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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003883-29.2012.4.04.7103 RS 5003883-29.2012.4.04.7103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
1 de Outubro de 2013
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. SUBSTITUIÇÃO E ATRASO. JUSTIFICATIVA VEROSSÍMIL. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO NA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AFASTADA A APLICAÇÃO DAS PENAS DE MULTA.

A jurisprudência pátria considera as circunstâncias materiais do ilícito tributário, antes da aplicação da sanção cabível. Assim, é razoável o entendimento de serem desproporcionais as multas aplicadas, quando, como no caso, o atraso e a substituição do veículo foram justificados com versão perfeitamente verossímil, não revelando má-fé e, muito menos, repercutindo no recolhimento de tributos, uma vez que a conduta não caracterizou dano ao erário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903279739/apelacao-civel-ac-50038832920124047103-rs-5003883-2920124047103

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