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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
6 de Dezembro de 2012
Relator
CELSO KIPPER
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 11/01/2013
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0008828-26.2011.404.9999/PR
RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMBARGADO
:
RIVALDO COELHO
ADVOGADO
:
Izaias Lino de Almeida

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 11.718/2008. LEI 8.213, ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE.
1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem.
2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade.
3. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural.
4. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos), está desempenhando atividade urbana.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2012.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator para Acórdão

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator para Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5552872v2 e, se solicitado, do código CRC F69417EC.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Data e Hora: 07/12/2012 18:12

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0008828-26.2011.404.9999/PR
RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMBARGADO
:
RIVALDO COELHO
ADVOGADO
:
Izaias Lino de Almeida

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo INSS contra acórdão da Quinta Turma desta Corte que, por maioria, determinou a concessão de aposentadoria por idade à parte autora, mediante o cômputo de tempo de serviço rural e urbano.
O Instituto previdenciário pretende a prevalência do voto minoritário, da lavra do e. Juiz Federal Guilherme Pinho Machado, que entendeu não ser possível, no caso concreto, a outorga da inativação.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Peço inclusão em pauta.

VOTO

O voto vencido, da lavra do e. Juiz Federal Guilherme Pinho Machado, é do seguinte teor:
A controvérsia nos autos refere-se ao preenchimento do requisito carência para a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8213/91, computado o período em atividade rural, uma vez que o autor implementou a idade de 65 anos em 12/01/2005.

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A APOSENTADORIA POR IDADE.

A modificação legislativa trazida pela Lei n.º 11.718/2008, de 20.06.2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, autoriza a concessão de aposentadoria por idade mista, ou seja, computados os períodos trabalhados na atividade rural e urbana, com a seguinte redação:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995);§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008);

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

A carência foi fixada pela Lei 8.213/91 em 180 meses de contribuição (art. 25, II da Lei 8.213/91). Na revogada CLPS/84, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei 8.213/91 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). Neste sentido estabeleceu o artigo 142 do referido diploma:

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:
(Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

Ano de implementação das condições
Meses de contribuição exigidos
1991
60 meses
1992
60 meses
1993
66 meses
1994
72 meses
1995
78 meses
1996
90 meses
1997
96 meses
1998
102 meses
1999
108 meses
2000
114 meses
2001
120 meses
2002
126 meses
2003
132 meses
2004
138 meses
2005
144 meses
2006
150 meses
2007
156 meses
2008
162 meses
2009
168 meses
2010
174 meses
2011
180 meses

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
(sublinhei)

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25 E 48 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102 DA LEI 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - CARÊNCIA. PRECEDENTES. ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91. NÃO APLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.
II - O art. 25 da Lei 8.213/91, por sua vez, estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano.
III - A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes.
IV - Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91. Precedentes.
V - Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos.
VI - O parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91 aplica-se aos casos em que o segurado não consegue comprovar, de forma alguma, a totalidade da carência exigida, ao benefício que se pretende, tendo que complementar o período comprovado com mais 1/3 (um terço), pelo menos, de novas contribuições, mesmo que já possua o requisito idade, o que não é o caso dos autos.
VII - Embargos rejeitados, para prevalecer o entendimento no sentindo de não se exigir a implementação simultânea dos requisitos para a aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado.
(EREsp 327803/SP, Embargos de Divergência no Recurso Especial 2002/0022781-3, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Rel. p/Acórdão Min. Gilson Dipp, DJ 11-04-2005, p. 177)

Podem ser citados ainda os seguintes precedentes do STJ: a) 5a Turma: RESP 641190/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 20-06-2005, p. 351, e b) 6a Turma: RESP 496814/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 01-07-2005, p. 649.
Deve, destarte, ser observada a orientação do STJ, segundo o qual o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

Se é assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual encontra-se atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91 e, no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

Isso, a propósito, restou consagrado no artigo 3º da Lei n.º 10.666, de 08.05.03 (resultante da conversão da MP n.º 83, de 12.12.02):

"Art. 3º - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
§ 2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1º, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. , caput e § 2º, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."

Por fim, deve ser salientado que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de observar prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

DO CASO EM APREÇO:

A parte autora completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade em 12/01/2005, pois nasceu em 12/01/1940 (fl. 13), devendo, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, comprovar o recolhimento, até o ano do implemento do requisito etário de, no mínimo, 144 contribuições.

