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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-87.2012.4.04.0000 501XXXX-87.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

29 de Janeiro de 2013

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSS.

Deve ser conferido ao administrado que litiga contra autarquia federal as mesmas opções de foro verificadas nos litígios contra a União Federal (art. 109, § 2º, CF).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903799122/agravo-de-instrumento-ag-50172768720124040000-5017276-8720124040000