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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5024459-75.2013.4.04.0000 5024459-75.2013.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
18 de Outubro de 2013
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024459-75.2013.404.0000/RS
RELATOR
:
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE
:
GERACAO CRIANÇA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA
ADVOGADO
:
Renan Lemos Villela
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, de decisão proferida em execução fiscal, nos seguintes termos:

A executada opõe exceção de pré-executividade alegando (1) ilegítima capitalização de juros; (2) a multa é abusiva, devendo ser reduzida.
Juros
Primeiramente, cumpre gizar que a taxa Selic é uma taxa de juros, que agrega também correção monetária. Com efeito, sendo o único índice que incide sobre o valor da dívida, salvo a multa de mora, não há cogitar-se de duplicidade de critério de correção monetária. É apenas um critério, a saber: incidência da Selic, que agrega correção monetária e juros.
A discussão relativa à taxa SELIC já foi muito intensa, tendo o STJ, inclusive, acolhido a tese da sua ilegalidade durante muitos anos. Mas tal restou superado, mesmo naquela Corte. É que a SELIC, além de não estar sujeita à legalidade absoluta de que trata o art. 150, I, da CF, que diz respeito aos aspectos da norma tributária impositiva, tem suporte legal desde sua previsão no art. 13 da Lei 9.065/95, passando pelo art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e pelo art. 38, § 6º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97. Note-se que a taxa prevista no art. 161, § 1º do CTN, tem caráter supletivo, ressalvando a legislação que disponha sobre a matéria. Veja-se o precedente:
'JUROS MORATÓRIOS... 1. Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a fazenda Nacional, bem como, havendo lei estadual nesse sentido, também em relação a tributos cobrados pelos estados.' (STJ, 1ª T., REsp 1048710/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, ago/08)
Releva gizar, ademais, que a incidência dos juros equivalentes à Selic sobre o principal do débito não representa capitalização mensal de juros. Não há incidência de juros sobre juros, mas tão somente do percentual acumulado da taxa Selic sobre o principal do débito.
Multa
Conforme se observa das CDAs, a multa de mora foi aplicada no percentual de 20% (e não 40%), nos estritos limites do art. 61 da Lei 9.430/96.
A jurisprudência do e. TRF da 4ª Região, assentada em precedente do STF, é pacífica no sentido de que multas de mora em percentual de até 100% não configuram confisco. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa:
'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MPF. ILIQUIDEZ E NULIDADE CDA. SISTEMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. DATA DA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1 a 6. (omissis).
7. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência. Não se realiza a hipótese de confisco quando aplicado o índice de 20%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551 - voto do Ministro Marco Aurélio).
8 a 9. (omissis).'
(AC nº 200572130031700/SC - 2ª T do TRF da 4ª R - D.E. 07/04/2009 - Rel. Marciane Bonzanini)
As disposições e limitações constantes do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, não têm aplicação na seara tributária.
Sendo assim, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.
Intime-se a executada para nomear bem à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução com penhora coercitiva na forma da decisão doe evento 3, item 3.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2013.

Dessa decisão foram opostos embargos de declaração assim decididos:

I - A executada opõe embargos de declaração à decisão do evento 9, alegando que teria sido omissa em relação ao art. 61, caput, da Lei 9.430/96 e art. 106, II, 'c', do CTN.
II - O art. 61, caput, da Lei 9.430/96 determina a incidência de multa de mora de 0,33% por dia de atraso, e o § 2º do referido dispositivo limita o percentual da multa em no máximo 20%.
Ora, o vencimento dos débitos exeqüendos ocorreu há mais de um ano. Portanto, se aplicado o percentual de 0,33% por dia de atraso, já se teria bem mais de 20%. O percentual da multa aplicado, todavia, observou o limite de 20% estipulado no § 2º do art. 61 da Lei 9.430/96.
Não houve, como se vê, omissão no julgado, uma vez que, considerando o termo inicial de mora dos débitos, tem aplicação o limite máximo de 20%, não se cogitando de incidência do art. 106, II, do CTN, na medida em que o limite do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 restou plenamente observado.
III - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
À míngua de nomeação de bens, proceda-se nos termos da decisão do evento 3, item 3.
Intime-se a executada.
Porto Alegre, 30 de setembro de 2013.

Alega a parte agravante, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois se trata de verba de natureza alimentar, nos termos do art. 649, IV, do CPC. Pede, assim, o imediato desbloqueio dos valores das contas da empresa, alegando tratar-se de verba de caráter alimentar.

É o relatório. Decido.

Analisando os autos, verifica-se que a decisão agravada decidiu pela inexistência de capitalização de juros e a possibilidade da incidência da multa no percentual de 20%, nos limites da Lei 9.430/96, determinando a intimação da executada para nomear bem à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução com penhora coercitiva na forma da decisão do evento 3, item 3.

Analisando os autos, verifica-se que ainda não ocorreu o bloqueio dos valores determinado no item 3 do evento 3. Também não há certeza da possível ocorrência do bloqueio, pois, conforme referido na decisão do evento 3 "... No decurso do prazo de citação, não havendo pagamento, parcelamento/reparcelamento, depósito, oferecimento de fiança bancária ou nomeação de bens, proceda-se à penhora on line, via sistema Bacenjud, conforme requerido no ofício acima referido. Caso a quantia bloqueada seja inferior a R$ 100,00 ou representar menos de 1% do crédito exeqüendo, proceda-se ao imediato desbloqueio, forte no princípio do resultado e na impossibilidade de intimar-se para o oferecimento de embargos com garantia ínfima..."

Nesses termos, se determinado o bloqueio dos valores, deverá o recorrente submeter o exame do pedido de desbloqueio ao juízo a quo, não cabendo a esta Corte examinar desde logo essa questão, pois isso implicaria em supressão de instância.

Ante o exposto, por manifesta improcedência, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

Intimem-se. Oportunamente, à origem.

Porto Alegre, 18 de outubro de 2013.

Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6241516v7 e, se solicitado, do código CRC DCF5BB71.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luciane Amaral Corrêa Münch
Data e Hora: 22/10/2013 15:44

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