No caso dos autos, conforme se pode verificar pelo documento de fl. 91, a demandante exerceu atividades urbanas e verteu contribuições, perfazendo um total de 51 meses de carência, número inferior ao exigido na tabela progressiva.

Entretanto requer seja computado como carência o período laborado na atividade rural no período de 01/01/1961 a 31/01/1988.

Com relação ao tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos à comprovação de atividade rural, o rol nele estabelecido não é exaustivo. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que se prestem como indício do exercício de atividade rural (como notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamento do ITR, prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, cadastros em lojas, escolas, hospitais, etc.), os quais podem se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e, ademais, via de regra nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente o genitor (Nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26/08/2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05/06/2002, p. 293). Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

"Súmula 73 - Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Não se exige, por outro lado, a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas apenas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF- AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Ressalte-se, outrossim, que a Lei 8.213/91, em seu art. 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, consolidou entendimento no sentido da desnecessidade de recolhimento de contribuições para aproveitamento, no regime geral, do tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 (ver ERESP 576741/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção). O Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg.RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/04/2005 e AgRg no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15/04/2005).

Registre-se, ainda, que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele exerceram a atividade (STJ - RESP 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/03 e RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisao de 06/05/04).
DO TEMPO RURAL - CASO CONCRETO

Com relação ao reconhecimento da atividade rural o autor juntou Certidão de casamento, de 28/07/1961, carteira do sindicato rural do Município de Colorado, de 11/10/1975; guias de recolhimento de contribuição sindical, dos anos de 1985, 1986 e 1989; certidões de casamento das filhas com anotação de trabalho rural no nome do autor, datados de 24/08/1985 e 01/10/1988.

Ouvidas três testemunhas em justificação administrativa (fls.131/136), confirmaram que o autor trabalhava como "porcenteiro" na fazenda de um japonês, chamado Getúlio, em 1972; que no local cultivavam café, o dono das terras ficava com 40% do produto e o restante para o "porcenteiro" (autor). Além disso, o justificante plantava arroz, feijão no meio do café, e criava um animal para puxar o carro, galinhas e porcos.

Portanto, cumpre ressaltar que não há qualquer impedimento a se reconhecer os períodos trabalhados no meio rural, além disso, as testemunhas corroboram os documentos apresentados.

Todavia em relação à carência para aposentar-se, com fundamento no artigo 48, § 3º, da Lei 8213/91, não merece guarida a tese do autor.

Primeiro, porque o artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91, dispõe expressamente que não caberá o cômputo do tempo de serviço rural como carência. Ademais, infere-se que o autor não se enquadra nos termos do artigo suscitado.

A norma autoriza aos trabalhadores rurais acrescerem ao período trabalhado no meio rural o tempo urbano, visando comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; ou seja, não serão descaracterizados como trabalhadores rurais àqueles que ainda continuaram na atividade rural e, por algum motivo, laboraram em períodos intercalados na atividade urbana, podendo somar este tempo de serviço.

Ocorre que o autor, a partir de fevereiro de 1988, consoante documento de fl. 86, passou a trabalhar na atividade urbana. Não há nos autos notícia de que voltou à atividade rural. Assim, embora implementada a idade exigida - 65 anos - em 2005, não há possibilidade se considerar o tempo urbano somado ao tempo rural como de efetivo exercício na atividade rural.

Assim, mantida a sentença que julgou procedente em parte o pedido, determinando a averbação do tempo rural. Logo, nego provimento à apelação da parte autora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
De outro lado, o voto que prevaleceu na Turma, da lavra do e. Juiz Federal Ézio Teixeira, prestigiado pelo Des. Federal Rogerio Favreto, foi assim redigido:
Divirjo do relator, para conceder o benefício de aposentadoria por idade ao autor, mediante a aplicação do art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008, in verbis :

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher . (...) (grifei)

Desse modo, como a carência exigida na data do requerimento administrativo (02-06-2009 - fl. 14) era de 168 meses (art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991), restou ela devidamente cumprida, considerada a soma do tempo de serviço rural de 01-01-1961 a 31-01-1988, reconhecido na sentença, e dos períodos de atividade urbana trabalhados posteriormente, de 27-02-1988 a 09-11-1994 e de 05-01-2009 a 30-04-2009, constante do resumo de cálculo da fl. 86 e da consulta ao CNIS (doc. anexo), sendo certo que o fato de ter havido a perda da qualidade de segurado após 1994 não impede a concessão do benefício.

