Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-87.2012.4.04.0000 501XXXX-87.2012.4.04.0000

Deve ser conferido ao administrado que litiga contra autarquia federal as mesmas opções de foro verificadas nos litígios contra a União Federal (art. 109, § 2º, CF).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.