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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012381-49.2013.4.04.0000 5012381-49.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
16 de Outubro de 2013
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIA. LICENÇA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

1. As servidoras públicas civis e militares, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II e por força art. 142, § 3.º, inciso VIII da CF, que estende, expressamente, aos militares o disposto no art. 7.º, inciso XVIII do mesmo diploma legal.
2. Nos termos do artigo 10, II, alínea 'b', do ADCT, se entende pela confirmação da gravidez o evento da concepção em si, uma vez que, por questões afeitas à biologia humana, sua certificação pela medicina se dará sempre e invariavelmente em momento posterior 3. No caso, impõe-se a reintegração da autora às fileiras militares, como forma de garantir alimentos à proteção do nascituro.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903617337/agravo-de-instrumento-ag-50123814920134040000-5012381-4920134040000