De fato, entendo desnecessário o implemento, simultâneo, dos requisitos carência, idade e qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade. Diante da falta de previsão de exigência legal de simultaneidade, tem o Superior Tribunal de Justiça decidido pela concessão do benefício:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes. II- Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar. que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos. III- Agravo interno desprovido. (AGRESP 489406/RS, 5a Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 31/03/2003, p. 274).

A matéria já foi, inclusive, objeto de súmula pela Turma de Uniformização Regional dos Juizados Especiais Federais da 4a Região:

"Súmula 02 - Para concessão da aposentadoria por idade não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente".

Mais recentemente, foi publicada a Lei nº 10.666, em vigor desde 09 de maio de 2003, que veio a reconhecer o direito à aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial, àqueles que perderam a qualidade de segurado:

"Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício."

O § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/2003 apenas estabelece a data do requerimento como o momento em que o segurado deve demonstrar ter preenchido a carência correspondente ao ano de implementação da idade. Assim, basta ao segurado, na data do requerimento, comprovar o preenchimento da idade mínima e da carência, ainda que descontínuos, mesmo que tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado.

Assim, contando na DER com 65 anos de idade e 34 anos de serviço (rural e urbano), o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, sendo devida a contar da data do requerimento administrativo (02-06-2009), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213, de 1991.

A parte autora adquiriu direito ao benefício de aposentadoria por idade após 29 de novembro de 1999 - data da publicação da Lei 9.876/99 - e, portanto, a renda mensal inicial de seu benefício deve ser calculada segundo a nova sistemática de apuração do salário de benefício. Na atual redação do art. 29, inc. I da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício é conceituado nos seguintes termos:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;"

Porém, para o benefício de aposentadoria por idade, o art. 7º da Lei 9876/99 garante ao segurado o direito de escolher pela aplicação ou não do fator previdenciário, nos seguintes termos:

"Art. 7º. É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei."

O salário-de-benefício da parte autora deve ser calculado de acordo com a atual redação do art. 29 da Lei 8213/91, ou seja, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994, sendo-lhe facultado optar pela aplicação ou não do fator previdenciário.

Quanto ao cálculo da Renda Mensal Inicial, a parte autora conta com 34 anos, 01 mês e 10 dias, ou seja, 34 grupos de doze contribuições, até a data do requerimento administrativo. Consoante estabelece o art. 50 da Lei nº 8.213/91, a renda mensal inicial da aposentadoria por idade deve corresponder a 70% do salário-de-benefício, adicionado de 1% deste, a cada período de doze contribuições. Dessa forma, a parte autora tem direito a uma renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício.
As prestações vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC, inicialmente, conforme a Medida Provisória nº 316, de 11-08-2006, convertida na Lei nº 11.430, de 26-12-2006, por força do art. 31 da Lei nº 10.741, de 2003; e pela remuneração básica das cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação da Lei nº 11.960, de 29-06-2009.

Pagará o INSS juros moratórios sobre as prestações vencidas, atualizadas monetariamente, à taxa de 12% ao ano, a partir da citação (Súmula 75 do TRF da 4ª Região; STJ, ERESP nº 209.073, Terceira Seção, rel. Min. Hamilton Carvalhido, D.J. de 11-09-2000). Fica explicitado, porém, que a partir de julho de 2009, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação da Lei nº 11.960, de 29-06-2009, os juros moratórios passam a ser os aplicados às cadernetas de poupança (atualmente, 6% ao ano), incidindo de forma não capitalizada, conforme estabelece a nova regra de regência (...haverá a incidência uma única vez ...).

Enfim, os honorários advocatícios vão fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data do presente acórdão, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 111 e EDcl no RESP nº 447.105, Quinta Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, D.J. de 03-10-2005) e deste Tribunal (Súmula nº 76).

