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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0006063-48.2012.4.04.9999 SC 0006063-48.2012.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0006063-48.2012.4.04.9999 SC 0006063-48.2012.4.04.9999
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Outubro de 2013
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Segundo a Súmula 508 do STJ, "Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A.". Sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo que resta excluída a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
2. Exame da apelação prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para declinar da competência, de ofício, determinando a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903434826/apelacao-civel-ac-60634820124049999-sc-0006063-4820124049999