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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017810-51.2010.404.7000/PR
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
ALMIR PAZINATO NANEMANN
ADVOGADO
:
JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. ERRO JUDICIÁRIO. ERRO IN PROCEDENDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DO ATO JUDICIAL. ART. 37, § 6º, DA CF/88. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO.
1. O erro in procedendo se dá nos atos de condução processual que não envolvem aplicação da lei material. Ocorre, portanto, em atos equiparados aos atos administrativos propriamente ditos, ocasionando a possibilidade de responsabilidade civil do Estado.
2. Se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar.
3. O dano é presumido no caso de restrição à conta bancária, pois gera prejuízos inegáveis, incômodo e insegurança que não podem ser confundidos com mero dissabor da vida cotidiana.
4. O dano moral restou caracterizado pela desnecessária privação da parte autora quanto aos valores que lhe pertenciam.
5. Sobre o "quantum" indenizatório, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que "a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade." (Resp XXXXX/RN)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de outubro de 2013.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6099976v4 e, se solicitado, do código CRC 84361400.
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Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 02/10/2013 14:52

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017810-51.2010.404.7000/PR
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
ALMIR PAZINATO NANEMANN
ADVOGADO
:
JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária contra a União Federal, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de indevido bloqueio na sua conta bancária pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, assim julgou o feito:

Ante o exposto, afasto a prescrição e julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC.

Condeno o autor a pagar a totalidade das custas processuais.

Condeno-o, também, a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.

O autor sustenta que o indevido bloqueio na sua conta bancária, via BACENJUD, não se trata de erro judiciário, mas de erro administrativo, feito pelos servidores da Vara Trabalhista, cabendo ao Estado o dever de indenizar, eis que tal atitude ocasionou-lhe danos de ordem moral e material. Requer a procedência do pedido, com condenação da apelada ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.684,90, bem como inversão da sucumbência, e, sucessivamente, redução da verba honorária.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O autor pretende a indenização por danos morais advindos de equívoco no bloqueio de conta bancária mediante a utilização do sistema BACENJUD.

Tal erro foi reconhecido pela ré, tendo sido apresentadas as informações correspondentes pela MM. Juíza Federal do Trabalho no evento 10 (INF2):

'Trata-se de processo distribuído em 18/10/1994, julgado procedente em parte em 11/12/1996, cuja execução se processa desde março de 1999. Após diversas diligências negativas, em 12/11/2003 foi determinada a expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio de contas da reclamada e seus sócios até o valor da execução e a transferência para a conta corrente do Juízo, sendo que o nome do Sr. Almir Pazinato Nanemann, foi incluído por engano pois constava na declaração de imposto de renda do sócio executado e na petição do autor, que causou o equívoco pois não havia nos autos cópia do contrato social da executada.
Cumprindo nova determinação de bloqueio de valores em 31/10/2007, foi solicitado através do Bacenjud 2.0, novo bloqueio de valores. O valor bloqueado na conta corrente do Sr. Almir (R$2.831,65), transferido para o Juízo em 12/11/2007.
Em, 19/11/2007, o próprio interessado peticionou requerendo o desbloqueio do valor R$2.831,65, uma vez que indevidamente bloqueado, conforme petição juntada às fls. 627/628.
Em 13/12/2007, através de transferência bancária para a conta do interessado, foi devolvido o valor de R$ 2.859,69, ou seja, devidamente corrigido (fl. 644). Tal transferência se deu uma vez que o interessado reside em outro estado (Paraná).
Com efeito houve dois equívocos de bloqueios indevidos na conta do Sr. Almir Pazinato Nanemann, um percebido pela Secretaria e outro por ele, sendo os valores prontamente devolvidos com os acréscimos legais, inexistindo portanto, prejuízo ao interessado.
Acrescente-se que o nome do Sr. Almir não consta no rol dos responsáveis pelo débito trabalhista, nem tampouco na memória do Banco Central do Brasil, pois cumprindo ordem de bloqueio, este se dá sobre os valores existentes nas contas correntes, que não permanecem bloqueadas.
Não houve conduta negligente por parte dos funcionários que compõem a 42ª Vara, tanto que o bloqueio indevido em 2003 foi percebido, num primeiro momento, pelo funcionário, razão pelo qual é indevido o pleito de indenização no importe de R$ 56.849,00 e R$500,00.
Convém notar que o último bloqueio ocorreu em outubro de 2007 e o interessado se sentiu prejudicado em 29/10/2010.'

