jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível: REEX XXXXX-56.2011.4.04.7208 SC XXXXX-56.2011.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, C, DA CF/88. DECRETO 7.567/11.

1. O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no inciso III, c, do art. 150 da CF/88, se aplica ao IPI, tributo de competência da União previsto no art. 153, IV, da Carta Magna, na medida em que este não se encontra dentre as exceções constitucionais à garantia da noventena, expressamente arroladas no § 1º do referido art. 150. 2. Mantida a sentença que determinou o afastamento da exigência das alíquotas majoradas de IPI nas operações de importação de veículos automotores, previstas no Decreto 7.567/2011, antes de transcorrido o prazo de noventa dias de sua publicação, bem como que não sejam praticados "quaisquer atos de cobrança, como a apreensão dos veículos por ocasião do desembaraço aduaneiro, autuação, inscrição do nome da empresa no CADIN, a negativa de expedição de CND, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de Execução Fiscal, até o julgamento do presente mandamus".

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903344897/reexame-necessario-civel-reex-50060875620114047208-sc-5006087-5620114047208

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-40.2007.4.03.6103 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX BA XXXXX-40.2015.4.01.3300

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX-26.2021.4.04.7104 RS XXXXX-26.2021.4.04.7104

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível: REEX XXXXX-12.2011.4.04.7208 SC XXXXX-12.2011.4.04.7208

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-97.2020.4.04.7009 PR XXXXX-97.2020.4.04.7009