9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo em Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2013.4.04.0000 XXXXX-89.2013.4.04.0000
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa
PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO FEDERAL NA CAPITAL DO ESTADO.
O artigo 109, § 2º, da Constituição Federal permite o ajuizamento de ação contra a União no local onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa. Agravo desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