De resto, determino, com base nos arts. 475-I, caput e 461 do Código de Processo Civil e na orientação da 3ª Seção deste Tribunal (cf. QO na AC nº 2002.71.00.050349-7), o cumprimento imediato do acórdão, no que respeita à efetivação do benefício NB 141.980.722-3, a ser feita em até 45 dias, mediante a expedição de ofício ao Gerente Executivo do INSS, cabendo ao INSS, decorrido o prazo acima fixado, comprovar nos autos o cumprimento imediato da presente decisão judicial.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão.
O dissenso restringe-se, portanto, à possibilidade de concessão, à parte autora, da aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3.º, da Lei n. 8.213/1991, mediante o cômputo do tempo de serviço rural e urbano já reconhecido.
Conforme jurisprudência consolidada, para a concessão de aposentadoria rural por idade (Lei nº 8.213/91, art. 48, §§ 1º e 2º), o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, por tempo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (STJ, Pet n. 7476, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ 29-07-2011; Ag n. 1424137, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ 24-04-2012; RESP n. 1264614, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 03-08-2011; TRF - 4ª Região, EIAC n. 0010573-75.2010.404.9999, Rel. Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho, Terceira Seção, DE 17-08-2011; AR n. 2009.04.00.008358-9, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 18-06-2010), ressalvando-se, de um lado, a descontinuidade da prestação laboral, entendida como um período ou períodos não muito longos sem atividade rural (TRF - 4ª Região, EIAC n. 0016359-66.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, DE 15-05-2012; TRF - 4ª Região, AC n. 2006.71.99.001397-8, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Quinta Turma, DE 26-08-2008), e, de outro, por aplicação do art. 102, § 1º, da mesma Lei, a possibilidade de ser considerada como marco inicial da contagem retroativa do período de labor rural a data do implemento da idade necessária, ainda que bastante anterior à do requerimento, ou mesmo datas intermediárias entre esta e aquela, haja vista que, desde então, o segurado já teria o direito de pleitear o benefício. Dentro dessa perspectiva, não tem direito ao benefício o trabalhador que não desempenhou a atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento ou ao cumprimento do requisito etário, ainda que perfaça tempo de atividade equivalente à carência se considerado o trabalho rural desempenhado em épocas pretéritas (STJ, ERESP n. 502420, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, DJ 23-05-2005; ERESP n. 649496, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ 10-04-2006; ERESP n. 551997, Rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 11-05-2005; TRF - 4ª Região, EIAC n. 2004.70.03.002671-0, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. de 28-07-2008 e, ainda, dos EIAC n. 2007.71.99.010262-1, Rel. Juiz Federal Alcides Vettorazzi, D.E. de 29-06-2009).
Sendo esta a interpretação consagrada no tocante aos requisitos da aposentadoria rural por idade, não pode ser diferente a interpretação relativamente à aposentadoria de que trata o parágrafo 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, em que são considerados períodos de efetivo exercício de atividade rural e períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, à luz da expressa remissão feita pelo aludido parágrafo 3º ao parágrafo 2º do mesmo artigo ("que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição se..."). A aposentadoria por idade híbrida ou mista deve ser concedida aos segurados que embora não atendam ao disposto no § 2º do referido artigo ("efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ou da data em que completou a idade necessária, "por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido") satisfaçam tal condição se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado. Logo, tanto os períodos de atividade rural quanto os períodos de contribuição por categoria diversa devem encontrar-se no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao cumprimento do requisito etário, em número de meses equivalentes ao período de carência do benefício.
Ademais, não vislumbro contradição entre as regras do § 3º, combinado com o § 2º, do art. 48 da Lei de Benefícios, de um lado, e do § 4º do mesmo artigo, de outro, que pudesse entusiasmar interpretação diversa da acima colocada [interpretação que busca considerar o exercício de atividade rural em qualquer tempo, mesmo que décadas distante da data do requerimento ou da idade necessária], pois os §§ 2º e 3º explicitam regras de concessão do benefício, enquanto o § 4º trata de regra de cálculo do benefício. Em outras palavras, o âmbito de aplicação do § 4º é posterior ao do § 3º. Primeiro verificam-se os requisitos da concessão do benefício (§ 3º c/c § 2º) e, só depois, se presentes aqueles, passa-se ao cálculo da renda mensal do benefício (§ 4º). E nada impede que o cálculo da renda mensal diga respeito a contribuições e exercício de atividades não exatamente coincidentes com os necessários para a concessão do benefício. Isso também se dá em outros casos, como, por exemplo, na aposentadoria por invalidez, para cuja concessão exige-se, de regra, o cumprimento da carência de 12 meses (LB, art. 25, inciso I), bem como a manutenção da condição de segurado no momento do início da incapacidade (LB, art. 42); entretanto, no cálculo da renda mensal do benefício, leva-se em consideração não só 12 contribuições, muito menos as últimas 12 contribuições, mas os maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (LB, art. 29, inciso II). Não me pareceria razoável que esta última regra pudesse servir ao intérprete para afastar, por exemplo, a necessidade de manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Por tais razões, não me parece possível que a regra de cálculo da renda mensal do benefício da aposentadoria por idade mista sirva de parâmetro interpretativo da regra de concessão do benefício, esta anterior, lógica e temporalmente, àquela, ainda mais quando a regra de concessão é, como no caso, claríssima a respeito do período de atividade a ser considerado. Assim, a regra de apuração da renda mensal considerando-se os maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (art. 48, § 4º, c/c art. 29, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91) não tem, a meu ver, o condão de modificar a regra de concessão do benefício para o efeito de considerar-se não o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento ou idade necessária, mas toda atividade rural, por mais longinquamente desempenhada, sob o argumento de que faria parte de todo o período contributivo.
Nesse sentido a recente decisão unânime da Sexta Turma deste Tribunal na Apelação Cível n. 0020274-26.2011.404.9999/RS, julgada em 24-10-2012, de minha relatoria, que restou assim ementada:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCOMITÂNCIA. NECESSIDADE.
1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.
3. Implementado o requisito etário (65 anos de idade para o homem e 60 anos de idade para a mulher), é possível o deferimento de aposentadoria por idade com a soma de tempo de serviço urbano e rural, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.718/2008.
4. A aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 é um benefício de natureza rural, o que significa dizer que, ainda que a carência possa ser preenchida com períodos de atividade urbana e agrícola, ela deve corresponder ao intervalo imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário.
5. Hipótese na qual a autora, na maior parte do período equivalente à carência, não demonstrou sua vinculação com a Previdência Social, como segurada obrigatória, seja urbana ou rural, o que obsta o deferimento da aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei de Benefícios.
6. Não preenchido o requisito da carência, é indevida, igualmente, a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.
No caso concreto, tendo o demandante completado 65 anos em 12-01-2005 (fl. 13) e requerido o benefício perante o INSS em 02-06-2009 (fl. 14), para que faça jus à aposentadoria por idade com fulcro no art. 48, §§ 3º e 4º da Lei n. 8.213/91, deve comprovar o exercício das lides campesinas - complementadas por atividades urbanas, se for o caso - nos 144 meses anteriores ao implemento do requisito etário (12-01-1993 a 12-01-2005), nos 168 meses precedentes ao requerimento administrativo (02-06-1995 a 02-06-2009), ou, ainda, nos intervalos intermediários, mesmo que de forma descontínua.
Sucede, todavia, que o próprio autor, na petição inicial, limitou o exercício das atividades rurais até 1988, afirmando que, a partir de então, passou a desempenhar labor urbano, como empregado. Conclui-se, pois, que, no período equivalente à carência, o autor não desenvolveu atividade rural, o que obsta a concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, §§ 3º e 4º da LBPS.
Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes, para que prevaleça o voto minoritário.

