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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002312-12.2010.4.04.7000 PR 5002312-12.2010.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5002312-12.2010.4.04.7000 PR 5002312-12.2010.4.04.7000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
23 de Outubro de 2013
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Ementa

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXAME TOXICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ADMISSIBILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. COAUTORIA. CRIME IMPOSSÍVEL. TENTATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL.

1. Não é inepta a denúncia que, observados os requisitos do art. 41 do CPP, descreve detalhadamente a ação delitiva, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade e com base nos elementos colhidos em sede policial. É pacífico o entendimento de que, nos casos de crimes de autoria coletiva, quando do oferecimento da denúncia, não é imprescindível a individualização da conduta de cada agente, em virtude da dificuldade do Ministério Público, nesta fase processual, dispor de elementos que lhe possibilitem discriminar a participação de cada agente na prática delitiva.
2. A alegação de dependência de drogas por parte do réu não obriga o juiz a determinar a elaboração de exame toxicológico, o qual poderá indeferi-lo, em decisão motivada, quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para atestar que, ao tempo do fato, o réu tinha capacidade cognitiva e volitiva para entender a ilicitude de seu comportamento e de se determinar conforme este entendimento. Tese de cerceamento de defesa rechaçada.
3. A escuta telefônica autorizada judicialmente e executada nos termos da Lei n.º 9.296/96 pode e deve ser admitida como prova da acusação. Possibilidade de demonstração da autoria através da interceptação telefônica, mormente em se tratando de tráfico de drogas, crime de difícil apuração. O STF já decidiu pela possibilidade de prorrogação da medida por mais de uma vez, desde que devidamente necessárias e fundamentadas, admitindo-se, para tanto, a motivação por remissão (per relationem). Não se exige a transcrição integral das conversas monitoradas durante a quebra do sigilo telefônico, sendo suficiente o auto circunstanciado do apurado, a teor do § 2º do art. 6º da Lei.
4. Incorre nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 o agente que adquire, guarda e mantém em depósito substância entorpecente de uso proscrito no País. Ainda que o narcótico não tenha sido remetido ao exterior, responde pelo crime de tráfico aquele que, no Reino Unido, seria o responsável pelo seu recebimento, pois figura como coautor, tendo contribuído, ao lado dos demais acusados, anteriormente, para a aquisição e guarda da droga.
5. O delito de tráfico de drogas classifica-se doutrinariamente como de ação múltipla, consumando-se, portanto, com o cometimento de qualquer uma das condutas ilícitas descritas no caput do art. 33 da Lei. Não há falar em crime impossível ou em tentativa se o réu, embora não tenha executado o verbo nuclear incriminado no tipo penal a ele atribuído na denúncia (exportar), participou, na condição de coautor, da anterior aquisição e guarda do tóxico, em consórcio com os demais denunciados.
6. A narcotraficância não é excluída pela situação de dependência do agente. O fato de o agente ser dependente de drogas e, na época do fato, estar sob efeito de substâncias ilícitas, não representa, necessariamente, ausência de capacidade de autodeterminação e de entendimento do caráter ilícito da conduta. Não se aplica o art. 45 da Lei nº 11.343/06 nas hipóteses em que a defesa não se desincumbiu de provar a presença de qualquer uma daquelas situações previstas como causa de isenção da culpabilidade.
7. Os sujeitos que se associam entre si para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06 incorrem no tipo penal do art. 35, caput, da Lei. O delito de associação para o tráfico caracteriza-se por um vínculo associativo com características de estabilidade e permanência, cujo conjunto probatório deve ser induvidoso quanto a ser integrado pelo réu.
8. Da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo, é ônus da defesa, a teor do art. 156, 1ª parte, do CPP, certificar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor. A técnica genérica de negativa de autoria dissociada do contexto probatório não tem o condão de repelir a sentença condenatória.
9. Consistentes e fartos elementos indiciários constituem elemento hábil a dar suporte à formação de convicção. A tendência de uma maior valorização da prova indiciária é uma perspectiva de natureza global.
10. Admite-se a aplicação da regra do art. 71 do CP no delito de tráfico de drogas, desde que atendidos os requisitos legais. O lapso temporal de 30 dias fixado, via de regra, pela jurisprudência para o reconhecimento da continuidade delitiva não consiste em um critério matemático peremptório, admitindo elastério. Se os delitos praticados pelo réu são da mesma espécie e, pelas condições de tempo, espaço e modus operandi (CP, art. 71), é possível inferir que o fato subsequente é um simples desdobramento ou ampliação da conduta inicial do agente, deve ser rechaçada a tese da habitualidade criminosa, porquanto configurada a fictio juris do crime continuado.
11. Indispensável, para a incidência da regra do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, que o agente satisfaça, simultaneamente, aos requisitos legais. Não deve ser beneficiado com a mitigação de pena o acusado que integra organização criminosa. Impossível o reconhecimento do tráfico minorando quando o réu foi, também, condenado como incurso no art. 35 da Lei.
12. Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, restando superada a obrigatoriedade de imposição de regime de pena inicial fechado a crimes hediondos e assemelhados. Na fixação do regime prisional ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas serão observados os requisitos do art. 33 do CP, atentando-se, à luz do art. 42 da Lei nº 11.343/06, para a natureza e a quantidade de droga.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações dos réus Frankis Cleiton e Nelson; dar parcial provimento às apelações dos réus Miguel e Gabriel e conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, para reduzir as penas privativas de liberdade e de multas aplicadas aos acusados Frankis Cleiton e Nelson por infração aos arts. 33 e 35 da Lei, diminuir as sanções impostas ao réu Miguel em face do delito do art. 33 da Lei e mitigar as penas aplicadas ao réu Gabriel pela prática do crime do art. 33 da Lei e, quanto a este último, fixar o regime prisional semiaberto, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903800744/apelacao-criminal-acr-50023121220104047000-pr-5002312-1220104047000

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