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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003363-45.2012.4.04.7208 SC 5003363-45.2012.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE (ART. 113, § 2º, DO CPC).

A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal. Afastada a aplicação da Súmula 33 do STJ. Precedente da 1ª Seção do STJ no julgamento do RESP 1146194-SC, submetido à condição de "recurso representativo da controvérsia". Reconhecida a incompetência do juízo, a solução correta é o encaminhamento dos autos ao órgão competente, e não extinção do feito, sem resolução de mérito. Nesse aspecto, a regra inserta no art. 16 da Resolução n.º 17, de 26/03/2010, desta Corte, por sua natureza infralegal, não pode prevalecer à norma contida no art. 113, § 2º, do CPC, em prejuízo da parte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903548134/apelacao-civel-ac-50033634520124047208-sc-5003363-4520124047208