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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004710-92.2011.404.7000/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
ANTONIO DE PAULI S/A
ADVOGADO
:
Harry Françóia Júnior
:
ROBERTA MACHADO BRANCO RAMOS
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO.
1. Consoante disposto no art. da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. A CDA que fundamenta o executivo fiscal preenche todos os requisitos exigidos no art. . § 5º da LEF, sendo desnecessária a juntada do demonstrativo analítico do débito.
2. No âmbito dos embargos à execução fiscal atribui-se ao embargante o ônus da prova da incerteza e iliquidez do título executivo fazendário, do qual não se desincumbiu na espécie.
3. Aplicabilidade da Taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065/95.
4. A multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, além de possuir natureza punitiva, tem notório caráter preventivo, porque objetiva, principalmente, compelir o contribuinte a cumprir as obrigações acessórias, cuja importância reside justamente no fato de que propiciam ao fisco a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária principal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2013.

Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6094579v4 e, se solicitado, do código CRC A0D8E687.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Joel Ilan Paciornik
Data e Hora: 02/10/2013 17:16

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004710-92.2011.404.7000/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
ANTONIO DE PAULI S/A
ADVOGADO
:
Harry Françóia Júnior
:
ROBERTA MACHADO BRANCO RAMOS
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos opostos por ANTONIO DE PAULI S/A à execução fiscal nº 2005.70.00.028566-3, movida pela FAZENDA NACIONAL para a cobrança de dívida ativa relativa ao IRPJ e à CSLL, monetariamente atualizada e acrescida de multa, juros de mora e do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, no montante de R$ 474.029,97 (quatrocentos e setenta e quatro mil, vinte e nove reais e noventa e setenta centavos), consolidado em 29/08/2005.

O embargante sustenta, em síntese, os seguintes argumentos: (a) que o fisco utilizou-se para o lançamento unicamente das informações constantes das DIPJ e DCTF apresentadas, desconsiderando as informações adicionais prestadas pelo contribuinte acerca de erros nos valores das receitas e despesas existentes na contabilidade da pessoa jurídica, de modo que não houve a demonstração do suporte material necessário ao lançamento tributário; (b) que a multa ofende os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, inscritos no art. 145, § 1º, e art. 150, IV, ambos da Constituição Federal; (c) inadmissibilidade da incidência da taxa SELIC.

Processado o feito, sobreveio sentença de improcedência, contra a qual se insurge o embargante, reiterando os termos da exordial, no sentido da ineficácia da CDA, do caráter confiscatório da multa e da ilegalidade da taxa SELIC.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal, convertidos em meio eletrônico.

É o relatório. Peço dia.

Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6094576v4 e, se solicitado, do código CRC 38EA201C.
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Data e Hora: 02/10/2013 17:16

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004710-92.2011.404.7000/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
ANTONIO DE PAULI S/A
ADVOGADO
:
Harry Françóia Júnior
:
ROBERTA MACHADO BRANCO RAMOS
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

