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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
2 de Outubro de 2013
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001791-40.2010.404.7009/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
NORSKE SKOG PISA LTDA
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004. DECRETO 6.842/2004.
Hipótese em que a Administração, em resposta a consulta formulada pela Impetrante (Processo de Consulta nº 10980.006269/2009-11), entendeu que, ao vender papel (mesmo que classificado pelo código TIPI 4801.00.10) para distribuidora, não estaria beneficiada pela tributação de PIS e COFINS pela alíquota zero, conforme previsto no artigo 28, I e II, da Lei 10.865/2004, tendo em conta que, conforme regulamentado pelo Decreto 6.842/2009, o benefício fiscal deveria ser aplicado apenas na venda a empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais ou a empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI.
Embora o Decreto 6842/2009 tivesse por escopo coibir indevida ampliação do benefício estatuído no artigo 28 da Lei 10865/2004, acabou por não contemplar situações onde a alíquota zero de PIS e COFINS deveria ser aplicada, desbordando do suporte fático estabelecido pelo artigo 28 da Lei 10.865 para a aplicação da alíquota zero, qual seja: a venda no mercado interno, a destinação do papel e a classificação fiscal.
A Lei 11.945/2009 estabelece rígido controle para a comercialização de papel abrigado por imunidade tributária (estabelecendo que o vendedor ou adquirente do papel imune possua Registro Especial, previsto no artigo 1º da Lei), não prosperando a alegação de ser necessário, via diploma infralegal, explicitar que o benefício previsto no artigo 28 da Lei 10.865/04 (que se dirige ao mesmo papel imune), seja aplicado apenas quando comercializado para determinadas pessoas jurídicas (incluindo um critério subjetivo não previsto na lei"stricto sensu").
Verificando-se que o adquirente do papel possua o Registro Especial previsto no artigo da Lei 11.945/09, é devida a fruição da alíquota zero para a contribuição ao PIS e a COFINS, prevista no artigo 28 da Lei 10.865/04.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2013.

Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6151361v7 e, se solicitado, do código CRC 1264B88.
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001791-40.2010.404.7009/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
NORSKE SKOG PISA LTDA
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

NORSKE SKOG PISA LTDA/ impetrou mandado de segurança contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA/PR, postulando seja reconhecida o direito de tributação da contribuição ao PIS e COFINS pela alíquota zero, com base na Lei 10.865/2004, sobre receita decorrente da venda do denominado papel jornal, classificado na TIPI com o código 4801.00.10, nas vendas para distribuidores, cujo destino final, na maior parte, é a impressão de jornais diários.

Instruído o feito, foi entregue sentença julgando procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

Diante do exposto, declaro a ilegalidade da restrição imposta no Decreto nº 6.842, de 07 de maio de 2009, no tocante ao benefício da alíquota zero a ser aplicada às contribuições do PIS/PASEP e COFINS, em relação às vendas realizadas pela impetrante aos distribuidores e comerciantes de papel destinado à impressão de jornais e periódicos, e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora aplique a alíquota zero às contribuições do PIS/PASEP e COFINS devidas pela impetrante nas vendas de papel destinado à impressão de jornais e periódicos para distribuidores e comerciantes, conforme assegurado pela Lei nº 10.865/04.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Condeno a União ao reembolso das custas recolhidas.

A União apelou. Em suma, assevera que não sendo o papel vendido pela Impetrante destinado à impressão de jornais e periódicos, mas destinados à revenda, não resta satisfeita a prescrição legal para a aplicação da alíquota zero. Aponta ainda, não haver, no caso, violação à isonomia, tendo em conta a necessidade de incentivar a importação de papel para o atendimento da demanda interna.

Processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal, também em razão da remessa de ofício.

Nesta Instância, opinou o MPF pelo desprovimento do apelo.

É o relatório. Peço pauta.

Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6151359v8 e, se solicitado, do código CRC F0459ED0.
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001791-40.2010.404.7009/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
NORSKE SKOG PISA LTDA
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