Saliente-se que o pedido de danos materiais não foi reiterado no apelo.

Da responsabilidade estatal por ato judiciário

Inicialmente, cumpre destacar a distinção doutrinária entre o erro in judicando e o erro in procedendo. Muito embora emanem igualmente do Poder Judiciário, eles possuem natureza distinta e, por conseguinte, produzem efeitos e conseqüências diversas, inclusive no que concerne à responsabilidade civil do Estado.

O erro in judicando ocorre nos atos judiciais típicos, relacionando-se diretamente à atividade jurisdicional propriamente dita, ou seja, quando há aplicação do direito material ao caso concreto. Como tais atos constituem manifestação da soberania estatal, em regra, eles não redundam na responsabilidade civil do Estado. Por isso, o erro in judicando só gera o dever de indenizar nas exceções legalmente previstas, como, por exemplo, na hipótese de condenação criminal por erro judiciário (art. , LXXV, da CRFB).

Por outro lado, o erro in procedendo se dá nos atos de condução processual que não envolvem aplicação da lei material. Ocorre, portanto, em atos equiparados aos atos administrativos propriamente ditos, ocasionando a possibilidade de responsabilidade civil do Estado. O seguinte precedente do TRF4 é elucidativo nesse sentido:

CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. PENHORA. ARREMATAÇÃO. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VALORES ARRECADADOS SEM OBSERVAR ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.
1. O erro judiciário é passível de indenização é error in procedendo.
2. Dano material e moral configurado.
3. Apelação provida. (AC nº 2004.71.08.013730-0/RS, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12/11/2009)

De outro lado, o erro in procedendo, originário de equívoco na aplicação de lei processual, é passível de indenização, porque não diz respeito à atividade-fim do Poder Judiciário - a prestação jurisdicional -, mas à forma da condução do processo. Nessa toada, importante consignar a título exemplificativo que o e. Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela ocorrência de erro judiciário passível de indenização por ocasião de um bloqueio de valores indevido (RESP 859.781 - Rel. Min. Humberto Martins - DJ 05.02.2007, p. 211).

Nesse contexto, portanto, concluo que o ato judicial aqui atacado não constitui erro in judicando, pois diz respeito tão-somente às medidas judiciais adotadas para cumprimento do julgado trabalhista, não ao mérito deste.

Destarte, em se tratando de erro in procedendo, é possível a responsabilização do Estado por eventual dano moral. Ainda, como o erro in procedendo equipara-se ao ato administrativo propriamente dito, impõe-se à ré a responsabilidade objetiva, na forma do artigo 37, § 6º, da CFRB.

Quanto à imposição da responsabilidade objetiva por erro judiciário, vale citar o seguinte precedente do TRF4:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DO ATO JUDICIAL. ART. 37, § 6º, DA CF/88.
1. Realmente, embora a matéria seja controvertida, entendo que a responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, compreende, também, os atos judiciais. - Em artigo de doutrina, intitulado 'Responsabilidade do Estado por Atos Judiciais', publicado na Revista Arquivos do Ministério da Justiça, a. 50, nº 189, jan./jun. 1988, concluí, a pp. 76/7, verbis: - 'A responsabilidade do Estado por atos judiciais funda-se na regra geral sobre responsabilidade da Fazenda Pública por prejuízos causados na organização ou no funcionamento do serviço público. - Ora, na medida em que o disposto no § 6º do art. 37 da Lei Maior enunciou o princípio da responsabilidade objetiva do Estado por ato de seus agentes, exercendo o Poder Judiciário um serviço público e sendo o magistrado o seu agente, é inarredável a conclusão de que os seus atos caem no âmbito dessa regra geral. - Com efeito, essa é a melhor exegese do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a que melhor atende à sua finalidade e ao próprio espírito da Constituição, o que não deve ser desprezado pelo intérprete (...). (APELREEX nº. 2006.71.00.040385-0, Re. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 05/05/2010).

Portanto, a configuração do dever de indenizar, in casu, depende apenas da existência de nexo causal entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo particular, sendo dispensável a demonstração de culpa.