VOTO

CDA

O art. da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

O referido dispositivo tem por escopo a geração da presunção de certeza e liquidez para a CDA, fazendo com que a produção de provas em sentido contrário recaia sobre o executado/embargante.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CÔMPUTO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS NUM SÓ, SEM DISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ANO A ANO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ART. , § 8º, DA LEI N.º 6.830/80. POSSIBILIDADE DESDE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS.
1. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária.
2. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.
3. In casu, verifica-se que CDA embasadora do executivo fiscal engloba vários exercícios num só, sem que haja discriminação do principal e dos consectários legais de cada ano, o que impossibilita o exercício constitucionalmente assegurado da ampla defesa, posto dificultar a exata compreensão do quantum exeqüendo. Dessarte, depreende-se que a CDA em comento não atende os requisitos dispostos no art. 202 do CTN. Precedentes: REsp 818.212 - RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 30 de março de 2006; REsp 681.972 - RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 22 de março de 2006; REsp 810.863 - RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 23 de março de 2006.
4. Não obstante, verifica-se que, nos termos do art. , § 8º, da Lei n.º 6.830/80,"até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos."
5. Neste ponto, a doutrina e a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior são acordes no sentido de que a substituição ou emenda da CDA pode ser efetivada pela Fazenda Pública até a prolação da sentença dos embargos à execução.
6. Precedentes: RESP n.º 796.292/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ de 06.03.2006; RESP n.º 781.063/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.02.2006; RESP n.º 790.530/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2005; RESP n.º 791.114/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.12.2005
7. O termo final para que seja efetivada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é a sentença dos embargos à execução e não a sentença da execução (Humberto Theodoro Júnior, in"Lei de Execução Fiscal: Comentários e Jurisprudência". 9ª ed. Ed. Saraiva. São Paulo. 2004. p. 26; Cláudia Rodrigues in" O Título Executivo na Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública ". Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2002. p. 207/208 e 212; Araken de Assis in" Manual do Processo de Execução ". Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2000. p. 813, Américo Luís Martins da Silva, in" A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública ", fls. 146/147).
8. In casu, muito embora seja evidente a nulidade da CDA , merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que não foi dada a oportunidade ao exeqüente de substituí-la.
9. Agravo Regimental desprovido." (AGRESP 847168, 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, decisão unânime, publicada no DJ de 30/10/2006 - grifo meu)

Os requisitos que devem estar presentes em uma CDA são os mesmos que constam no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, conforme estabelece o art. , § 6º da Lei nº 6.830/80. Este, por sua vez, deve conter os elementos previstos no art. , § 5º, da LEF. Nestes termos, cito o referido dispositivo, verbis:

"Art. 2º, § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida."

Compulsando a CDA que fundamenta a execução fiscal, verifico que os valores executados se referem à cobrança de Imposto de Renda e CSLL, relativo ao ano-base de 2002. Na CDA, constam o nome da empresa devedora, seu respectivo endereço e os fundamentos legais da dívida, em obediência aos incisos I e III do art. , § 5º da Lei nº 6.830/80.

Do mesmo modo, estão presentes os valores originários da dívida, o termo inicial, a indicação dos encargos como os juros e multa, bem como a indicação das Leis que foram utilizadas como fundamentação legal. Assim, encontram-se preenchidos os incisos II e IV do art. , § 5º, da Lei nº 6.830.

Consta ainda a indicação das informações acerca da inscrição em dívida ativa, bem como a forma de constituição dos débitos por meio de declaração de rendimentos, preenchendo, portanto, os incisos restantes.

Dessa maneira, a existência na CDA de todos os requisitos legais faz manter a presunção da liquidez e certeza do título executivo, não se sustentando, por consequência, a alegada nulidade do mesmo.

Ressalto, por oportuno, que o demonstrativo analítico do débito a que faz alusão o art. 614, II, do CPC, não é requisito da CDA. Neste sentido, cito os seguintes julgados, verbis:

"EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CDA. FALTA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. VALOR FIXADO EM UFIR. VALOR CONSOLIDADO.
1. Nos termos da Lei nº 6.830/80, o demonstrativo do cálculo não é documento essencial para propositura execução fiscal.
2. Inexiste a divergência entre a quantia fixada em UFIRs e o valor consolidado como da causa, posto que a este foram acrescidos juros de mora bem como encargo legal." (AC 1999.04.01.039154-6/RS, Relator Juiz Élcio Pinheiro de Castro, DJ de 16-12-99, p. 166 - grifo meu)

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ART. 614, II, DO CPC - INAPLICABILIDADE - TAXA SELIC - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA.
1 - Hipótese em que a certidão de dívida ativa contém todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.
2 - O CPC tem aplicação apenas subsidiária nos processos de execução fiscal, de modo que, em face do princípio da especialidade, não se aplica o inc. II do art. 614 do CPC.
3 - A Taxa Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95.
4 - A multa fixada não tem caráter confiscatório, atendendo às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora.
5 - Aplicável, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, a multa de 40% sobre o valor total do débito, prevista no art. 35, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.212/91, para os fatos geradores anteriores a de 1º de abril de 1997." (AC nº 2003.72.05.004766-4/SC, Rel. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, 2ª turma, DJU 29.06.2005 - grifei)

