seriam os beneficiários do plano. Saliente-se que só podem ser objeto de dedução as despesas relativas a tratamento do próprio tratamento ou de seus dependentes devidamente indicados na Declaração de Ajuste.

Não se pode admitir tampouco a dedução das despesas relativas à previdência privada (Caixa Vida e Previdência), porquanto têm como beneficiárias as filhas do interessado Maria Carolina e Suzana Cecília, as quais não constam como dependentes do embargante na Declaração de Ajuste.

Aliás, os documentos juntados sequer indicam ter sido o embargante quem efetuou o pagamento das contribuições da referida previdência privadas. Os documentos juntados indicam como proponentes e beneficiárias Maria Carolina Mintegui e Suzana Cecília Mintegui, não fazendo qualquer referência ao embargante.

Multa Punitiva. Confisco.

Como se observa do Anexo 1 da CDA, a multa foi aplicada no percentual de 75%, com fulcro no art. 44, I, da Lei 9.430/96, v.g:

'Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade da diferença de tributo ou contribuição:
I - de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;'

Não se trata, como se vê, de simples multa de mora, mas sim de multa de lançamento de ofício, aplicada em virtude de declaração inexata do contribuinte (omissão de receita, dedução de despesas não comprovadas na base de cálculo do IRPF). Pode se dizer, portanto, que a conduta do contribuinte tendente à diminuição da base de cálculo rendeu ensejo à aplicação de multa em percentual mais pesado, não sendo cabível a aplicação do percentual de 20%, previsto no art. 61 da mesma Lei nº 9.430/96, que diz respeito às multas de mora (incidentes quando o valor é declarado corretamente, mas não recolhido até o vencimento).

A restrição aplicada é adequada, pois visa impedir a prática ou omissão de atos que frustrem o interesse da administração tributária; é necessária, porquanto é a maneira mais eficaz para atingir o fim colimado; e é proporcional, já que o percentual previsto a título de penalidade é compatível com a conduta infratora, consistente em omitir dados ou declarar dados falsos para a administração tributária, tendo em vista o pagamento de tributo a menor.

Este percentual mais pesado, portanto, não configura confisco. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:

'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. INCOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
1. Os princípios da vedação ao confisco (artigo 150, IV, da CF) e da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º, da CF) são dirigidos a tributos, inaplicando-se, assim, à multa de ofício.2. Não colhe o argumento de excesso de execução quanto à multa de oficio de 75%, à medida em que o Fisco está exigindo a referida parcela com fundamento no artigo 44, I, da Lei n.º 9.430/96, diploma que deu nova redação ao artigo , I, da Lei n.º 8.218/91, que previa, para a hipótese em comento, multa de 100%. 3. (...)'
(AC nº 200270000206117/PR. Rel. Des. Fed. Wellington de Almeida, DJU: 20/04/2005)'

'TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. LEI Nº 8.981/95 (MP 812/94). LEI Nº 9065/95. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 44, I, LEI 9.430/96. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. 1. (...)
2. Há que se diferenciar entre a multa de mora - decorrente do simples inadimplemento do tributo no vencimento legal - e a multa de ofício ou punitiva, cabível quando há omissão de receita ou informações indevidas na declaração que resultem em redução da tributação. 3. A multa de 75% prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 não é confiscatória, pois inexiste inadequação entre a conduta prevista na norma punitiva e a sanção aplicada.' (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.040531-2, 2ª Turma, Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, D.E. 02/10/2008)

Juros equivalentes à taxa selic

A discussão relativa à taxa SELIC já foi muito intensa, tendo o STJ, inclusive, acolhido a tese da sua ilegalidade durante muitos anos. Mas tal restou superado, mesmo naquela Corte. É que a SELIC, além de não estar sujeita à legalidade absoluta de que trata o art. 150, I, da CF, que diz respeito aos aspectos da norma tributária impositiva, tem suporte legal desde sua previsão no art. 13 da Lei 9.065/95, passando pelo art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e pelo art. 38, § 6º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97. Note-se que a taxa prevista no art. 161, § 1º do CTN, tem caráter supletivo, ressalvando a legislação que disponha sobre a matéria. Veja-se o precedente:

'JUROS MORATÓRIOS... 1. Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a fazenda Nacional, bem como, havendo lei estadual nesse sentido, também em relação a tributos cobrados pelos estados.' (STJ, 1ª T., REsp 1048710/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, ago/08)

Releva gizar, ademais, que a incidência dos juros equivalentes à Selic sobre o principal do débito não representa capitalização mensal de juros. Não há incidência de juros sobre juros, mas tão somente do percentual acumulado da taxa Selic sobre o principal do débito.

