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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-11.2011.4.04.7202 SC XXXXX-11.2011.4.04.7202

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO.

1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não impede a realização do lançamento, já que o ato não se trata de medida tendente a exigir o tributo, mas tão somente de constituição do crédito, como forma de prevenir a decadência.
2. Pode o Fisco efetuar o lançamento do tributo com notificação do contribuinte acerca deste, no entanto, não pode realizar nenhum ato tendente à cobrança, por meio do auto de infração, em razão de estar o crédito tributário com a exigibilidade suspensa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903808375/apelacao-civel-ac-50046751120114047202-sc-5004675-1120114047202

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