Des. Federal CELSO KIPPER
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal CELSO KIPPER, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5110150v14 e, se solicitado, do código CRC BD544761.
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EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0008828-26.2011.404.9999/PR
RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMBARGADO
:
RIVALDO COELHO
ADVOGADO
:
Izaias Lino de Almeida

VOTO-VISTA

Entende o eminente Relator que para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, não tem direito ao benefício o trabalhador que não desempenhou a atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento ou ao cumprimento do requisito etário, ainda que perfaça tempo de atividade equivalente à carência se considerado o trabalho rural desempenhado em épocas pretéritas. Assim, continua, "Sendo esta a interpretação consagrada no tocante aos requisitos da aposentadoria rural por idade, não pode ser diferente a interpretação relativamente à aposentadoria de que trata o parágrafo 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, em que são considerados períodos de efetivo exercício de atividade rural e períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, à luz da expressa remissão feita pelo aludido parágrafo 3º ao parágrafo 2º do mesmo artigo ('que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição se...')".

Partindo das premissas antes referidas, completa o relator: "A aposentadoria por idade híbrida ou mista deve ser concedida aos segurados que embora não atendam ao disposto no § 2º do referido artigo ('efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício', ou da data em que completou a idade necessária, 'por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido') satisfaçam tal condição se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado. Logo, tanto os períodos de atividade rural quanto os períodos de contribuição por categoria diversa devem encontrar-se no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao cumprimento do requisito etário, em número de meses equivalentes ao período de carência do benefício".

Peço vênia para divergir.

Após refletir sobre a matéria, reconsiderei o entendimento que até então defendi, para admitir a descontinuidade inclusive por longos períodos, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Tenho, porém, que desnecessária no caso discussão sobre a questão.

De fato, ocorre que em 23-06-2008 passou a vigorar a Lei 11.718, que, dentre outras alterações, modificou o § 2º e instituiu o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos:

"Art. 48. (omissis)

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." (Grifei)

Como se vê, tal lei instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias - como empregado urbano ou contribuinte individual, v.g. - desde que haja o implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.

Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem).

A verdade é que em uma situação como esta, o segurado não deixou de trabalhar; apenas mudou de regime. Não pode ser prejudicado pelo fato de ter passado a contribuir como trabalhador urbano. Tivesse continuado a trabalhar como agricultor em regime de economia familiar, sem efetuar qualquer recolhimento de contribuições, poderia ter obtido aposentadoria em aos 55 (cinqüenta e cinco) ou 60 (sessenta) anos de idade sem qualquer problema. Não há razão, assim, para que se negue o direito ao benefício, em com requisito etário mais rigoroso, somente porque passou a recolher contribuições.

Assim, sob pena de se relegar ao desamparo quem jamais deixou de exercer atividade laborativa, há de se adotar entendimento no sentido de reconhecer o direito à aplicação da regra do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 a todos os trabalhadores que tenham desempenhado de forma intercalada atividades urbanas e rurais.

Calha registrar que sob o regime da Lei Complementar 11, de 25/05/1971 havia norma de sentido assemelhado, que inclusive amparava de forma mais efetiva os trabalhadores rurais que migravam para a área urbana. Com efeito, assim estabelecia o artigo 14 da Lei Complementar 11/71:

"Art. 14. O ingresso do trabalhador rural e dependentes, abrangidos por esta Lei complementar , no regime de qualquer entidade de previdência social não lhes acarretará a perda do direito às prestações do programa de assistência , enquanto não decorrer o período de carência a que se condicionar a concessão dos benefícios pelo novo regime ."

O dispositivo acima, como se percebe, amparava o segurado rural que migrava para a área urbana. Não tendo havido a perda da qualidade de segurado, era possível reconhecer a o direito à obtenção do benefício segundo as regras previstas para o regime rural, enquanto não preenchidos os requisitos (inclusive carência) exigidos para obtenção de proteção pelo regime urbano.

Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos), está desempenhando atividade urbana.

Há de se considerar, ainda, que a denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor é uma aposentadoria de natureza urbana. Quando menos, para fins de definição de regime deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista é, pode-se dizer, subespécie da aposentadoria urbana.

Esta constatação (da similaridade da denominada aposentadoria mista ou híbrida com a aposentadoria por idade urbana) prejudica, como já anunciado, a questão ligada à descontinuidade do tempo (rural e urbano) e bem assim, a discussão sobre o fato de não estar desempenhando o segurado atividade rural ao implementar o requisito etário.

Enfim, por tudo o que foi exposto, penso que não há razão para no caso em apreço negar a concessão de benefício ao demandante.

Vale o registro de que reconhecido nos autos que o demandante trabalhou na área rural de 01/01/61 a 31/01/88, totalizando 27 anos e trinta dias de tempo rural. Também reconhecido o tempo urbano posterior a 1988, de modo que, como afirmado no voto condutor, na DER tinha o autor 34 anos, 01 mês e 10 dias de tempo de serviço, e já contava com 69 anos de idade.

O autor até não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois não preenchido o requisito carência. Não há razão, todavia, pelos fundamentos acima expostos, para negar a concessão de aposentadoria por idade em sua modalidade mista ou híbrida, mormente considerando-se que o autor comprovadamente trabalhou por toda a vida e na data do requerimento já tinha 69 anos de idade.

Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, voto por negar provimento aos embargos infringentes, nos termos da fundamentação.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/07/2012
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0008828-26.2011.404.9999/PR
ORIGEM: PR 66209

RELATOR
:
Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE
:
Des. Federal João Batista Pinto Silveira
PROCURADOR
:
Dr. Domingos S. Dresch da Silveira
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMBARGADO
:
RIVALDO COELHO
ADVOGADO
:
Izaias Lino de Almeida

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2012, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 21/06/2012, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.


Maria Alice Schiavon
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Maria Alice Schiavon, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5163237v1 e, se solicitado, do código CRC 65DE6DD8.
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Signatário (a): Maria Alice Schiavon
Data e Hora: 06/07/2012 13:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/10/2012
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0008828-26.2011.404.9999/PR
ORIGEM: PR 66209

RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE
:
Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon
PROCURADOR
:
Dr. Marcus Vinicius Aguiar Macedo
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMBARGADO
:
RIVALDO COELHO
ADVOGADO
:
Izaias Lino de Almeida

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2012, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 15/10/2012, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER, RELATOR, DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. AGUARDAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ROGERIO FAVRETO E A JUIZA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA.

PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CELSO KIPPER
AUSENTE (S)
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO

Maria Alice Schiavon
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Maria Alice Schiavon, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5459125v1 e, se solicitado, do código CRC 2D73C7D4.
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Signatário (a): Maria Alice Schiavon
Data e Hora: 30/10/2012 16:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/12/2012
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0008828-26.2011.404.9999/PR
ORIGEM: PR 66209

RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE
:
Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon
PROCURADOR
:
Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMBARGADO
:
RIVALDO COELHO
ADVOGADO
:
Izaias Lino de Almeida


Certifico que o (a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ROGERIO FAVRETO, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA E NÉFI CORDEIRO, A SEÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTO VISTA
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Maria Alice Schiavon
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Maria Alice Schiavon, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5554876v1 e, se solicitado, do código CRC F63796BA.
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Signatário (a): Maria Alice Schiavon
Data e Hora: 07/12/2012 14:37

NOTAS DA SESSÃO DO DIA 06/12/2012
3ª SEÇÃO

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0008828-26.2011.404.9999/PR (003M)
RELATOR: Des. Federal CELSO KIPPER

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA:

VOTO-VISTA (no Gabinete)

Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA:
Estou acompanhando, Sr. Presidente, a divergência inaugurada pelo Des. Ricardo para negar provimento ao recurso e saliento que, em princípio, também estou fazendo referência às observações lançadas no espelho de pauta pelo Des. Favreto, que não tenho ampliado o tratamento para outras hipóteses de aposentadoria por idade nos termos em que o Des. Favreto no seu espelho de voto. Mas estou acompanhando o Des. Ricardo.

Des. Federal ROGERIO FAVRETO:
Sr. Presidente:
Lancei um voto no sistema Gedpro, do qual peço a juntada. E também estou acompanhando o Des. Ricardo, com a vênia do Des. Kipper, mas também com essa compreensão, como o voto também ressalvou no seu comentário, quanto à descontinuidade como regra ainda estou a refletir - estamos aguardando o voto da Des. Vivian. Mas, no caso da aposentadoria aqui híbrida, me parece, aí sim, se não compreendido esse cômputo, ela fica esvaziada, ela deixa a razão de ser, ou seja, porque há justamente essa migração, que nem é, vamos dizer assim, uma busca daquele trabalhador rural na tentativa de um labor urbano ou, às vezes, é remetido a isso. Então, se não for considerado esse período, mesmo que fora do período de carência, dentro dessa, como classificou o Des. Ricardo, subespécie da aposentadoria urbana, ao meu ver, estaria prejudicado o propósito da modalidade contemplada no § 3º do art. 48.
Então, nessas circunstâncias, dentro dessa hipótese, estou acompanhando a divergência, com a devida vênia do eminente Relator.

Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA:
Peço vênia ao eminente Relator, mas vou acompanhar a divergência.

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON (PRESIDENTE):
Des. Federal Néfi Cordeiro, V. Exa. esteve ausente, mas pode votar.

Des. Federal NÉFI CORDEIRO:
Sim, mas é matéria de direito, e é um tema sobre o qual, inclusive, já haviam destacado a minha atenção para exame em julgamento na Turma. Eu já firmei convicção em favor do voto que traz o Des. Ricardo, com a vênia do Des. Kipper.
Então, dou-me por habilitado e acompanho a divergência.

DECISÃO:
A Seção, por maioria, vencido o Relator, negou provimento aos embargos infringentes. Determinada a juntada das anotações do Gedpro. Lavrará o acórdão o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, primeiro na divergência.


ANOTAÇÕES DO GABINETE NO GEDPRO
Voto-Vista - Processo Apresentado em Mesa

Data da Sessão de Julgamento: 05/07/2012
Relator: Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS
Pediu vista: Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Certidão de Julgamento
RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.
Comentário Interno em 05/12/2012 18:14:26 ()

Comentário em 03/12/2012 13:38:17 (Gab. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA)
Estou acompanhando o voto divergente do Des. Ricardo para negar provimento aos EIAC. A princípio, não tenho ampliado o tratamento para outras hipóteses de aposentadoria por idade, nos termos do comentário do Des. Favreto.
Comentário em 04/12/2012 16:02:10 (Gab. Des. Federal CELSO KIPPER)
Por amor ao debate, gostaria de fazer duas breves observações sobre alguns dos fundamentos trazidos pela divergência.

