Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 500XXXX-11.2012.4.04.7215 SC 500XXXX-11.2012.4.04.7215

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APELREEX 5004114-11.2012.4.04.7215 SC 5004114-11.2012.4.04.7215

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

8 de Outubro de 2013

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI

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Ementa

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. ICMS.

O tratamento tributário diferenciado de ICMS, na forma do PRODEC - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense, não se amolda ao conceito de subvenção para investimento, configurando-se como mero incentivo fiscal. Em conseqüência, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.