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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008413-11.2013.4.04.0000 5008413-11.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CACONS. PLANO DE SAÚDE. DENUCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESIDADE COMPROVADA.

1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.
2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, máxime porque o financiamento do sistema único de saúde se dá com recursos do orçamento da seguridade social e desses entes.
3. O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) credenciados junto ao Ministério da Saúde o fornecimento de medicação relacionada ao tratamento de câncer não altera a responsabilidade dos entes federativos estabelecerem um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde.
4. Quanto à denunciação da lide à UNIMED, requerida pelo Estado, verifico que, se for o caso, o ressarcimento legal pode ser buscado sem obstaculizar o andamento do processo originário, não se vislumbrando, aí, prejuízo ao ente público.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903649521/agravo-de-instrumento-ag-50084131120134040000-5008413-1120134040000