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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011313-05.2012.4.04.7112 RS 5011313-05.2012.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

Descabe na seara judicial adentrar o mérito de procedimento administrativo militar, no sentido de ver reapreciadas as razões de decidir, eis que a análise do Poder Judiciário está adstrita à legalidade do ato administrativo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903753458/apelacao-civel-ac-50113130520124047112-rs-5011313-0520124047112