jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL 000XXXX-54.2008.4.04.7005 PR 000XXXX-54.2008.4.04.7005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Julgamento

31 de Julho de 2014

Relator

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. ART. 334 DO CP. IMPORTAÇÃO ILEGAL DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. DESCAMINHO. PORTARIA Nº 75 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NORMA QUE ATUA SOBRE FATOS PRETÉRITOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.

1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta Corte, só há justa causa para processar e julgar acusado pela prática de descaminho quando o total dos impostos sonegados for superior a parâmetro legalmente instituído na esfera administrativa.
2. Em 26.03.2012, foi publicada a portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, alterando o patamar inscrito no artigo 20 da Lei 10.522/2002 para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. Se o valor dos tributos, em tese, incidentes sobre as mercadorias encontradas na posse do agente, resulta abaixo do limite que interessa ao Fisco, impõe-se considerar materialmente atípica a conduta na seara penal.
4. Dispõe o art. 2º da portaria 75/2012 que, via de regra, serão arquivadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5. Sobrevindo o arquivamento dos feitos na esfera fiscal, por determinação da norma atual, devem também ser obstados os processos correntes na esfera criminal, independentemente da data do fato outrora considerado crime.
6. Hipótese que não se limita à retroatividade da lei penal mais benigna, mas sim à norma atual que prevê o tratamento jurídico aos fatos anteriormente ocorridos.
7. Não se mostra compatível com o princípio da subsidiriedade do Direito Penal permitir que seja extinto o procedimento de natureza cível, o qual atinge somente o patrimônio do agente, e não o penal, que o priva de sua liberdade.
8. Ressalva do entendimento da Relatora no que tange à habitualidade.
9. Aplicabilidade do princípio da insignificância.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, com ressalva de fundamentação do Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903203926/embargos-infringentes-e-de-nulidade-enul-38515420084047005-pr-0003851-5420084047005

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 155347 PR - PARANÁ 006XXXX-26.2018.1.00.0000

Aurélio Jose Bernardo, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Resposta à acusação - Crime descaminho - Com Ausência de Interesse - Insignificância - Falta de Justa Causa

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp 1688878 SP 2017/0201621-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 363282 RS 2013/0239609-7

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 000XXXX-23.2013.4.03.6003 MS