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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-94.2013.4.04.0000 500XXXX-94.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5006073-94.2013.4.04.0000 5006073-94.2013.4.04.0000

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

11 de Abril de 2013

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento movido em face de decisão do Juízo Federal da Vara de Carazinho/RS que julgou improcedente incidente de impugnação ao valor da causa - evento 8 do processo originário. Em suas razões recursais a autarquia alega, em suma, que a pensão postulada foi paga ao filho do autor e da falecida segurada até 29/01/2011, daí porque, na hipótese de ver seu pedido acolhido, o autor teria direito ao benefício tão somente a partir da mencionada data, razão pela qual o benefício econômico não alcançaria a importância de sessenta salários mínimos. Requer a acolhida da impugnação ao valor da causa, sendo o processo originário remetido à Vara do JEF. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi vertida nas seguintes letras: 1. Relatório Trata-se de impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária nº 5003474-08.2012.404.7118, pelo qual o Instituto Nacional do Seguro Social alega que os parâmetros utilizados pelo autor para a fixação do valor da causa estão incorretos. Segundo aduz, tendo o pagamento da pensão por morte cessado em 28/01/2011, acaso fosse acolhido o pleito do demandante, o benefício somente seria devido a contar de 29/01/2011, levando, inclusive, à fixação da competência do Juizado Especial Federal. Intimado o Impugnado, que deixou transcorrer prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação A pretensão do Impugnado, na ação que move contra o INSS, é de concessão de benefício previdenciário, ou seja, uma obrigação de trato sucessivo. Nessas condições, a fixação do valor da causa deve considerar a totalidade das prestações vencidas e doze prestações vincendas, conforme art. 260 do Código de Processo Civil. Não se mostra cabível limitar o valor da causa ingressando no julgamento do mérito, devendo-se olhar somente para o pedido em si. Assim, sem adentrar na validade da fundamentação apresentada pelo autor, cujo mérito deve ser resolvido em sentença própria na ação ordinária, deve-se considerar que os valores cobrados estão em consonância com a tese apresentada e que é essa premissa que deve nortear o valor cobrado na ação apensa. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao valor da causa, mantendo indene o valor atribuído à causa. Oportunamente, traslade-se cópia para os autos principais, baixando-se o presente procedimento. Sem custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. Carazinho, 19 de fevereiro de 2013. LIANE VIEIRA RODRIGUES Juíza Federal na Titularidade Plena É pacífico nesta Corte que o valor atribuído à demanda deve expressar o proveito econômico buscado na ação. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. O valor da causa deve se adequar à situação posta nos autos, não sendo admitido que o pedido seja excessivamente superior ao proveito econômico a ser obtido com o resultado da demanda, mormente quando esta conduta acarrete alteração de competência constitucionalmente prevista. 2. A competência para apreciação das causas até sessenta salários mínimos é dos Juizados Especiais Federais, em caráter absoluto. É possível a modificação do valor atribuído ao feito de ofício pelo julgador, nos casos em que a estimativa da parte autora, dissociada do verdadeiro conteúdo econômico da demanda, tenha o condão de alterar a competência, conforme precedentes do STJ. - grifei (TRF4, AI nº 5007422-69.2012.404.0000, 6ªT, Rel. João Batista Pinto Silveira, unânime, em 12/07/12) "O artigo 258 do CPC dispõe que a toda causa deve ser atribuído um valor certo - requisito essencial da petição inicial (arts. 282, inciso V, do CPC)- que corresponda, sempre que possível, ao seu conteúdo econômico, assim considerado o benefício que o autor pretende obter com a demanda. Os critérios para sua fixação estão indicados nos incisos do art. 259 e no art. 260 do CPC, que são de observância obrigatória, dada a sua natureza cogente. Não havendo equivalência entre a vantagem patrimonial perseguida e o quantum indicado, o juiz pode, de ofício, determinar a sua retificação. Com efeito, a impossibilidade de avaliar a dimensão integral dessa vantagem não justifica o arbitramento de quantia meramente simbólica, muito inferior ou superior ao de um valor desde logo estimável. (Trecho da ementa proferida no julgamento da AC nº 5004431-94.2011.404.7101, 5ªT, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, unânime, em 06/02/13) AGRAVO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. 1. Quanto ao valor da causa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da demanda deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão. 2. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TRF4, AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002394-86.2013.404.0000, 3a. Turma, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/03/2013) Assim, o valor dado à causa pode ser alterado em sede da incidental que o impugnou, ou até mesmo pelo Juiz, de ofício, quando a pretensão da parte autora está evidentemente dissociada do valor atribuído à demanda. No caso em tela, conforme asseverado na decisão atacada, o INSS se insurge contra a quantidade de prestações incluídas no cálculo, não pela sua fórmula em si, mas ao fundamento de que eventual direito a ser reconhecido terá como data inicial 29/01/2011 e não 12/04/1991 conforme postulado na inicial - data esta que se refere ao pedido administrativo da pensão pela morte da esposa do requerente. Ora, com efeito, o acolhimento da alegação autárquica, nesse caso, implicaria exame de mérito, juízo este que não pode ser feito quando se discute o valor a ser atribuído à causa. Em caso similar este Regional assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1. Em várias causas em que a parte autora vem pleitear benefício por incapacidade e lhe é concedido porque verificada a incapacidade, mesmo que tenha arrumado emprego, obrigando-se a despender esforços além do que lhe seria normal exigir, sequer se admite o abatimento desses valores. 2. Não há como antecipar o julgamento de mérito para alterar o valor dado à causa. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002295-06.2011.404.7108, 6a. Turma, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2013) Grifei. Nesse contexto, entendo que deve ser mantida, na íntegra, a decisão agravada. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo requestado. Intimem-se.
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