Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-18.2011.4.04.7200 SC 500XXXX-18.2011.4.04.7200

A Lei 11.784/08, por meio da qual houve a reestruturação da carreira do magistério superior, determinou que a GAE ficaria incorporada à Tabela de Vencimento Básico (art. 21, § único) e não que seria somada ao vencimento básico anteriormente recebido pelo servidor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.