Primeira: o problema, em casos como o do presente processo, NÃO É a ausência de atividade rural por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, mas durante TODO o período equivalente ao da carência. Neste, não há um dia sequer de atividade rural, houve efetiva e irretornável migração do campo para a cidade. Logo, a concessão de aposentadoria híbrida afronta, penso, os expressos termos do art. 48, parágrafos 3º e 2º, combinados entre si, da Lei de Benefícios.

Segunda: dizer que, em não reconhecendo o direito à aposentadoria híbrida em casos tais, haveria um prejuízo indevido ao segurado pelo fato de ter passado a contribuir como trabalhador urbano, não havendo razão "para que se negue o direito ao benefício, com requisito etário mais rigoroso, somente porque passou a recolher contribuições", parece-me o mesmo que dizer, s.m.j., que o trabalhador urbano é prejudicado, em nosso sistema, em comparação com o trabalhador rural, pois, além das necessárias contribuições, somente tem direito à aposentadoria por idade com 65/60 anos, enquanto este pode aposentar-se com 60/55 anos... Parece-me que o "privilégio" (se assim podemos dizer) do trabalhador rural frente ao urbano justifica-se em razão de ser um trabalho árduo, desgastante, exercido sob as mais duras intempéries. No entanto, para ser considerado apto a ensejar a aposentadoria por idade, seja a rural, seja a híbrida, deve o trabalho rural ser exercido no período imediatamente anterior ao do requerimento ou ao do implemento etário, ainda que tal exercício seja descontínuo, desde que tal descontinuidade se dê durante o mencionado período equivalente à carência.

Voto em 06/12/2012 10:13:17 (Gab. Des. Federal ROGERIO FAVRETO)
No caso especifico da aposentadoria por idade, com fulcro no § 3, do artigo 48, da Lei 8.213/91, tenho que é possível admitir a descontinuidade de forma a integrar o tempo de labor rural, mesmo que remoto, para fins de implementação dos requisitos legais exigidos.

Tal se deve ao fato de que não pode o segurado, principalmente naquelas situações em que permaneceu por longo período no meio rural, o qual em tese pode ser computado como tempo de serviço, ser penalizado por ter, via de regra, optado por migrar para o meio urbano, já em idade adulta, porém sem contar com tempo de serviço urbano suficiente para a aposentadoria por idade prevista no caput do artigo 48. Entendo, em razão disso, ter sido esse o espírito norteador para que fosse acrescentada essa modalidade de aposentadoria, denominada "híbrida".

De outra parte, a adoção do mesmo raciocínio, qual seja admitir a descontinuidade para fins de aposentadoria rural por idade "típica" ainda guardo reservas quanto a sua admissão. É que para estes casos o "pretendende", para fazer valer sua condição de segurado especial, deve apresentar um histórico de vida voltado às lides campesinas que eu ousaria dizer, tomando de empréstimo os termos, estável e habitual.

Com efeito, nessa hipótese, a descontinuidade do trabalho rural deve ser tida como curtos intervalos, durante o período de carência, sob pena de desconfigurar a condição de segurado especial. Exemplo disso, são os intervalos ocorridos no período de entressafras, em que ocorre dedicação a outra atividade suplementar para suprir as necessidades, ou, até mesmo, naquelas situações em que o trabalhador até pode tentar manter-se em algum vínculo urbano, porém logo retorna por circunstâncias das mais variadas, sendo que em muitos casos devido a desqualificação profissional.

Logo, entendo que as situações acimas consideradas possuem singelas peculiaridades que as distinguem entre si, merecendo, especificamente para a modalidade contemplada no § 3º, do artigo 48, da Lei de Benefícios, receber um abrandamento na interpretação a ser conferida ao termo descontínuo, pois visa a assegurar um benefício senão mínimo, pouco superior, como forma de retribuir pelo trabalho daqueles que não se enquadram na previsão do caput do referido dispositivo, e nem mesmo no seu § 1º. A contrapartida para esse trabalhador, entendo, está no incremento da idade para fazer valer seu direito a aposentadoria.

Com essas ponderações, devido a excepcionalidade da hipótese ora analisada, com a vênia do eminente relator, acompanho a divergência.

Situação Anterior
PEDIDO VISTA
Decisão
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES

Cláudia Jaqueline Mocelin Balestrin
Supervisora

Documento eletrônico assinado por Cláudia Jaqueline Mocelin Balestrin, Supervisora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5553107v2 e, se solicitado, do código CRC 8A918C30.
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Data e Hora: 18/12/2012 13:32

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