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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 501XXXX-93.2013.4.04.0000 501XXXX-93.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

5 de Julho de 2013

Relator

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Decisão

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Vilson Dreher, em favor de CHARLES LUZIA DOS SANTOS, contra ato do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Cascavel, pretendendo a redução da fiança arbitrada nos autos do Inquérito Policial n. 5004260-66.2013.404.7005. Relata que o paciente foi preso em flagrante, em 01-06-2013, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 311, 334 e 180, §§ 1º e , todos do Código Penal e artigo 183 da Lei n. 9472/97, quando transportava cigarros importados irregularmente. Conta que foi concedido ao paciente o benefício da liberdade provisória mediante recolhimento de fiança arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aduz que o valor é exorbitante, que o paciente é pobre, primário e menor de 21 anos de idade. Pede a redução da fiança para patamar compatível com a situação econômica do flagrado e de sua família. Relatei. Decido. O direito do paciente de responder ao processo em liberdade - mediante recolhimento de fiança fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - já foi reconhecido pela autoridade impetrada, MM. Juiz Federal Emanuel Alberto Sperandio Garcia Gimenes, em decisão datada de 01-06-2013, cujo trecho nuclear transcrevo peço vênia para transcrever (evento 08 do Inquérito Policial n. 5004260-66.2013.404.7005): "Comunica o Senhor Delegado de Polícia Federal de Cascavel/PR a prisão e autuação, em flagrante delito, de CHARLLES LUZIA DOS SANTOS, por se achar incurso nas penas dos artigos 311, 334 e 180, §§ 1º e , todos do Código Penal e do artigo 183 da Lei n. 9472/97. Com a vigência da Lei n. 12.403/2011, a qual promoveu diversas alterações no Código de Processo Penal, verifico que o Juízo, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, nos moldes da nova redação dada ao artigo 310 do Código de Processo Penal. (...) Diante do exposto, por entender que se encontram cumpridas as formalidades legais, deixo de relaxar a prisão em flagrante do autuado CHARLLES LUZIA DOS SANTOS (IPL 636/2013-4/DPF/CAC/PR). No presente caso, verifico que a autoridade policial deixou de se manifestar a respeito da fixação de fiança ao autuado, em vista do contido no artigo 322 do Código de Processo Penal. Ciente este Juízo a respeito dos antecedentes criminais do autuado juntados aos autos no evento 5, referentes à Justiça Federal da 4ª Região, SINIC e INFOSEG. Considerando que certas distribuições criminais não são abrangidas pela pesquisa realizada na certidão fornecida pela Justiça Federal da 4ª Região, observo que a secretaria deste Juízo efetuou consultas aos sistemas E-PROC das Justiças Federais do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (processos eletrônicos), bem como ao sistema SIAPRO da Justiça Federal do Paraná (processos físicos), não tendo sido localizado qualquer apontamento criminal (evento 6). E mais, observo que em consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão, não foi localizada ordem de prisão em aberto em face do referido flagrado (evento 7). Verifico que os crimes dolosos pelos quais foi preso, à exceção do delito de receptação qualificada, não são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; que os crimes não foram praticados com uso de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência; que não há nos autos informações que demonstrem que o autuado já foi condenado anteriormente por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; nem há dúvida quanto à sua identidade civil, requisitos estes necessários para admissão da decretação da prisão preventiva, conforme disposto no artigo 313 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12.403/2011. Ressalvo ainda, por oportuno, que não se fazem presentes os requisitos capitulados no artigo 312 do Código Penal, visto que, por ora, não vislumbro ameaça à ordem pública ou econômica, nem tampouco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou a existência de qualquer elemento que demonstre que o indiciado é perigoso ao convívio social. Assim, ausentes os requisitos que autorizam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, entendo necessária a concessão de liberdade provisória ao autuado, nos termos da nova redação dada ao artigo 310 do CPP. No presente