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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008413-11.2013.404.0000/SC
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE
:
ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO
:
MURILO CESAR FRONZA
ADVOGADO
:
HERLAND FERNANDO CHÁVEZ
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CACONS. PLANO DE SAÚDE. DENUCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESIDADE COMPROVADA.
1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.
2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, máxime porque o financiamento do sistema único de saúde se dá com recursos do orçamento da seguridade social e desses entes.
3. O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) credenciados junto ao Ministério da Saúde o fornecimento de medicação relacionada ao tratamento de câncer não altera a responsabilidade dos entes federativos estabelecerem um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde.
4. Quanto à denunciação da lide à UNIMED, requerida pelo Estado, verifico que, se for o caso, o ressarcimento legal pode ser buscado sem obstaculizar o andamento do processo originário, não se vislumbrando, aí, prejuízo ao ente público.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de julho de 2013.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5960645v3 e, se solicitado, do código CRC 8262BF44.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 16/07/2013 18:04

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008413-11.2013.404.0000/SC
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE
:
ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO
:
MURILO CESAR FRONZA
ADVOGADO
:
HERLAND FERNANDO CHÁVEZ
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que indeferiu a denunciação da lide à administradora do plano de saúde do autor (UNIMED), nos seguintes termos:

1. O Estado de Santa Catarina, na contestação de evento 67, apresenta denunciação da lide à empresa prestadora de plano privado de saúde UNIMED do Brasil.
Quanto à denunciação da lide à UNIMED, cabe observar o disposto no art. 70 do Código de Processo Civil:

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;
II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;
III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
Indefiro o pedido de denunciação da lide, visto que não se conhece o teor do plano de saúde privado que possui o autor, de modo que não é possível saber se a UNIMED estava, ou não, obrigada à cobertura, de modo a fazer incidir a disciplina do art. 70, III, CPC. Ademais, a denunciação da lide é mecanismo de celeridade processual, a qual seria desrespeitada, no presente caso, acaso deferida, já que a presente ação pretende o fornecimento de medicamento, demandando, pois, andamento processual célere.

A agravante fundamenta a necessidade da operadora de saúde integrar a lide no sentido da exigência legal em ressarcir o poder público (Lei nº 9.656/98). Alega a possibilidade de grave lesão à ordem pública e requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso.

Recebido o recurso, foi-lhe indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Transcorrido o prazo sem a apresentação de contrarrazões.

A União veio aos autos requerer a correção de erro material constante na decisão (PET1 - evento 11).

É o relatório.

VOTO

Ao analisar o pedido de efeito suspensivo foi proferida a seguinte decisão:
O direito fundamental à saúde encontra-se garantido na Constituição, descabendo as alegações de mera norma programática, de forma a não lhe dar eficácia. A interpretação da norma constitucional há de ter em conta a unidade da Constituição, máxima efetividade dos direitos fundamentais e a concordância prática, que impede, como solução, o sacrifício cabal de um dos direitos em relação aos outros. Em se tratando de fornecimento de medicamentos ou realização de procedimentos, deve-se observar determinados parâmetros: a) eventual concessão da liminar não pode causar danos e prejuízos relevantes ao funcionamento do serviço público de saúde; b) o direito de um paciente individualmente não pode, a priori, prevalecer sobre o direito de outros cidadãos igualmente tutelados pelo direito à saúde; c) o direito à saúde não pode ser reconhecido apenas pela via estreita do fornecimento de medicamentos; d) havendo disponível no mercado, deve ser dada preferência aos medicamentos genéricos, porque comprovada sua bioequivalência, resultados práticos idênticos e custo reduzido; e) o fornecimento de medicamentos deve, em regra, observar os protocolos clínicos e a 'medicina das evidências', devendo eventual prova pericial, afastado 'conflito de interesses' em relação ao médico, demonstrar que tais não se aplicam ao caso concreto; f) medicamentos ainda em fase de experimentação, não enquadrados nas listagem ou protocolos clínicos devem ser objeto de especial atenção e verificação, por meio de perícia específica, para comprovação de eficácia em seres humanos e aplicação ao caso concreto como alternativa viável.
Ainda que não seja esta a questão posta no presente recurso, saliento que tenho me filiado ao entendimento no sentido de que todo paciente com câncer deve ser matriculado em estabelecimento de saúde habilitado na área de Oncologia pelo SUS para receber assistência integral e integrada. É no CACON que o paciente com neoplasia terá a garantia pelo SUS a todo o atendimento necessário, incluindo-se os medicamentos, pelo estabelecimento atendente, conforme Portaria nº 62, de 11 de março de 2009, da Secretaria de Assistência à Saúde - SAS.
Mesmo que se exija, nos casos de tratamento de câncer, a submissão ao tratamento em CACON, quanto ao pedido de sua integração no polo passivo da lide, esta Corte é unânime no sentido de que o fato de os CACONs/UNACONs/CEONCs e congêneres serem responsáveis por dar tratamento integral aos pacientes oncológicos, consoante as normas administrativas, não retira desses pacientes o direito de buscarem, em face dos Entes Políticos, o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento. A relação administrativa entre instituições de saúde e União não pode ser oposta aos cidadãos, no intuito de excluir a responsabilidade do Poder Público em assegurar e efetivar o direito à saúde. As eventuais alegações ou discussões sobre a suficiência dos valores extrajudicialmente repassados aos hospitais e clínicas, para fazerem frente a todos os gastos destes - inclusive com antineoplásicos -, são cabíveis na via própria, não na presente ação.
O fundamento retro se amolda ao caso, não se justificando a denunciação da lide à UNIMED, requerida pelo Estado, uma vez que, se for o caso, o ressarcimento legal pode ser buscado sem obstaculizar o andamento do processo originário, não se vislumbrando, aí, prejuízo ao ente público.
PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. COBERTURA. 1. O ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde decorre de disposição legal expressa (Lei nº 9.656/98, art. 32). Reconhecida a constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo orientação desta Corte, é causa impeditiva do ressarcimento a não cobertura do serviço médico prestado pelo SUS pelo plano de saúde contratado. 3. O art. 20 da Lei nº 9.656/98 impõe às operadoras o ônus de manter seus cadastros atualizados, tanto para as inscrições como exclusões de usuários beneficiários. Uma vez não comprovada a ciência da ANS acerca da exclusão dos beneficiários antes dos atendimentos, não há falar em cobrança indevida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.00.006043-7, 4ª Turma, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, D.E. 22/11/2012)
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Quanto à petição acostada aos autos, corrijo o erro material constante da decisão, a fim de que passe a constar como parte agravante o Estado de Santa Catarina, e não a União, conforme descrito no relatório.
Não vejo razões para modificar o entendimento acima adotado.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5960644v3 e, se solicitado, do código CRC 2E9A1C1.
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Data e Hora: 16/07/2013 18:04

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/07/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008413-11.2013.404.0000/SC
ORIGEM: SC 50166041020124047201

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
PROCURADOR
:
Drª. Adriana Zawada Melo
AGRAVANTE
:
ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO
:
MURILO CESAR FRONZA
ADVOGADO
:
HERLAND FERNANDO CHÁVEZ
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/07/2013, na seqüência 122, disponibilizada no DE de 04/07/2013, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6005136v1 e, se solicitado, do código CRC B42D3B82.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 16/07/2013 18:03

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