jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE : ARGINC 5017624-08.2012.4.04.0000 5017624-08.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARGINC 5017624-08.2012.4.04.0000 5017624-08.2012.4.04.0000
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Julgamento
19 de Dezembro de 2012
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO , § ÚNICO, DA LEI 7.347/85. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 127E 129DA CF.

O § único, do artigo 1º, da Lei nº Lei nº 7.347/85 é inconstitucional, no tocante a vedação do cabimento da ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando a questão se referir aos direitos dos empregados, por ofensa aos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, acolher o incidente de inconstitucionalidade, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903238511/arguicao-de-inconstitucionalidade-arginc-50176240820124040000-5017624-0820124040000