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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-96.2011.4.04.7100 RS XXXXX-96.2011.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REQUISITOS.

A lei nº 5.958/73 permitiu, de fato, àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107/66 o direito de fazê-lo. Ocorre que esta possibilidade somente se aplica àqueles que já estavam em seus empregos na data da publicação da Lei nº 5.705/71. Isto porque foi esta lei que extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva, ressalvando o direito daqueles que já possuíam contas durante a vigência da referida lei e, por conseguinte, tinham direito adquirido aos juros progressivos.
2. Aqueles que se empregaram após 22-9-1971 não fazem jus à capitalização dos juros na forma progressiva, pois já havia sido extinta pela Lei nº 5.705/71, ou seja, sua conta surgiu no momento em que a lei determinava que os juros fossem calculados à taxa única de 3% ao ano, não havendo opção retroativa.
3. O escopo da Lei nº 5.958/73 era somente permitir que optassem pelo regime da Lei nº 5.107/66 aqueles que, estando empregados antes da publicação da Lei nº 5.705/71, não o fizeram. Não foi sua intenção ampliar o direito à capitalização progressiva àqueles que não estavam em seus empregos à época, pois se assim fosse, estar-se-ia restabelecendo os efeitos da Lei nº 5.107/66, dentre os quais os juros progressivos. É incontestável que esta não era a mens legis.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903790577/apelacao-civel-ac-50231659620114047100-rs-5023165-9620114047100