No que pertine à alegação de inconsistência no procedimento administrativo fiscal, tenho que o magistrado enfrentou adequadamente a questão:

"O embargante sustenta que o fisco efetuou o lançamento do tributo ora combatido tomando por base, unicamente, as informações constantes das DIPJ e DCTF apresentadas, desconsiderando informações adicionais prestadas pelo contribuinte acerca de erros nos valores das receitas e despesas existentes na contabilidade da pessoa jurídica, de modo que não houve a demonstração do suporte material necessário ao lançamento tributário.
Não aponta, todavia, objetivamente, onde residiria o equívoco da autoridade tributária.
Compulsando os autos do processo administrativo referido nas CDA que instruem a execução fiscal embargada - PA 10980.007610/2004-03 -, em apenso, verifica-se que o procedimento fiscal de apuração do crédito tributário está em consonância com as normas de regência, estabelecidas no Decreto nº 70.235/72, hoje com status de lei ordinária. A ação fiscal foi precedida do devido" MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ", tendo início mediante termo escrito lavrado por servidor competente, intimando o contribuinte a apresentar diversos elementos de sua escrituração contábil. No curso da investigação fiscal foram ainda lavradas outras três intimações, em relação às quais o contribuinte, ora embargante, prestou os esclarecimentos que julgou pertinentes.
Como fruto das verificações realizadas, houve por bem a autoridade tributária em lavrar dois autos de infração, um relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica e outro relativo à contribuição social sobre o lucro líquido, nos montantes, respectivamente, de R$ 29.950.693,62 (vinte e nove milhões novecentos e cinqüenta mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos) e R$ 9.672.693,34 (nove milhões seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos).
Os autos de infração referidos constituíram, então, os autos do PA nº 10980.005189/2004-26, onde o contribuinte, no exercício pleno do direito de defesa, impugnou o lançamento.
A impugnação foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, que decidiu, entre outras coisas, considerar não impugnados os seguintes lançamentos: (a) o imposto de renda da pessoa jurídica no montante de R$ 122.776,09 (cento e vinte e dois mil setecentos e setenta e seis reais e nove centavos) e; (b) a contribuição social no montante de R$ 46.968,35 (quarenta e seis mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos).
Os valores mencionados, foram, então, apartados do PA nº 10980.005189/2004-26, vindo a constituir o PA nº 10980.007610/2004-03, que ora se examina, e correspondem, exatamente, aos valores originais objeto da execução ora embargada. Observo, por oportuno, que este procedimento está absolutamente adequado ao que prevê o Decreto nº 70.235/72, in verbis:

Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável.

§ 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (grifei)
Como se vê, não houve qualquer irregularidade na condução do processo administrativo fiscal, sendo de todo inconsistente a alegação, genérica, do embargante, de que o lançamento carece de embasamento material. Ora, basta que se leia o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL contido no processo administrativo mencionado (9 laudas), para que se conheça todo o suporte material que deu ensejo ao lançamento.
Se pretendia o embargante desconstituir o crédito fiscal ora combatido, cumpria-lhe argumentar, objetivamente, contra os fundamentos estabelecidos pelo fisco para a realização do lançamento de ofício. Todavia, nada argumentou neste aspecto, limitando-se a dizer que o lançamento não apresentou base material, afirmação esta que beira à má-fé processual, na medida em que distorce a verdade dos fatos ocorridos."

APLICABILIDADE DA TAXA SELIC

Ressalto que o artigo 161, parágrafo 1º do CTN autoriza que os juros de mora sejam fixados em percentuais maiores do que 1% ao mês : "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." ou seja, na hipótese de não haver legislação específica, o que não é o caso, os juros serão fixados em 1% ao mês.

No que concerne à SELIC, o artigo 13 da Lei 9.065/95 dispõe que "A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente."

Assim, havendo legislação específica determinando que os juros serão cobrados de acordo com a taxa SELIC e não havendo limite para os mesmos, perfeitamente aplicável tal taxa ao débito exequendo.