feito, no entanto, melhor se ajusta ao caso a concessão de liberdade provisória com arbitramento de fiança, visto ser mais eficaz na repressão ao crime, como, também, proporciona maior vinculação do indiciado ao processo. Neste sentido: (omissis) Diante do exposto, não estando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, bem como não se enquadrando os delitos pelos quais foi preso em nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, circunstâncias que impediriam a concessão da fiança, entendo cabível o seu arbitramento. Veja-se a orientação jurisprudencial: (omissis). Considerando que a pena máxima cominada a cada um dos delitos pelos quais foi preso não excede a quatro anos de reclusão, à exceção do delito de receptação qualificada (que excede a quatro anos de reclusão), em atenção ao artigo 325, I e II, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12.403/2011, levando-se em consideração a situação do flagrado, relatada no boletim de vida pregressa, sem descuidar do fato de que o indiciado foi preso na posse de veículo clonado com registro de furto/roubo, munido de rádio transmissor sem autorização legal para uso, da quantidade de mercadorias apreendidas em sua posse, bem como do lucro que poderia ser obtido com a prática delituosa, fixo o valor da fiança em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)."Verifico que, em 03-06-2013, à vista de petição da defesa, o Magistrado decidiu manter o valor estabelecido a título de fiança, nos seguintes termos (evento 17 do Inquérito Policial n. 5004260-66.2013.404.7005:"Requer a defesa do flagrado CHARLLES LUZIA DOS SANTOS, em síntese, que lhe seja concedida liberdade provisória com ou sem o recolhimento de fiança (evento 15). Em que pese o teor do petitório apresentado pela defesa, destaco que este Juízo já decidiu a respeito, eis que, quando da verificação da legalidade da prisão em flagrante, foi concedida liberdade provisória ao flagrado CHARLLES LUZIA DOS SANTOS, conforme se observa no evento 8 dos autos. E mais, além de entender que melhor se ajusta ao caso a concessão de liberdade provisória com arbitramento de fiança, destaco que foram justificados os motivos que levaram este Juízo a condicionar a liberdade do indiciado ao recolhimento da caução no patamar fixado. Se isto não bastasse, verifico que os documentos trazidos ao feito nesta oportunidade não possuem o condão de alterar a decisão anteriormente proferida nos autos, na medida em que a defesa deixou de trazer qualquer documentação que efetivamente comprove a alegada situação financeira do indiciado, de modo que mantenho a concessão de liberdade provisória condicionada ao recolhimento de fiança no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a defesa a respeito da presente decisão, bem como para que justifique, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a divergência existente entre o endereço fornecido pelo autuado em sede policial e o endereço apresentado no evento 15. Por fim, defiro o pedido de justiça gratuita requerido pela parte." Como visto, tendo sido reconhecido o direito à liberdade, a controvérsia cinge-se a saber se o valor estipulado a título de fiança constitui obstáculo indevido à obtenção da liberdade. Reconheço que a quantia é elevada. Contudo, a conduta do paciente é grave, merecendo destaque o fato de que, juntamente com os cigarros contrabandeados, foi flagrado na posse de veículo automotor roubado e com placas clonadas. Afora isso, verifico que, no automóvel, havia instalado um rádio comunicador, o que permite supor que o paciente participava de empreitada criminosa coletiva. À vista dessas circunstâncias e sopesando os demais elementos trazidos na impetração, tenho que o arbitramento de fiança no valor de R$ 20.000,00 não constitui constrangimento ilegal, porquanto se trata de patamar adequado à gravidade da conduta e à potencialidade lesiva da empreitada, condizente com o que prevê a legislação de regência. Assim, considerando que a fiança foi fixada há poucos dias e que inexistem maiores informações acerca da situação econômica do flagrado (afora a alegação do impetrante de hipossuficiência do paciente, e suas próprias declarações constantes do boletim individual de vida pregressa), não há, por ora, como afirmar que o valor é exorbitante e que constitui obstáculo indevido à obtenção da liberdade, como pretende a defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Intimem-se. Após, ao Ministério Público Federal.
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