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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5005337-15.2010.4.04.7200 SC 5005337-15.2010.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISÃO DO STJ. RETORNO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS GRADUADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI 11.415/06, RESGUARDADAS AS SITUAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 21 da Lei 11.415/06 veda o exercício de advocacia e consultoria técnica aos servidores do Ministério Público da União, não tendo essa norma aplicação retroativa (art. 36 da Lei 11.415/06 e art. -XXXVI da CF/88), estando expressamente ressalvado pelo art. 32 dessa Lei 11.415/06 que "ficam resguardadas as situações constituídas até a data da publicação desta Lei", sendo, portanto, o autor regido pela legislação anterior quanto ao seu direito à inscrição na OAB sem a vedação do art. 21 da Lei 11.415/06.
2. De outro lado, a intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada. Dada sua natureza essencialmente reparadora, não serve tal recurso à rediscussão de questão já decidida, ou para fazer prevalecer a tese do embargante, salvo em hipótese excepcionais.
3. Para efeitos de prequestionamento, é dispensável que a decisão se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais citados, bastando, para tal propósito, o exame da matéria pertinente, o que supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão verificada, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sanando a omissão verificada, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903482148/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50053371520104047200-sc-5005337-1520104047200