Refazimento da base de cálculo

No âmbito do Imposto de Renda Pessoa Física, torna-se cada vez mais comum a apresentação de documentos atinentes à comprovação de despesas dedutíveis em geral (médicas, de instrução, etc) apenas na fase judicial. Instado a apresentar documentos comprobatórios das despesas, o contribuinte silencia ou, como no caso em tela, os apresenta a destempo, fazendo com que tais documentos venham a ser analisados somente no âmbito judicial. Nesta situação, não se afigura razoável fulminar o título executivo por iliquidez.

É que, no caso, haverá glosas mantidas pelo juízo e glosas que serão desconsideradas em sede judicial. Para aquelas reputadas indevidas pela decisão judicial transita em julgado, não há de se falar em necessidade de novo lançamento, pois o transcurso do prazo decadencial fulminaria o novo ato administrativo, ensejando situação de iniqüidade. Ora, se o contribuinte vê de dez glosas realizadas pelo fisco oito mantidas e apenas duas desconstituídas, teria a seu favor a inusitada situação de ver-se livre da integridade da imposição fiscal. Nestas situações do IRPF tenho que cálculos aritméticos singelos podem adequar o crédito ao decidido, não havendo de se falar em refazimento do lançamento em sede judicial, mas de simples reconhecimento de excesso de execução, excluindo-se o valor excedente e prosseguindo-se com a execução pelo saldo.

Estando a questão já judicializada, não há óbice para que seja expurgado do titulo executivo eventual excesso consoante os parâmetros estabelecidos pela decisão judicial transitada em julgado.

Nesse sentido, precedente recente do STJ:

'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DO POSSÍVEL EXCESSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese de readequação da base de cálculo da Cofins e do PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998 pelo STF. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. Agravo regimental improvido.'
(AGRESP 1208643 - Processo 201001531290 - 2ª T do STJ - Rel. Cesar Asfor Rocha - DJE 25/05/2012)

Honorários

Descabe condenar a Fazenda em honorários de sucumbência, na medida em que foi a omissão do contribuinte em apresentar os comprovantes de despesas dentro do prazo legal, na esfera administrativa, é que deu ensejo à glosa e lançamento respectivos, bem como ao ajuizamento da execução fiscal correspondente. Vale dizer, não pode ser atribuída culpa à Fazenda, que agiu em função dos documentos/comprovações disponíveis e de acordo com os ditames legais.

III - Dispositivo

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos para o fim de reconhecer a validade de parte das deduções glosadas, conforme explicitado na fundamentação e, portanto, determinar seja deduzido do lançamento do IRPF suplementar que deu origem à CDA os valores tidos como dedutíveis na fundamentação desta sentença, afastando-se, pois, a glosa de tais deduções, com redução proporcional da multa de ofício e juros.

Deixo de condenar a Fazenda em honorários pelos motivos declinados retro. Deixo também de condenar o embargante na parte em que restou sucumbente, uma vez que o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 abrange o custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal e 'substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios' (Súmula nº 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos). Sem custas nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96.
[...]"

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6873435v4 e, se solicitado, do código CRC 90820F9F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 14/08/2014 09:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/08/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043175-93.2013.404.7100/RS
ORIGEM: RS 50431759320134047100

RELATOR
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR
:
D. RICARDO LUIS LENZ TASCH
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
JUAN CARLOS PARODI MINTEGUI
ADVOGADO
:
CELITO CRISTOFOLI
:
Lucas Vieira Cristofoli
:
LESSÂNI GANGUILHET

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/08/2014, na seqüência 141, disponibilizada no DE de 30/07/2014, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Juiza Federal GISELE LEMKE
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
AUSENTE (S)
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

ROSANE PEIXOTO DOS SANTOS BRUM
Diretora Substituta de Secretaria

Documento eletrônico assinado por ROSANE PEIXOTO DOS SANTOS BRUM, Diretora Substituta de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6945596v1 e, se solicitado, do código CRC 8DC739A3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rosane Peixoto dos Santos Brum
Data e Hora: 13/08/2014 21:33

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903021675/apelacao-civel-ac-50431759320134047100-rs-5043175-9320134047100/inteiro-teor-903022020