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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 5004824-19.2012.4.04.7122 RS 5004824-19.2012.4.04.7122

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
3 de Julho de 2013
Relator
LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DO EPI. RUÍDO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. MARCO INICIAL DA REVISÃO.

1. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço.
2. A conversão do tempo de serviço comum em especial é possível até a edição da lei nº 9032/95.
3. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos.
4. Demonstrado o tempo de serviço especial por 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida pelo segurado e a carência, é devida à parte autora a aposentadoria especial, nos termos da Lei nº 8.213/91.
5. A data do início da majoração do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço é a da entrada do requerimento administrativo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a relatora, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903278570/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50048241920124047122-rs-5004824-1920124047122