Veja-se que a responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável -, a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado.

E a Responsabilidade Civil do Estado por atos de seus agentes está consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que determina:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

No Código Civil/2002, está definida a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo."
...
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Neste contexto, os atos praticados por agentes do Estado que ensejarem danos a terceiros serão indenizados pelo Estado, independentemente de dolo ou culpa. Trata-se da teoria da responsabilidade do Estado com base no risco administrativo adotada, em regra, pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Neste sentido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABI-LIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DE ATO JUDICIAL. ART. 37, § 6º, DA CF/88. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Apelações improvidas. (TRF4, AC XXXXX-41.2011.404.7204, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 08/11/2012)

Do dano moral

Se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar.

Veja-se que meros transtornos na rotina não são o bastante para dar ensejo à ocorrência de dano moral, o qual demanda, para sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, no plano social, objetivo, externo, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano.

No caso em exame, admitida a falha pela ré, e existindo prova documental de que o bloqueio judicial cerceou o autor do acesso a valores depositados em sua conta bancária, havendo, inclusive, demonstração de que, neste período ultrapassou seu limite de crédito (evento 1, DOC 6), resta comprovado o dano.

De qualquer forma, tenho que nesta situação, o dano é presumido, pois a restrição à conta corrente bancária, ou à conta poupança geram prejuízos inegáveis, incômodo e insegurança que não podem ser confundidos com mero dissabor da vida cotidiana.

Assim, o dano moral restou caracterizado pela desnecessária privação da parte autora quanto aos valores que lhe pertenciam (de 02/011/2007 a 18/01/2008).

Na mesma linha:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Hipótese em que restou comprovado que o bloqueio nos valores da conta poupança da parte autora foram indevidos. 2. Dano moral caracterizado pela desnecessária privação da parte autora quanto aos valores que lhe pertenciam por cinco meses. 3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (TRF4, AC XXXXX-89.2010.404.7107, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 31/07/2012)

Dessa forma, a situação enfrentada pela demandante deve ser reconhecida como dano passível de indenização na esfera civil, por consistir em ofensa que não teria ocorrido não fosse o bloqueio equivocado.

Da quantificação do dano moral

Sobre o" quantum "indenizatório, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que" a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade. "(Resp XXXXX/RN)

Nesta linha tem se manifestado este Tribunal:

ADMINSTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS.
1. A manutenção da restrição cadastral, quando já comprovada a inexistência do débito, dá ensejo à indenização por dano moral.
2. Para fixação do quantum devido a título de reparação de dano moral, faz-se uso de critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando: a) o bem jurídico atingido; b) a situação patrimonial do lesado e a da ofensora, assim como a repercussão da lesão sofrida; c) o elemento intencional do autor do dano, e d) o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exigem. (TRF4, AC XXXXX-54.2010.404.7104, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 20/06/2012)

Assim, o valor compensatório deve obedecer aos padrões acima referidos, devendo ser revisto quando se mostrar irrisório ou excessivo.

Adequando tal entendimento aos contornos do caso concreto, bem como considerando os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Turma em casos semelhantes, cabe a fixação do montante indenizatório no valor requerido no apelo (de R$ 5.684,90), atualizado a contar do acórdão (Súmula 362 do STJ), pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30-06-2009), devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para fins de remuneração do capital e compensação da mora (ERESP 1.207.197/RS).

Da sucumbência

Invertida a sucumbência, devem os honorários advocatícios ser pagos pela ré no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor do indébito e da indenização), consoante os critérios legais e jurisprudenciais.

Conclusão

Merece provimento o apelo, para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 5.684,90, atualizado a contar do acórdão, com juros de mora nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência. Honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/09/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017810-51.2010.404.7000/PR
ORIGEM: PR XXXXX20104047000

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
PROCURADOR
:
Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite
APELANTE
:
ALMIR PAZINATO NANEMANN
ADVOGADO
:
JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/09/2013, na seqüência 137, disponibilizada no DE de 04/09/2013, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.


Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 01/10/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017810-51.2010.404.7000/PR
ORIGEM: PR XXXXX20104047000

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
PROCURADOR
:
Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni
APELANTE
:
ALMIR PAZINATO NANEMANN
ADVOGADO
:
JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

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Data e Hora: 01/10/2013 17:10

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