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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002076-65.2012.4.04.7008 PR 5002076-65.2012.4.04.7008

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5002076-65.2012.4.04.7008 PR 5002076-65.2012.4.04.7008
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Ementa

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUÍVOCO DE PREENCHIMENTO EM DTA. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA.

1. Se por um lado é inegável o desvio de rota injustificado de veículo transportando mercadorias em trânsito aduaneiro- dado que encaminhada a destino diverso àquele que constou da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) pertinente à operação, percebe-se a discrepância entre o que informado à Receita Federal do Brasil e o que praticado, que decorreu de mero equívoco no preenchimento. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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