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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 000XXXX-30.2013.4.04.0000 RS 000XXXX-30.2013.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

16 de Outubro de 2013

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. ARRESTO DE DINHEIRO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Segundo precedentes deste Tribunal Regional Federal, o arresto de dinheiro em conta bancária da parte executada, antes da citação, não está sustentado no artigo 653 do Código de Processo Civil.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903804194/agravo-de-instrumento-ag-47123020134040000-rs-0004712-3020134040000