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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 000XXXX-21.2012.4.04.0000 PR 000XXXX-21.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

17 de Julho de 2013

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

IMPENHORABILIDADE. ART. 649 DO CPC. AUTOMÓVEL.

O rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não pode ser tratado de modo absoluto, de modo a afastar bens que, malgrado não estejam previstos expressamente no rol do art. 649 do CPC, sejam indispensáveis à existência digna do executado. Enquadra-se à norma da impenhorabilidade o automóvel que ostenta pequeno valor, consistente no único bem de propriedade do executado, e que se faz necessário para o transporte do seu filho, portador de necessidades especiais, até o ponto em que passa o transporte da APAE.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903723584/agravo-de-instrumento-ag-88602120124040000-pr-0008860-2120124040000