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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000051-71.2011.4.04.7119 RS 5000051-71.2011.4.04.7119

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. JUÍZO SINGULAR. NÃO APLICAÇÃO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECRETO Nº 6.514/2008. CONSTITUCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. PRAD. NÃO APRESENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. O juiz singular, no controle incidental da constitucionalidade de uma norma, não se encontra sujeito à observância da cláusula de reserva de plenário estatuída no artigo 97 da Constituição Federal. Ademais, em se tratando de Decreto, o caso é de controle de legalidade.
2. A questão ambiental é matéria disciplinada constitucionalmente, no artigo 225 da CF, o qual traz o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como requisito essencial à sadia qualidade de vida, em clara atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante disso, danos ambientais devem ser analisados sob o prisma do interesse social das atuais e futuras gerações. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado transcende à esfera privada, visando à garantia da própria existência do ser humano, a qual dependente, fundamentalmente, dos recursos naturais.
3. A responsabilidade civil ambiental pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: primeiro, a ocorrência do dano ambiental; segundo, a ocorrência de ação ou omissão; terceiro, a prova do nexo de causa entre a conduta omissiva ou comissiva e o dano ambiental detectado. Assim, a responsabilidade civil ambiental é, por definição legal, objetiva, isto é, prescinde da perquirição da culpa ou dolo do causador.
4. O Decreto n.º 6.514/08 não padece de nenhuma ilegalidade, na medida em que, ao disciplinar as infrações administrativas ambientais, apenas detalha as previsões da Lei n.º 9.605/98, facilitando a sua execução pela Administração Pública, sem, com isso, invadir a esfera legislativa reservada às leis.
5. Caso em que o autor foi autuado pela infração prevista no art. 49, caput e parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008 ("Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão"), não tendo sido demonstrada a ausência de degradação ambiental.
6. Quanto à possibilidade de substituição da pena de multa por advertência, uma vez que a infração praticada pelo autor não pode ser considerada como de 'menor lesividade' ao meio ambiente, não há falar em conversão desta em pena de advertência.
7. Não tendo havido a celebração de nenhum instrumento visando à reparação do dano causado ao meio ambiente, e, muito menos, o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo infrator, não se aplica a redução da multa ambiental nos termos do artigo 114 do Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei 11.520/00).
8. O Juiz a quo observou o princípio da proporcionalidade quando da fixação da pena de multa.
9. Tendo o autor sido cientificado acerca da lavratura dos autos pessoalmente e apresentado defesa prévia administrativa, não havendo falar em cerceamento de defesa nem em mácula à tríade devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
10. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903680532/apelacao-civel-ac-50000517120114047119-rs-5000051-7120114047119