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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017276-87.2012.404.0000/RS
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
ATILA SEITZ
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSS.
Deve ser conferido ao administrado que litiga contra autarquia federal as mesmas opções de foro verificadas nos litígios contra a União Federal (art. 109, § 2º, CF).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2013.

Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5607113v4 e, se solicitado, do código CRC B8BE4C86.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Sebastião Ogê Muniz
Data e Hora: 31/01/2013 13:16

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017276-87.2012.404.0000/RS
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
ATILA SEITZ
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão do evento 9 que rejeitou exceção de incompetência.

Em suas razões, sustenta a parte agravante que o fato do autor estar vinculado à Gerência Executiva do INSS de Canoas é suficiente para estabelecer a competência da Justiça Federal de Canoas para processar e julgar a ação, sendo incompetente para tanto o Juízo da 4ª Vara Federal de Porto Alegre. Alega, ainda, que não se trata de ação previdenciária e que às autarquias não se aplica a regra do art. 109-§ 2º da CF/88, mas sim o disposto no art. 100-IV, alíneas 'a' e 'b' do CPC.

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Com resposta da parte agravada, vieram os autos conclusos para julgamento.

Relatei.

VOTO

A decisão inicial que indeferiu o pedido de efeito suspensivo está assim fundamentada:

Consoante a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao § 2º do artigo 109 da Constituição, pode o autor de ação proposta contra a União optar pelo ajuizamento na capital do Estado em que domiciliado, na respectiva vara da subseção judiciária de seu domicílio ou no Distrito Federal. Transcrevo o precedente:

Tratando-se de ação proposta contra a União, o autor pode ajuizá-la na capital do Estado-Membro em que domiciliado, na vara federal instalada no interior do mesmo Estado, ou, ainda, no Distrito Federal, uma vez que o art. 109, § 2º, da CF, lhe assegura essa faculdade. Precedente citado RE 94.027/RS (DJU 16/9/83).(RE n. 233.990, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 01/03/2002.)

Ocorre que as autarquias devem receber tratamento idêntico ao conferido à União, não lhes sendo cabível privilégio de foro maior (TRF4, AC n. 2006.04.00.025254-4/PR, Terceira Turma, DJ 04/09/2006; TRF4, AI n. 2007.04.00.022827-3, Terceira Turma, D.E. 17/04/2008).

Sendo assim, a despeito de ter ciência de julgados do STJ em sentido contrário, determinando a incidência tão-somente do art. 100, inc. IV, alíneas 'a' e 'b' do CPC na hipótese, entendo que se devem conferir ao administrado que litiga contra autarquia federal as mesmas opções de foro verificadas nos litígios contra a União Federal (art. 109, § 2º, CF), mantendo-se, no caso concreto, a competência do juízo federal da Circunscrição Judiciária de Porto Alegre para apreciar a questão.

No mesmo sentido, leiam-se os precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL.
Às autarquias federais deve ser dado tratamento idêntico ao da União, em termos de privilégios de foro, aplicando-se-lhes o disposto no § 2º do artigo 109 da Constituição Federal. Assim, tais entidades podem ser demandadas tanto na capital do Estado em que domiciliada a parte demandante, quanto na vara da subseção judiciária de seu domicílio e no Distrito Federal . (AI XXXXX-42.2010.404.0000, Relator Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, D.E. de 24/05/2010)

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA . REJEIÇÃO.
As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal ( CR/88, art. 109, § 2º). Essa regra estende-se às autarquias em se tratando de causas que versam sobre o serviço público federal porque este, quando prestado de modo centralizado, é desempenhado pela União (Administração Direta) e, descentralizadamente, por entidades paraestatais, dentre elas as de natureza autárquica (Administração Indireta).
(Agravo de Instrumento n. 2007.04.00.040867-6/RS, Relator Desembargador Federal Valdemar Capeletti, D.E. de 18/03/2008.)

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCABIMENTO.
Pode uma autarquia federal ser demandada tanto na capital federal, como está assegurado no § 2º do art. 109 da CF, como também no foro de domicílio da Parte Autora, ou ainda, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa . Precedente da Turma.
(AI n. 2007.04.00.017962-6, Relator Juiz Federal Márcio Antônio Rocha, D.E. de 13/11/2007.)

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEMANDA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO CIVIL.
Com a interiorização da Justiça Federal, pode uma autarquia federal ser demandada tanto na capital federal, como está assegurado no § 2º do art. 109 da CF, como também no foro de domicílio da Parte Autora, ou ainda, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa . Logo, a competência no caso é relativa, podendo a Parte Autora optar pelo foro que irá ajuizar a ação, nos limites legais, não sendo motivo, a participação do CNPq no feito, para alterar a competência territorial da Seção Judiciária de Maringá para a Seção Judiciária de Brasília.
(AG n. 2001.04.01.028119-1, Relator Desembargador Federal Edgard Lippmann Junior, DJU de 03/10/2001.)

Não vislumbro razões para conclusão diversa, motivo pelo qual mantenho a decisão proferida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5607112v4 e, se solicitado, do código CRC C830DC5F.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/01/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017276-87.2012.404.0000/RS
ORIGEM: RS XXXXX20124047100

RELATOR
:
Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE
:
Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
ATILA SEITZ
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/01/2013, na seqüência 253, disponibilizada no DE de 18/01/2013, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
:
Juiz Federal DÉCIO JOSÉ DA SILVA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5636723v1 e, se solicitado, do código CRC 44DF78AF.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 29/01/2013 15:46

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