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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-18.2011.4.04.7200 SC 500XXXX-18.2011.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

17 de Outubro de 2013

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 11.784/08. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. .

A Lei 11.784/08, por meio da qual houve a reestruturação da carreira do magistério superior, determinou que a GAE ficaria incorporada à Tabela de Vencimento Básico (art. 21, § único) e não que seria somada ao vencimento básico anteriormente recebido pelo servidor.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903753413/apelacao-civel-ac-50045651820114047200-sc-5004565-1820114047200