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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004329-32.2012.4.04.7103 RS 5004329-32.2012.4.04.7103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
2 de Julho de 2013
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESVIO DE ROTA. JUSTIFICATIVA VEROSSÍMIL. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO NA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AFASTADA A APLICÃO DA PENA DE PERDIMENTO.

A jurisprudência pátria considera as circunstâncias materiais do ilícito tributário, antes da aplicação da sanção cabível. Assim, é razoável o entendimento de ser desproporcional o perdimento do veículo que realizava o trânsito aduaneiro, quando, como no caso, o desvio de rota foi justificado com versão perfeitamente verossímil, não revelando má-fé e, muito menos, repercutindo no recolhimento de tributos, uma vez que a conduta não caracterizou dano ao erário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial considerada interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903370416/apelacao-civel-ac-50043293220124047103-rs-5004329-3220124047103