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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005337-15.2010.404.7200/SC
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
EMBARGANTE
:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
Jaci Francisco Corrêa de Sousa
ADVOGADO
:
CELSO SILVEIRA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISÃO DO STJ. RETORNO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS GRADUADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI 11.415/06, RESGUARDADAS AS SITUAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 21 da Lei 11.415/06 veda o exercício de advocacia e consultoria técnica aos servidores do Ministério Público da União, não tendo essa norma aplicação retroativa (art. 36 da Lei 11.415/06 e art. -XXXVI da CF/88), estando expressamente ressalvado pelo art. 32 dessa Lei 11.415/06 que "ficam resguardadas as situações constituídas até a data da publicação desta Lei", sendo, portanto, o autor regido pela legislação anterior quanto ao seu direito à inscrição na OAB sem a vedação do art. 21 da Lei 11.415/06.
2. De outro lado, a intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada. Dada sua natureza essencialmente reparadora, não serve tal recurso à rediscussão de questão já decidida, ou para fazer prevalecer a tese do embargante, salvo em hipótese excepcionais.
3. Para efeitos de prequestionamento, é dispensável que a decisão se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais citados, bastando, para tal propósito, o exame da matéria pertinente, o que supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão verificada, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sanando a omissão verificada, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2013.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5773400v2 e, se solicitado, do código CRC A1EAED49.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Data e Hora: 11/04/2013 13:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005337-15.2010.404.7200/SC
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
EMBARGANTE
:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
Jaci Francisco Corrêa de Sousa
ADVOGADO
:
CELSO SILVEIRA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração a que se submete a novo julgamento em face de decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, (evento 53 - OFÍCIO/C1), verbis:

"(...) No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo com a interposição dos embargos dedeclaração, não se manifestou acerca da ofensa ao art. 21 da Lei nº 11.415/2006,regulamentado pela Resolução nº 27/2008 do CNMP
Desse modo, ao rejeitar os embargos declaratórios, deixando, contudo, de se pronunciar sobre as questões de fato neles suscitadas, o Tribunal de origem acabou por violar o art. 535 do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para decretar a nulidade do acórdão referente aos embargos declaratórios, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que ali se proceda a um novo julgamento desses embargos, com pronunciamento sobre as questões de fato apontadas acima."

O acórdão embargado (Evento 11) proferido por esta 3ª Turma foi assim ementado, verbis:

AGRAVO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. LEI Nº 8906/94, ARTIGO 28, II. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. POSSIBILIDADE.
Agravo improvido.

Objetiva a parte embargante o prequestionamento explícito de diversos dispositivos legais, com vista ao acesso às instâncias superiores. Requer sejam supridas as omissões no acórdão embargado, com o enfrentamento expresso, pelo Tribunal, dos artigos constitucionais e legais apontados.
É o relatório.
Apresento o feito em mesa.

VOTO

A decisão do STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, acerca da ofensa ao art. 21 da Lei nº 11.415/2006, regulamentado pela Resolução nº 27/2008 do CNMP.

Acerca da matéria, colaciono entendimento exarado por esta Terceira Turma, no julgamento da AC nº 2006.71.02.007695-8/RS, de minha relatoria, veribis:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 21 DA LEI 11.415/06. DIREITO ADQUIRIDO.
Muito embora seja certo que o autor tem impedimento para exercer a advocacia em determinadas situações (art. 30-I da Lei 8.906/94), isso não impede que desempenhe a advocacia fora do impedimento legal, eis que o art. 21 da Lei 11.415/06 veda o exercício de advocacia e consultoria técnica aos servidores do Ministério Público da União, não tendo essa norma aplicação retroativa (art. 36 da Lei 11.415/06 e art. -XXXVI da CF/88), estando expressamente ressalvado pelo art. 32 dessa Lei 11.415/06 que "ficam resguardadas as situações constituídas até a data da publicação desta Lei", sendo, portanto, o autor regido pela legislação anterior quanto ao seu direito à inscrição na OAB sem a vedação do art. 21 da Lei 11.415/06.
Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.
(AC nº 2006.71.02.007695-8/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ; TERCEIRA TURMA; D.E. 06.12.2007)

No mesmo sentido, o seguinte precedente do TRF3, verbis:

CONSTITUCIONAL. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERO IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS GRADUADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI 11.415/06, RESGUARDADAS AS SITUAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
(REOMS 00246054820054036100, DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2011 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Administrativo. Servidora redistribuída para o MPU- Técnica Administrativa. Ação anulatória de ato da OAB que cancelou sua inscrição naquele órgão de classe. Servidora que já tinha Inscrição na OAB bem antes da Lei n. 11.415/06; ou seja, desde 1997. Ressalva do art. 32 deste mesmo diploma legal. Hipótese de impedimento no que diz respeito tão-somente à advocacia contra a Fazenda Pública que a remunera. Sentença que garantiu o direito à permanência da inscrição na OAB e ao exercício da advocacia. Manutenção. Precedentes desta Corte. Apelações e remessa oficial improvidas.
(AC 00011579120104058500, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::19/05/2011 - Página::525.)

Dessa forma, não vislumbro, no caso, a alegada ofensa ao art. 21 da Lei nº 11.415/2006, regulamentado pela Resolução nº 27/2008 do CNMP.
De outro lado, a intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada.
Dada sua natureza essencialmente reparadora, não serve tal recurso à rediscussão de questão já decidida, ou para fazer prevalecer a tese do embargante, salvo em hipótese excepcionais. Sobre o tema, os julgados do STF, do STJ e desta Corte, verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado. (STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n.º 1.812/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, j. 22-02-2000, unânime, DJ 24-03-2000, in RTJ 173/29)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 3ª T, Emb. Decl. no REsp n.º 364.864, Rel. Min. CASTRO FILHO, un., DJ 17-11-03)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. (TRF4ª R., EDAC n.º 2001.04.01.015875-7/RS, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO AURVALLE, Turma Suplementar, j. 14-11-07, DJ 07-12-07)

Por fim, cabe registrar que, para efeitos de prequestionamento, é dispensável que a decisão se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais citados, bastando, para tal propósito, o exame da matéria pertinente, o que supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores. Neste sentido, o STF já decidiu, verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO. O prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito. (STF, RE nº 170.204/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, in RTJ 173/239-240)

"... prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha". (STF, RE nº 141.788/CE, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 18-06-93)

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sanando a omissão verificada, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

É o meu voto.


Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5773399v2 e, se solicitado, do código CRC 79E58EFC.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/04/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005337-15.2010.404.7200/SC
ORIGEM: SC 50053371520104047200

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PRESIDENTE
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR
:
Dr (a) João Heliofar de Jesus Villar
EMBARGANTE
:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
Jaci Francisco Corrêa de Sousa
ADVOGADO
:
CELSO SILVEIRA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SANANDO A OMISSÃO VERIFICADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5790172v1 e, se solicitado, do código CRC 8A028585.
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