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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 000XXXX-63.2012.4.04.0000 RS 000XXXX-63.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

16 de Janeiro de 2013

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Trata-se de embargos infringentes contra acórdão de minha lavra, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. O cálculo da indenização seja realizado com base no vínculo de estatutário e não com a inclusão de verbas de natureza celetista, sob pena de violação à coisa julgada. Requer a agravada a prevalência do voto vencido do Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz que manteve a decisão agravada no sentido de que o cálculo da indenização seja realizado com a inclusão de verbas de natureza celetista. É o relatório. Decido. Como esclareci nos embargos de declaração (fls. 96/97) toda a ação indenizatória foi analisada e julgada como se o autor estatutário fosse, a execução não é mais o momento para postular a mudança deste status. Assim, o presente recurso não atende aos pressupostos do art. 530 do CPC. O acórdão constituído por maioria no julgamento do agravo de instrumento versa sobre questão singular à liquidação de sentença e não sobre o mérito do direito vindicado na ação, o que afasta o exame do presente recurso. Ante o exposto, não admito os embargos infringentes. Diligências legais.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903439932/agravo-de-instrumento-ag-19126320124040000-rs-0001912-6320124040000