A tributação pela PIS e pela COFINS, relativamente a receitas decorrentes de venda de papéis para periódicos, abrigados pela imunidade de impostos, previsto no artigo 150, VI, 'd', Constituição, está assim disciplinada nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003:
Lei 10.637/2002
Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
§ 1o (...)
(...)
§ 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8% (oito décimos por cento). (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Lei 10.833/2003
Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
§ 1º (...)
§ 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento). (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Contudo, o artigo 28 da Lei 10.865/2004 estabeleceu a aplicação de alíquota zero para a contribuição ao PIS e para a COFINS, no que interessa à lide, nos seguintes termos:
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vide Lei nº 12.649, de 2012)
II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vide Lei nº 12.649, de 2012)
Assim, a receita decorrente de venda de papéis destinados à impressão de jornais e aqueles classificados na TIPI pelos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, estariam sujeitos à alíquota zero até que a produção nacional atenda 80% do consumo interno ou pelo prazo de quatro anos, a partir da vigência da Lei 10.865/2004. Quanto ao prazo de quatro anos, foi este prorrogado por duas vezes, pelas Leis 11.727/2008 e 12.649/2012, valendo, atualmente, até 30 de abril de 2.016.
Com o fim de garantir o cumprimento do artigo 28, I e II, da Lei 10.865/2004, foi editado o Decreto de nº 6.842/2009, que, na redação original, na parte que nos interesse, disciplina assim:
Art. 1o Ficam reduzidas a zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de:
I - papel destinado à impressão de jornais; e
II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, da TIPI, destinados à impressão de periódicos.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente às aquisições ou importações realizadas por:
I - empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese do inciso I do caput;
II - empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI;
III - no caso de importação, empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo.
(...)
§ 4o Para fins da redução a zero, das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, de que trata o caput, somente poderão adquirir papel imune no mercado interno a empresa para esse fim registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A celeuma estabelecida neste feito diz com a possibilidade de a Impetrante, ao vender papel classificado na tabela TIPI com o código 4801.00.10, às distribuidoras estabelecidas no país (mercado interno), ser beneficiada pela alíquota zero.
Os eixos de argumentação, em síntese, estão em que o Decreto 6.842, na redação acima transcrita, ter estabelecido limites que a Lei 10.865/2004 não operou e em razão da violação à isonomia, ao tempo em que a alíquota zero, ao ser aplicada na hipótese de importação (artigo , § 12, da Lei 10.865/2004), estabelecendo injusta vantagem em relação às produtoras de papel estabelecidas no território nacional, que vendem no mercado interno.
Anoto que consta nos autos resposta a consulta feita pela Impetrante perante à Receita Federal do Brasil (evento 17 - OUT2 e transcrita na sentença), dando conta, em suma, de que não está a Impetrante beneficiada pela alíquota zero pela venda de papel às distribuidoras, para posterior revenda, mesmo se tratando de papel codificado pela TIPI como 4801.00.10.
A sentença acolheu a tese da ofensa à isonomia, como fundamento complementar. No entanto, o benefício fiscal previsto no art. , § 12, da Lei 10.865/2004 (que estabelece aplicação de alíquota zero para importação de papel), em verdade, objetiva que seja suprida a demanda de papel não atendida pela produção nacional. Além disso, tanto para o papel importado quanto para o papel nacional a restrição é a mesma: destinação à impressão de jornais e periódicos (quanto aos papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI).
Por outro lado, isso não autoriza, todavia, criar restrições não previstas na Lei.
Se o Decreto 6842/2009 teve por escopo coibir indevida ampliação do benefício estatuído no artigo 28 da Lei 10865/2004, na forma como redigido originariamente, acabou por não contemplar situações onde a alíquota zero de PIS e COFINS deveria ser aplicada, conforme determina a lei. Como se extrai da transcrição mais acima, o art. 28 da Lei 10.865 estabelece apenas a venda no mercado interno, a destinação do papel e a classificação fiscal como suporte fático da isenção, não a quem o papel é vendido.
Nessa perspectiva, em razão da imunidade para impostos (150, VI, 'd', Constituição), a venda de papel é extremamente controlada, sendo objeto de obrigação acessória inclusive, conforme dispõe a Lei 11.945/2009. Transcrevo, abaixo, os dispositivos desse diploma que interessa à lide:
Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos).
I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e
II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos.
§ 1º A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
§ 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:
I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;
II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação.
§ 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3o deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:
I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e
II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.
§ 5º Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso IIdo § 4º deste artigo será reduzida à metade.
Essas normas foram regulamentadas pela Instrução Normativa SRF nº 976/09 (com alterações operadas por instruções posteriores).
Assim, estabelecido em lei um rígido controle para a comercialização de papel abrigado por imunidade tributária, não prospera a alegação de ser necessário, via diploma infralegal, explicitar que o benefício previsto no artigo 28 da Lei 10.865/04 (que se dirige ao mesmo papel imune), seja aplicado apenas quando comercializado para determinadas pessoas jurídicas (incluindo um critério subjetivo não previsto na lei"stricto sensu").
Então, o argumento de que não seria possível controlar a destinação do papel não é consistente.
Com efeito, verificando-se que o adquirente do papel possua o Registro Especial previsto no artigo 1º da Lei 11.945/09, é devida a fruição da alíquota zero para a contribuição ao PIS e a COFINS.
Conclusão:
Procede o pedido veiculado no mandando de segurança, no sentido de determinar à Autoridade coatora que se abstenha de aplicar o Decreto nº 6.842/2009, com a explicitação de que a Impetrante poderá usufruir do benefício de aplicação de alíquota zero, previsto no artigo 28 da Lei 10.865/04, na venda do papel discriminado nos incisos I e II daquele dispositivo, para distribuidoras que possuam o Registro Especial delimitado no artigo da Lei 11.945/09.
Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da UNIÃO e à remessa oficial.

Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6151360v19 e, se solicitado, do código CRC F58990C8.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/10/2013
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001791-40.2010.404.7009/PR
ORIGEM: PR 50017914020104047009

RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
PRESIDENTE
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR
:
Dr LAFAYETE JOSUÉ PETTER
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
NORSKE SKOG PISA LTDA
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/10/2013, na seqüência 170, disponibilizada no DE de 17/09/2013, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6198551v1 e, se solicitado, do código CRC A817F4DE.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
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