No sentido da validade da aplicação da taxa SELIC, as seguintes decisões desta Turma:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VISTA DE DOCUMENTOS JUNTADOS - INTERVENÇÃO DO MP - MULTA MORATÓRIA - CDC - JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Não há nulidade na falta de vista de documentos que não serviram de base à decisão recorrida. É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais (Súmula 189, STJ). Na fixação da multa fiscal moratória não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. A partir de 01.04.95, aplica-se a taxa SELIC ao débito tributário (art. 13, Lei 9.065/95)." (AC 2000.04.01.001489-5/SC, Relator Juiz Amir Sarti, DJ de 22-03-2000, p. 965)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. MULTA PUNITIVA. SUCUMBÊNCIA.
1. A presunção legal de legitimidade que milita em favor da CDA somente pode ser desfeita mediante prova em contrário.
2. A partir de janeiro/95, as contribuições sociais não pagas nos prazos previstos serão acrescidas de juros de mora equivalentes a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional (LEI- 8981/95 , ART- 84) e, a partir de abril/95, serão acrescidas da taxa referencial SELIC (LEI- 9065/95 , ART- 13).
3. A multa punitiva pela falta de recolhimento de contribuições sociais é variável, conforme persista o inadimplemento do contribuinte."
4. Apelação Improvida. "(AC 97.04.52038-2/RS, Relator Juiz Fábio Rosa, DJ de 14-01-98, p. 345, unânime).

Friso, por oportuno, que o E. STF já decidiu no sentido de que o artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal não é auto-aplicável, consoante a decisão a seguir:

"TAXA DE JUROS REAIS - LIMITE FIXADO EM 12% A.A. ( CF, ART. 192, § 3º)- NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.
A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política -norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado.
Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192, § 3º, do texto constitucional."(AGRRE nº 248116/RS, Relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 28-04-00, p.91).

Veja-se, ainda, a Súmula nº 648, também do STF:

A norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.

MULTA

O apelante sustenta que a multa de ofício estaria gerando ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco. Segundo Leandro Paulsen, confisco é "a tomada compulsória da propriedade privada pelo Estado, sem indenização. O inciso comentado refere-se à forma velada, indireta, de confisco, que pode ocorrer por tributação excessiva. Não importa a finalidade, mas o efeito da tributação no plano dos fatos. Não é admissível que a alíquota de um imposto seja tão elevada a ponto de se tornar insuportável, ensejando atentado ao próprio direito de propriedade. Realmente, se tornar inviável a manutenção da propriedade, o tributo será confiscatório" (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, p. 196, 3ª Edição, 2001, Editora Livraria do Advogado)

Destarte, não se caracteriza o confisco na hipótese, porque não há " a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa ", na apropriada definição do STF, na ADIN nº 551/RJ (Relator Min. Ilmar Galvão, DJ 14-02-2003 p. 058).

Faço ver que a multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, além de possuir natureza punitiva, tem notório caráter preventivo, porque objetiva, principalmente, compelir o contribuinte a cumprir as obrigações acessórias, cuja importância reside justamente no fato de que propiciam ao fisco a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária principal. Em vista do direito tutelado pela norma do art. 44 da Lei nº 9.430/96 - o interesse da arrecadação e fiscalização - é que o legislador estipulou percentual razoavelmente elevado a título de multa. Essa opção legislativa em nada contraria o princípio da vedação ao confisco, uma vez que resguarda a devida correspondência entre a inobservância da norma de tributação e a sua consequência.

Nada a alterar, portanto, na r. sentença.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/10/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004710-92.2011.404.7000/PR
ORIGEM: PR XXXXX20114047000

RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
PRESIDENTE
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR
:
Dr LAFAYETE JOSUÉ PETTER
APELANTE
:
ANTONIO DE PAULI S/A
ADVOGADO
:
Harry Françóia Júnior
:
ROBERTA MACHADO BRANCO RAMOS
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/10/2013, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 17/09/2013, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 02/10/2013 16:13

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