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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010120-14.2013.4.04.0000 5010120-14.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
2 de Julho de 2013
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA FORMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, ASSEGURANDO REGULAR PROCESSAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA.

A decisão proferida em mandado de segurança, assegurando ao impetrante, genericamente, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal no processo administrativo, não significa, necessariamente, que lhe esteja sendo assegurado o direito à produção de todo e qualquer tipo de prova no âmbito do processo administrativo, mas sim que o processo seja conduzido conforme os ditames legais que o regulam. O indeferimento da produção de prova, quando inútil, impertinente ou protelatória, por decisão motivada, está previsto tanto no código de processo civil quanto na lei do processo administrativo (Lei 9.784/99).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903372458/agravo-de-instrumento-ag-50101201420134040000-5010120-1420134040000