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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000647-34.2010.4.04.7105 RS 5000647-34.2010.4.04.7105

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Outubro de 2013
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A SÍNDROME DA TALIDOMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPROCEDENTE.

1. As perícias médicas produzidas em Juízo foram absolutamente claras e precisas no sentido de que a autora é portadora de doença congênita denominada Sequência de Amioplasia Congênita, não guardando relação com as deficiências decorrentes do usdo do medicamento Talidomida. Ausência do dever de indenizar nos termos da Lei nº 12.190/2010.
2. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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